Debates Parlamentares - Diário 108, p. 154 (2019-07-19)

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I SÉRIE — NÚMERO 108

154

Em face desta relevante alteração da política do Governo, o Grupo Parlamentar do PSD considerou que

deverá agora incumbir ao Executivo dar pleno cumprimento à norma que aprovou no Decreto-Lei de execução

orçamental, assegurando a realização de um estudo prévio que permita avaliar os termos da revisão da carreira

especial de TSDT, especialmente no que se refere à forma de transição para as novas categorias e, bem assim,

de alteração dos níveis remuneratórios e do montante pecuniário de cada nível remuneratório.

Assim, entendeu a Direção do Grupo Parlamentar que os pressupostos que determinaram a apresentação

da Apreciação Parlamentar n.º 125/XIII não se encontravam preenchidos, pois cabe agora ao Governo elaborar

o tal estudo prévio que considerou ser indispensável na revisão das carreiras na Administração Pública, e,

consequentemente, na carreira especial de TSDT.

Nesta conformidade, o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata apresentou um projeto de resolução,

no passado dia 5 de julho, através do qual recomenda ao Governo que assegure a realização, até 30 de

setembro de 2019, de um estudo prévio que permita avaliar os termos da revisão da carreira especial de técnico

superior das áreas de diagnóstico e terapêutica, especialmente no que se refere à forma de transição para as

novas categorias e, bem assim, de alteração dos níveis remuneratórios e do montante pecuniário de cada nível

remuneratório, o que levou a que o sentido de voto da bancada parlamentar, no passado dia 19 de julho de

2019, nas Apreciações Parlamentares n.os 115/XIII/4.ª (BE) e 123/XIII/4.ª (PCP) tenha sido o de abstenção.

Sucede, porém, que as ora signatárias, que votaram em disciplina de voto, não concordam com esta posição,

porquanto, entendem que as reivindicações dos direitos laborais destes trabalhadores são mais do justas e,

porque entendem também que a redação dada pelo Governo ao artigo 206.º do Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28

de Junho, mais não é do que uma manobra dilatória para contornar um problema que nunca quiseram solucionar.

Se entendia o Governo, como entende agora, que este estudo prévio era necessário, deveria tê-lo feito assim

que começou a receber (através do Grupo Parlamentar do PS), os sindicatos e as entidades representativas

destas categorias profissionais e a comprometer-se com soluções e valores. Mas, ao invés, o que fizeram

durante meses, foi enganar estes profissionais «acenando-lhes» com valores e novas categorias e posições

remuneratórias que sabiam desde o início não irem existir.

Nestes termos, as aqui signatárias entendem que estas reivindicações são justas e que as apreciações

parlamentares deveriam ter sido aprovadas, com as demais e posteriores consequências e imposições

procedimentais e legais, designadamente, na correção dos aspetos do Decreto-Lei n.º 25/2019, de 11 de

Fevereiro, em que manifestamente se violam os direitos laborais dos TSDT, impondo-lhe, como se disse,

soluções legislativas inadequadas, que vieram criar desequilíbrios injustos em termos de categorias e posições

remuneratórias quando comparados com outros trabalhadores e profissionais da Administração Pública.

Palácio de São Bento, 28 de julho de 2019.

As Deputadas do PSD, Ângela Guerra — Teresa Morais — Margarida Balseiro Lopes — Paula Teixeira da

Cruz.

——

Os Deputados suprarreferidos, muito embora tendo conformado o seu sentido de voto com o da sua bancada

nas diferentes propostas de alteração referentes às apreciações parlamentares referidas em epígrafe, entendem

que, a introdução do Decreto-Lei n.º 25/2019, de 11 de fevereiro, configurou soluções francamente

desadequadas, geradoras de situações de injustiça e de desequilíbrios no que diz respeito às categorias

profissionais e remunerações dos TSDTs.

Em hora devida, o PSD apresentou a Apreciação Parlamentar n.º 125/XIII/4.ª, visando a alteração dos

aspetos mais lesivos que decorrem da aplicação do referido Decreto-Lei. Todavia, a posteriori, o PSD retirou

esta sua proposta e, na votação de hoje, optou pela abstenção nas apreciações parlamentares do BE e do PCP

referidas em epígrafe. Mais incompreensível ainda é a postura e o sentido de voto do PS, partido que representa

o Governo, autor do Decreto-Lei, cujo voto contrário constitui uma afronta à dignidade profissional dos TSDTs.

Os Deputados signatários, dirigentes dos TSD – Trabalhadores Social Democratas (estrutura autónoma do

PSD para o mundo laboral e o movimento sindical) revêm-se na orientação inicial do PSD e discordam desta

alteração de posição, no sentido em que a mesma contribui para adiar a resolução dos aspetos perniciosos que

I SÉRIE — NÚMERO 108 154 Em face desta relevante alteração da política do Governo, o Grupo Parlamentar do PSD considerou que deverá agora incumbir ao Executivo dar pleno cumprimento à norma que aprovou no Decreto-Lei de execução orçamental, assegurando a realização de um estudo prévio que permita avaliar os termos da revisão da carreira especial de TSDT, especialmente no que se refere à forma de transição para as novas categorias e, bem assim, de alteração dos níveis remuneratórios e do montante pecuniário de cada nível remuneratório. Assim, entendeu a Direção do Grupo Parlamentar que os pressupostos que determinaram a apresentação da Apreciação Parlamentar n.º 125/XIII não se encontravam preenchidos, pois cabe agora ao Governo elaborar o tal estudo prévio que considerou ser indispensável na revisão das carreiras na Administração Pública, e, consequentemente, na carreira especial de TSDT. Nesta conformidade, o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata apresentou um projeto de resolução, no passado dia 5 de julho, através do qual recomenda ao Governo que assegure a realização, até 30 de setembro de 2019, de um estudo prévio que permita avaliar os termos da revisão da carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica, especialmente no que se refere à forma de transição para as novas categorias e, bem assim, de alteração dos níveis remuneratórios e do montante pecuniário de cada nível remuneratório, o que levou a que o sentido de voto da bancada parlamentar, no passado dia 19 de julho de 2019, nas Apreciações Parlamentares n.os 115/XIII/4.ª (BE) e 123/XIII/4.ª (PCP) tenha sido o de abstenção. Sucede, porém, que as ora signatárias, que votaram em disciplina de voto, não concordam com esta posição, porquanto, entendem que as reivindicações dos direitos laborais destes trabalhadores são mais do justas e, porque entendem também que a redação dada pelo Governo ao artigo 206.º do Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de Junho, mais não é do que uma manobra dilatória para contornar um problema que nunca quiseram solucionar. Se entendia o Governo, como entende agora, que este estudo prévio era necessário, deveria tê-lo feito assim que começou a receber (através do Grupo Parlamentar do PS), os sindicatos e as entidades representativas destas categorias profissionais e a comprometer-se com soluções e valores. Mas, ao invés, o que fizeram durante meses, foi enganar estes profissionais «acenando-lhes» com valores e novas categorias e posições remuneratórias que sabiam desde o início não irem existir. Nestes termos, as aqui signatárias entendem que estas reivindicações são justas e que as apreciações parlamentares deveriam ter sido aprovadas, com as demais e posteriores consequências e imposições procedimentais e legais, designadamente, na correção dos aspetos do Decreto-Lei n.º 25/2019, de 11 de Fevereiro, em que manifestamente se violam os direitos laborais dos TSDT, impondo-lhe, como se disse, soluções legislativas inadequadas, que vieram criar desequilíbrios injustos em termos de categorias e posições remuneratórias quando comparados com outros trabalhadores e profissionais da Administração Pública. Palácio de São Bento, 28 de julho de 2019. As Deputadas do PSD, Ângela Guerra — Teresa Morais — Margarida Balseiro Lopes — Paula Teixeira da Cruz. —— Os Deputados suprarreferidos, muito embora tendo conformado o seu sentido de voto com o da sua bancada nas diferentes propostas de alteração referentes às apreciações parlamentares referidas em epígrafe, entendem que, a introdução do Decreto-Lei n.º 25/2019, de 11 de fevereiro, configurou soluções francamente desadequadas, geradoras de situações de injustiça e de desequilíbrios no que diz respeito às categorias profissionais e remunerações dos TSDTs. Em hora devida, o PSD apresentou a Apreciação Parlamentar n.º 125/XIII/4.ª, visando a alteração dos aspetos mais lesivos que decorrem da aplicação do referido Decreto-Lei. Todavia, a posteriori, o PSD retirou esta sua proposta e, na votação de hoje, optou pela abstenção nas apreciações parlamentares do BE e do PCP referidas em epígrafe. Mais incompreensível ainda é a postura e o sentido de voto do PS, partido que representa o Governo, autor do Decreto-Lei, cujo voto contrário constitui uma afronta à dignidade profissional dos TSDTs. Os Deputados signatários, dirigentes dos TSD – Trabalhadores Social Democratas (estrutura autónoma do PSD para o mundo laboral e o movimento sindical) revêm-se na orientação inicial do PSD e discordam desta alteração de posição, no sentido em que a mesma contribui para adiar a resolução dos aspetos perniciosos que

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

LUÍS LEITE RAMOS
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

DUARTE MARQUES
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

EMÍLIA CERQUEIRA
Deputada
Intervenção

SUSANA AMADOR
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

FILIPE ANACORETA CORREIA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

Isabel Oneto
S.E. ADJUNTA E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO GAMEIRO
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

ISABEL ONETO
Deputado
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

ÂNGELA MOREIRA
Deputada
Intervenção

JOEL SÁ
Deputado
Intervenção

PATRÍCIA FONSECA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

ÁLVARO BATISTA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

LARA MARTINHO
Deputada
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

MARIA ANTÓNIA DE ALMEIDA SANTOS
Deputada
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

ÂNGELA GUERRA
Deputada
Intervenção

JORGE LACÃO
Deputado
Votações

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JAMILA MADEIRA
Deputada
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JAMILA MADEIRA
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

RICARDO BAPTISTA LEITE
Deputado
Intervenção

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Vice-Presidente
Votações

ADÃO SILVA
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Deputado
Intervenção

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Vice-Presidente
Votações

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

JOSÉ ANTÓNIO SILVA
Deputado
Intervenção

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Intervenção

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Vice-Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Vice-Presidente
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ADÃO SILVA
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Vice-Presidente
Votações

RITA RATO
Deputada
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

WANDA GUIMARÃES
Deputada
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Deputado
Votações

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Vice-Presidente
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Intervenção

PAULO TRIGO PEREIRA
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

PAULO TRIGO PEREIRA
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Votações

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANA MESQUITA
Deputada
Declaração de voto

JAMILA MADEIRA
Deputada
Declaração de voto

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Declaração de voto

CARLA CRUZ
Deputada
Declaração de voto

RICARDO BAPTISTA LEITE
Deputado
Declaração de voto

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Declaração de voto

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Declaração de voto

RITA RATO
Deputada
Declaração de voto

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Declaração de voto

SUSANA LAMAS
Deputada
Declaração de voto

TIAGO BARBOSA RIBEIRO
Deputado
Declaração de voto

FERRO RODRIGUES
Presidente
Encerramento da sessão

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