Debates Parlamentares - Diário 108, p. 160 (2019-07-19)

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I SÉRIE — NÚMERO 108

160

não é menos verdade que prevaleceu a garantia dada desde o primeiro momento: a da presença maioritária de

magistrados na composição do órgão. Tal como prevaleceu — vencidas, num caso e noutro, as estranhas

derivas do PSD — o equilíbrio de competências nos processos de nomeação, aos diversos níveis da hierarquia

do Ministério Público, com relevo para a indispensável autoridade do Procurador Geral da República.

Foram francamente aperfeiçoadas as atribuições em geral do Ministério Público, as competências da

Procuradoria-Geral da República, bem como as responsabilidades do Procurador-Geral e demais níveis

hierárquicos.

Asseguraram-se devidamente os princípios constitucionais da autonomia do Ministério Público e da

subordinação hierárquica dos seus magistrados, bem como o do paralelismo entre as duas magistraturas,

salvaguardando as correspondentes especificidades.

Aperfeiçoaram-se os procedimentos de garantia da objetividade do desempenho das funções e do

cumprimento da legalidade, na ótica da preservação dos direitos fundamentais e da coerência geral da ordem

jurídica no que tange ao enquadramento e funcionamento dos órgãos de polícia criminal.

Reforçaram-se as condições de eficácia na concretização das missões do Ministério Público, especialmente

pelo reconhecimento do princípio da autonomia administrativa e financeira da Procuradoria-Geral da República

extensiva aos departamentos centrais dela dependentes — isto sem hipotecar as regras de enquadramento

orçamental e as responsabilidades do Executivo na definição coerente do conjunto das opções relativas ao

sistema judiciário.

Aplicaram-se, à semelhança dos demais titulares do Estado, deveres declaratórios relativos a rendimentos e

património e acertou-se de modo mais conforme o regime da responsabilidade criminal e disciplinar.

Atualizou-se o regime remuneratório dos magistrados à luz do paralelismo entre magistraturas, acolhendo os

compromissos negociais do Governo em tal matéria.

Em conclusão, considera-se ter dado um contributo muito significativo para um melhor Ministério Público,

dotando-o de uma orgânica mais coerente no quadro geral do sistema judiciário, com os princípios de autonomia

e da hierarquia devidamente clarificados, com a valorização das carreiras profissionais, com instrumentos de

ação reforçados e regulados para o bom desempenho das suas missões e a garantia do bom cumprimento da

legalidade democrática.

Os Deputados do PS honram-se, enquanto legisladores, de um passo mais no aperfeiçoamento do Estado

de direito. Trabalhámos em sintonia com o Governo, autor da proposta de lei, e empenhadamente com os

demais grupos parlamentares. Face ao resultado, consideramos ter cumprido o nosso dever e isso nos basta.

O Grupo Parlamentar do PS.

———

Relativa ao Projeto de Lei n.º 1183/XIII/4.ª:

Na votação final global do Projeto de Lei n.º 1183/XIII/4.ª, do BE, o meu voto foi de abstenção pelos seguintes

motivos:

A violência doméstica, pese embora todos os esforços envidados ao nível da prevenção, combate e reforço

do quadro legislativo, continua a ser um dos crimes com mais elevada taxa de incidência, destacando-se,

segundo o RASI 2018, como o segundo maior tipo de crime contra as pessoas. Segundo o relatório anual de

monitorização da violência doméstica de 2018, de janeiro de 2010 a janeiro de 2018 existiram 84 767 situações

de violência doméstica que envolveram crianças e jovens. Nos últimos 15 anos foram assassinadas 503

mulheres em contexto de relações de intimidade e mais de 1000 crianças e jovens ficaram órfãos (dados do

OMA da UMAR);

O assassinato de 13 mulheres e uma criança nos primeiros meses do ano levou o Governo a decretar um

dia de luto nacional e constituir uma comissão técnica multidisciplinar para presentar em três meses um relatório

final com propostas concretas relativas à agilização da recolha, tratamento e cruzamento dos dados quantitativos

oficiais, aperfeiçoamento dos mecanismos de proteção da vítima nas 72 horas subsequentes à apresentação

de queixa e reforço e diversificação dos modelos de formação;

I SÉRIE — NÚMERO 108 160 não é menos verdade que prevaleceu a garantia dada desde o primeiro momento: a da presença maioritária de magistrados na composição do órgão. Tal como prevaleceu — vencidas, num caso e noutro, as estranhas derivas do PSD — o equilíbrio de competências nos processos de nomeação, aos diversos níveis da hierarquia do Ministério Público, com relevo para a indispensável autoridade do Procurador Geral da República. Foram francamente aperfeiçoadas as atribuições em geral do Ministério Público, as competências da Procuradoria-Geral da República, bem como as responsabilidades do Procurador-Geral e demais níveis hierárquicos. Asseguraram-se devidamente os princípios constitucionais da autonomia do Ministério Público e da subordinação hierárquica dos seus magistrados, bem como o do paralelismo entre as duas magistraturas, salvaguardando as correspondentes especificidades. Aperfeiçoaram-se os procedimentos de garantia da objetividade do desempenho das funções e do cumprimento da legalidade, na ótica da preservação dos direitos fundamentais e da coerência geral da ordem jurídica no que tange ao enquadramento e funcionamento dos órgãos de polícia criminal. Reforçaram-se as condições de eficácia na concretização das missões do Ministério Público, especialmente pelo reconhecimento do princípio da autonomia administrativa e financeira da Procuradoria-Geral da República extensiva aos departamentos centrais dela dependentes — isto sem hipotecar as regras de enquadramento orçamental e as responsabilidades do Executivo na definição coerente do conjunto das opções relativas ao sistema judiciário. Aplicaram-se, à semelhança dos demais titulares do Estado, deveres declaratórios relativos a rendimentos e património e acertou-se de modo mais conforme o regime da responsabilidade criminal e disciplinar. Atualizou-se o regime remuneratório dos magistrados à luz do paralelismo entre magistraturas, acolhendo os compromissos negociais do Governo em tal matéria. Em conclusão, considera-se ter dado um contributo muito significativo para um melhor Ministério Público, dotando-o de uma orgânica mais coerente no quadro geral do sistema judiciário, com os princípios de autonomia e da hierarquia devidamente clarificados, com a valorização das carreiras profissionais, com instrumentos de ação reforçados e regulados para o bom desempenho das suas missões e a garantia do bom cumprimento da legalidade democrática. Os Deputados do PS honram-se, enquanto legisladores, de um passo mais no aperfeiçoamento do Estado de direito. Trabalhámos em sintonia com o Governo, autor da proposta de lei, e empenhadamente com os demais grupos parlamentares. Face ao resultado, consideramos ter cumprido o nosso dever e isso nos basta. O Grupo Parlamentar do PS. ——— Relativa ao Projeto de Lei n.º 1183/XIII/4.ª: Na votação final global do Projeto de Lei n.º 1183/XIII/4.ª, do BE, o meu voto foi de abstenção pelos seguintes motivos: A violência doméstica, pese embora todos os esforços envidados ao nível da prevenção, combate e reforço do quadro legislativo, continua a ser um dos crimes com mais elevada taxa de incidência, destacando-se, segundo o RASI 2018, como o segundo maior tipo de crime contra as pessoas. Segundo o relatório anual de monitorização da violência doméstica de 2018, de janeiro de 2010 a janeiro de 2018 existiram 84 767 situações de violência doméstica que envolveram crianças e jovens. Nos últimos 15 anos foram assassinadas 503 mulheres em contexto de relações de intimidade e mais de 1000 crianças e jovens ficaram órfãos (dados do OMA da UMAR); O assassinato de 13 mulheres e uma criança nos primeiros meses do ano levou o Governo a decretar um dia de luto nacional e constituir uma comissão técnica multidisciplinar para presentar em três meses um relatório final com propostas concretas relativas à agilização da recolha, tratamento e cruzamento dos dados quantitativos oficiais, aperfeiçoamento dos mecanismos de proteção da vítima nas 72 horas subsequentes à apresentação de queixa e reforço e diversificação dos modelos de formação;

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

LUÍS LEITE RAMOS
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

DUARTE MARQUES
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

EMÍLIA CERQUEIRA
Deputada
Intervenção

SUSANA AMADOR
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

FILIPE ANACORETA CORREIA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

Isabel Oneto
S.E. ADJUNTA E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO GAMEIRO
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

ISABEL ONETO
Deputado
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

ÂNGELA MOREIRA
Deputada
Intervenção

JOEL SÁ
Deputado
Intervenção

PATRÍCIA FONSECA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

ÁLVARO BATISTA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

LARA MARTINHO
Deputada
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

MARIA ANTÓNIA DE ALMEIDA SANTOS
Deputada
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

ÂNGELA GUERRA
Deputada
Intervenção

JORGE LACÃO
Deputado
Votações

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JAMILA MADEIRA
Deputada
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JAMILA MADEIRA
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

RICARDO BAPTISTA LEITE
Deputado
Intervenção

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Vice-Presidente
Votações

ADÃO SILVA
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Deputado
Intervenção

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Vice-Presidente
Votações

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

JOSÉ ANTÓNIO SILVA
Deputado
Intervenção

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Intervenção

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Vice-Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Vice-Presidente
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ADÃO SILVA
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Vice-Presidente
Votações

RITA RATO
Deputada
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

WANDA GUIMARÃES
Deputada
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Deputado
Votações

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Vice-Presidente
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Intervenção

PAULO TRIGO PEREIRA
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

PAULO TRIGO PEREIRA
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Votações

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANA MESQUITA
Deputada
Declaração de voto

JAMILA MADEIRA
Deputada
Declaração de voto

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Declaração de voto

CARLA CRUZ
Deputada
Declaração de voto

RICARDO BAPTISTA LEITE
Deputado
Declaração de voto

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Declaração de voto

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Declaração de voto

RITA RATO
Deputada
Declaração de voto

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Declaração de voto

SUSANA LAMAS
Deputada
Declaração de voto

TIAGO BARBOSA RIBEIRO
Deputado
Declaração de voto

FERRO RODRIGUES
Presidente
Encerramento da sessão

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