Debates Parlamentares - Diário 108, p. 143 (2019-07-19)

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20 DE JULHO DE 2019

143

Por outro lado, o projeto de resolução ignora completamente os operadores privados ferroviários (hoje a

Fertagus), pelo que a CP teria a obrigação de assumir a responsabilidade pelas omissões desses operadores,

não se devendo ignorar ainda outros modos de transporte que igualmente não estão a criar as devidas condições

para a acessibilidade das pessoas com deficiência (por exemplo, o metropolitano de Lisboa e muitas operadoras

privadas rodoviárias) mas seria a CP a assumir a responsabilidade de custear as deslocações.

Se o Estado tem recusado à CP e à IP os recursos (humanos e financeiros) necessários para uma verdadeira

política de promoção da acessibilidade, o que a Assembleia da República deve fazer é, na altura da aprovação

do Orçamento do Estado, libertar esses meios para que as empresas possam dar resposta, e não se limitar a

transferir responsabilidades, ignorando as suas próprias.

Pelo exposto, o PCP aprova a proposta com as reservas aqui expostas e com o voto contra no ponto 3.

Assembleia da República, 19 de julho de 2019.

Pel’o Grupo Parlamentar do PCP, Bruno Dias — Diana Ferreira.

———

Relativa ao Projeto de Resolução n.º 2081/XIII/4.ª:

O Grupo Parlamentar do PS absteve-se no Projeto de Resolução n.º 2081/XIII/4.ª

Antes de mais, a primeira questão a salientar é que a definição das obrigações de serviço público (OSP) para

a carga e correio é o caminho adequado para garantir as necessidades das regiões autónomas neste domínio,

uma vez que garante padrões mínimos de continuidade, regularidade, preço e capacidade.

Sem a definição de OSP, os operadores são livres de definir as suas operações em termos de continuidade,

regularidade, preço e capacidade, que, no limite, poderão não satisfazer as necessidades globais das regiões.

O Grupo Parlamentar do PS tem, por isso, vindo a sensibilizar para a necessidade urgente de conclusão do

processo de revisão das OSP para os Açores, nas ligações aéreas de carga Lisboa/Terceira/Ponta

Delgada/Lisboa ou Lisboa/Ponta Delgada/Terceira/Lisboa, situação que, em nossa opinião, melhor defende os

interesses da Região Autónoma dos Açores.

Assim, a eventual triangulação do transporte aéreo de carga entre as duas regiões autónomas e o continente,

como possível sistema de interligação territorial para o transporte aéreo de carga, com vista a criar novos

circuitos comerciais para os mercados agroalimentares das regiões autónomas, apesar de positiva, deverá

sempre ser considerada como um complemento às citadas OSP, por prosseguir interesses distintos, e deverá

ter em conta a análise por via de estudo mais aprofundado que permita avaliar as verdadeiras necessidades e

o potencial económico promovido pela definição destas OSP.

Palácio de S. Bento, 19 de julho de 2019.

Os Deputados do PS.

———

Relativa ao texto de substituição, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, acerca dos Projetos

de Resolução n.os 2188 e 2247/XIII/4.ª:

É do conhecimento público, e também desta Assembleia da República (porque o Ministro da Ciência,

Tecnologia e Ensino Superior tem mantido informada a Comissão de Educação e Ciência), que o Governo

desenvolve, desde há meses e com o objetivo de produzir legislação que esteja em aplicação a tempo do

próximo ano letivo, um processo negocial aprofundado sobre os leitores nas instituições de ensino superior,

envolvendo várias estruturas sindicais e passando por um diálogo com o CRUP (Conselho de Reitores das

Universidades Portuguesas).

20 DE JULHO DE 2019 143 Por outro lado, o projeto de resolução ignora completamente os operadores privados ferroviários (hoje a Fertagus), pelo que a CP teria a obrigação de assumir a responsabilidade pelas omissões desses operadores, não se devendo ignorar ainda outros modos de transporte que igualmente não estão a criar as devidas condições para a acessibilidade das pessoas com deficiência (por exemplo, o metropolitano de Lisboa e muitas operadoras privadas rodoviárias) mas seria a CP a assumir a responsabilidade de custear as deslocações. Se o Estado tem recusado à CP e à IP os recursos (humanos e financeiros) necessários para uma verdadeira política de promoção da acessibilidade, o que a Assembleia da República deve fazer é, na altura da aprovação do Orçamento do Estado, libertar esses meios para que as empresas possam dar resposta, e não se limitar a transferir responsabilidades, ignorando as suas próprias. Pelo exposto, o PCP aprova a proposta com as reservas aqui expostas e com o voto contra no ponto 3. Assembleia da República, 19 de julho de 2019. Pel’o Grupo Parlamentar do PCP, Bruno Dias — Diana Ferreira. ——— Relativa ao Projeto de Resolução n.º 2081/XIII/4.ª: O Grupo Parlamentar do PS absteve-se no Projeto de Resolução n.º 2081/XIII/4.ª Antes de mais, a primeira questão a salientar é que a definição das obrigações de serviço público (OSP) para a carga e correio é o caminho adequado para garantir as necessidades das regiões autónomas neste domínio, uma vez que garante padrões mínimos de continuidade, regularidade, preço e capacidade. Sem a definição de OSP, os operadores são livres de definir as suas operações em termos de continuidade, regularidade, preço e capacidade, que, no limite, poderão não satisfazer as necessidades globais das regiões. O Grupo Parlamentar do PS tem, por isso, vindo a sensibilizar para a necessidade urgente de conclusão do processo de revisão das OSP para os Açores, nas ligações aéreas de carga Lisboa/Terceira/Ponta Delgada/Lisboa ou Lisboa/Ponta Delgada/Terceira/Lisboa, situação que, em nossa opinião, melhor defende os interesses da Região Autónoma dos Açores. Assim, a eventual triangulação do transporte aéreo de carga entre as duas regiões autónomas e o continente, como possível sistema de interligação territorial para o transporte aéreo de carga, com vista a criar novos circuitos comerciais para os mercados agroalimentares das regiões autónomas, apesar de positiva, deverá sempre ser considerada como um complemento às citadas OSP, por prosseguir interesses distintos, e deverá ter em conta a análise por via de estudo mais aprofundado que permita avaliar as verdadeiras necessidades e o potencial económico promovido pela definição destas OSP. Palácio de S. Bento, 19 de julho de 2019. Os Deputados do PS. ——— Relativa ao texto de substituição, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, acerca dos Projetos de Resolução n.os 2188 e 2247/XIII/4.ª: É do conhecimento público, e também desta Assembleia da República (porque o Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior tem mantido informada a Comissão de Educação e Ciência), que o Governo desenvolve, desde há meses e com o objetivo de produzir legislação que esteja em aplicação a tempo do próximo ano letivo, um processo negocial aprofundado sobre os leitores nas instituições de ensino superior, envolvendo várias estruturas sindicais e passando por um diálogo com o CRUP (Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas).

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

LUÍS LEITE RAMOS
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

DUARTE MARQUES
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

EMÍLIA CERQUEIRA
Deputada
Intervenção

SUSANA AMADOR
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

FILIPE ANACORETA CORREIA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

Isabel Oneto
S.E. ADJUNTA E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO GAMEIRO
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

ISABEL ONETO
Deputado
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

ÂNGELA MOREIRA
Deputada
Intervenção

JOEL SÁ
Deputado
Intervenção

PATRÍCIA FONSECA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

ÁLVARO BATISTA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

LARA MARTINHO
Deputada
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

MARIA ANTÓNIA DE ALMEIDA SANTOS
Deputada
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

ÂNGELA GUERRA
Deputada
Intervenção

JORGE LACÃO
Deputado
Votações

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JAMILA MADEIRA
Deputada
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JAMILA MADEIRA
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

RICARDO BAPTISTA LEITE
Deputado
Intervenção

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Vice-Presidente
Votações

ADÃO SILVA
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Deputado
Intervenção

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Vice-Presidente
Votações

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

JOSÉ ANTÓNIO SILVA
Deputado
Intervenção

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Intervenção

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Vice-Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Vice-Presidente
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ADÃO SILVA
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Vice-Presidente
Votações

RITA RATO
Deputada
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

WANDA GUIMARÃES
Deputada
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Deputado
Votações

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Vice-Presidente
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Intervenção

PAULO TRIGO PEREIRA
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

PAULO TRIGO PEREIRA
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Votações

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANA MESQUITA
Deputada
Declaração de voto

JAMILA MADEIRA
Deputada
Declaração de voto

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Declaração de voto

CARLA CRUZ
Deputada
Declaração de voto

RICARDO BAPTISTA LEITE
Deputado
Declaração de voto

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Declaração de voto

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Declaração de voto

RITA RATO
Deputada
Declaração de voto

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Declaração de voto

SUSANA LAMAS
Deputada
Declaração de voto

TIAGO BARBOSA RIBEIRO
Deputado
Declaração de voto

FERRO RODRIGUES
Presidente
Encerramento da sessão

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