Debates Parlamentares - Diário 108, p. 158 (2019-07-19)

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I SÉRIE — NÚMERO 108

158

Um dos exemplos paradigmáticos deste esquecimento a que são votadas as novas gerações, a que não será

certamente alheia a média de idades das pessoas que se sentaram à mesa para celebrar este acordo, é o

alargamento do período experimental. Por um lado, o acordo prevê a eliminação do Código do Trabalho da

norma que permite a contratação a termo de trabalhadores à procura do primeiro emprego, num aparente sinal

de combate à precariedade. Mas em seguida o mesmo acordo prevê o alargamento para seis meses do período

experimental para estes mesmos jovens à procura de primeiro emprego. Esta opção, para além das dúvidas

quanto à sua constitucionalidade, é um claro apelo às empresas para que substituam os contratos a termo por

trabalho «experimental» para jovens, colocando-os numa situação pior e sem que possam ter, por exemplo,

direito a qualquer compensação no caso de serem dispensados.

Junta-se ainda a esta crítica o ataque que é feito ao banco de horas individual, que consideramos nefasta

para a nossa economia. Num tempo em que a agilidade e a adaptação à mudança são fulcrais, em que as

economias, a tecnologia, as empresas e os projetos de vida das pessoas estão em forte mudança, também a

flexibilidade e a adaptabilidade dentro do vínculo laboral deveriam ser preconizadas, até para o necessário

reforço da segurança do vínculo. De facto, o banco de horas individual era uma mais-valia para empregadores

e trabalhadores, na medida em que seria sempre a vontade das partes a nortear os acordos que a este respeito

fossem feitos.

Por tudo isto, consideramos que as alterações propostas não vão no sentido de melhorar a legislação laboral,

muito menos vão no sentido apontado no acordo celebrado de combater a precariedade laboral, antes pelo

contrário.

Palácio de São Bento, 23 de julho de 2019

A Deputada do PSD, Margarida Balseiro Lopes.

——

Abstive-me na votação, avocada pelo Plenário, de diversas alterações ao texto de substituição, apresentado

pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, sobre a legislação laboral — Proposta de Lei n.º 136/XIII/3.ª

(GOV) e Projetos de Lei n.os 137/XIII/1.ª (PCP), 550/XIII/2.ª (PAN), 729/XIII/3.ª (BE), 732/XIII/3.ª (BE), 797/XIII/3.ª

(PCP), 901/XIII/3.ª (PEV), 904/XIII/3.ª (BE), 905/XIII/3.ª (BE) e 912/XIII/3.ª (PCP).

Não acompanhei o sentido de voto do Grupo Parlamentar do PS por se tratar de matérias em que, na prática,

o texto da Comissão reduz os direitos dos trabalhadores ou agrava a sua precariedade, como é o caso do

aumento do período experimental. Tenho consciência da dificuldade do tema, alvo de um acordo de concertação

social prévio, mas não posso subscrever medidas que desequilibram as relações laborais em prejuízo dos

trabalhadores, que são o elo mais fraco que ao Estado e à lei cabe defender.

Palácio de S. Bento, 19 de julho de 2019.

A Deputada do PS, Helena Roseta.

———

Relativa à Proposta de Lei n.º 147/XIII/3.ª:

O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata votou contra, em votação final global, a Proposta de Lei

n.º 147/XIII/3.ª (GOV) — Aprova o Estatuto do Ministério Público essencialmente por discordar da parte

remuneratória nele consignada.

As alterações introduzidas pelo Partido Socialista, em sede de especialidade, ao estatuto remuneratório dos

magistrados do Ministério Público vieram permitir, na linha do previsto para os juízes no respetivo Estatuto [cfr.

Proposta de Lei n.º 122/XIII/3.ª (GOV)], que estes magistrados passassem a poder auferir até 90% do

vencimento e abono mensal, para despesas de representação, do Presidente da República.

I SÉRIE — NÚMERO 108 158 Um dos exemplos paradigmáticos deste esquecimento a que são votadas as novas gerações, a que não será certamente alheia a média de idades das pessoas que se sentaram à mesa para celebrar este acordo, é o alargamento do período experimental. Por um lado, o acordo prevê a eliminação do Código do Trabalho da norma que permite a contratação a termo de trabalhadores à procura do primeiro emprego, num aparente sinal de combate à precariedade. Mas em seguida o mesmo acordo prevê o alargamento para seis meses do período experimental para estes mesmos jovens à procura de primeiro emprego. Esta opção, para além das dúvidas quanto à sua constitucionalidade, é um claro apelo às empresas para que substituam os contratos a termo por trabalho «experimental» para jovens, colocando-os numa situação pior e sem que possam ter, por exemplo, direito a qualquer compensação no caso de serem dispensados. Junta-se ainda a esta crítica o ataque que é feito ao banco de horas individual, que consideramos nefasta para a nossa economia. Num tempo em que a agilidade e a adaptação à mudança são fulcrais, em que as economias, a tecnologia, as empresas e os projetos de vida das pessoas estão em forte mudança, também a flexibilidade e a adaptabilidade dentro do vínculo laboral deveriam ser preconizadas, até para o necessário reforço da segurança do vínculo. De facto, o banco de horas individual era uma mais-valia para empregadores e trabalhadores, na medida em que seria sempre a vontade das partes a nortear os acordos que a este respeito fossem feitos. Por tudo isto, consideramos que as alterações propostas não vão no sentido de melhorar a legislação laboral, muito menos vão no sentido apontado no acordo celebrado de combater a precariedade laboral, antes pelo contrário. Palácio de São Bento, 23 de julho de 2019 A Deputada do PSD, Margarida Balseiro Lopes. —— Abstive-me na votação, avocada pelo Plenário, de diversas alterações ao texto de substituição, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, sobre a legislação laboral — Proposta de Lei n.º 136/XIII/3.ª (GOV) e Projetos de Lei n.os 137/XIII/1.ª (PCP), 550/XIII/2.ª (PAN), 729/XIII/3.ª (BE), 732/XIII/3.ª (BE), 797/XIII/3.ª (PCP), 901/XIII/3.ª (PEV), 904/XIII/3.ª (BE), 905/XIII/3.ª (BE) e 912/XIII/3.ª (PCP). Não acompanhei o sentido de voto do Grupo Parlamentar do PS por se tratar de matérias em que, na prática, o texto da Comissão reduz os direitos dos trabalhadores ou agrava a sua precariedade, como é o caso do aumento do período experimental. Tenho consciência da dificuldade do tema, alvo de um acordo de concertação social prévio, mas não posso subscrever medidas que desequilibram as relações laborais em prejuízo dos trabalhadores, que são o elo mais fraco que ao Estado e à lei cabe defender. Palácio de S. Bento, 19 de julho de 2019. A Deputada do PS, Helena Roseta. ——— Relativa à Proposta de Lei n.º 147/XIII/3.ª: O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata votou contra, em votação final global, a Proposta de Lei n.º 147/XIII/3.ª (GOV) — Aprova o Estatuto do Ministério Público essencialmente por discordar da parte remuneratória nele consignada. As alterações introduzidas pelo Partido Socialista, em sede de especialidade, ao estatuto remuneratório dos magistrados do Ministério Público vieram permitir, na linha do previsto para os juízes no respetivo Estatuto [cfr. Proposta de Lei n.º 122/XIII/3.ª (GOV)], que estes magistrados passassem a poder auferir até 90% do vencimento e abono mensal, para despesas de representação, do Presidente da República.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

LUÍS LEITE RAMOS
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

DUARTE MARQUES
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

EMÍLIA CERQUEIRA
Deputada
Intervenção

SUSANA AMADOR
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

FILIPE ANACORETA CORREIA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

Isabel Oneto
S.E. ADJUNTA E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO GAMEIRO
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

ISABEL ONETO
Deputado
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

ÂNGELA MOREIRA
Deputada
Intervenção

JOEL SÁ
Deputado
Intervenção

PATRÍCIA FONSECA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

ÁLVARO BATISTA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

LARA MARTINHO
Deputada
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

MARIA ANTÓNIA DE ALMEIDA SANTOS
Deputada
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

ÂNGELA GUERRA
Deputada
Intervenção

JORGE LACÃO
Deputado
Votações

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JAMILA MADEIRA
Deputada
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JAMILA MADEIRA
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

RICARDO BAPTISTA LEITE
Deputado
Intervenção

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Vice-Presidente
Votações

ADÃO SILVA
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Deputado
Intervenção

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Vice-Presidente
Votações

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

JOSÉ ANTÓNIO SILVA
Deputado
Intervenção

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Intervenção

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Vice-Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Vice-Presidente
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ADÃO SILVA
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Vice-Presidente
Votações

RITA RATO
Deputada
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

WANDA GUIMARÃES
Deputada
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Deputado
Votações

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Vice-Presidente
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Intervenção

PAULO TRIGO PEREIRA
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

PAULO TRIGO PEREIRA
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Votações

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANA MESQUITA
Deputada
Declaração de voto

JAMILA MADEIRA
Deputada
Declaração de voto

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Declaração de voto

CARLA CRUZ
Deputada
Declaração de voto

RICARDO BAPTISTA LEITE
Deputado
Declaração de voto

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Declaração de voto

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Declaração de voto

RITA RATO
Deputada
Declaração de voto

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Declaração de voto

SUSANA LAMAS
Deputada
Declaração de voto

TIAGO BARBOSA RIBEIRO
Deputado
Declaração de voto

FERRO RODRIGUES
Presidente
Encerramento da sessão

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