Debates Parlamentares - Diário 108, p. 161 (2019-07-19)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

20 DE JULHO DE 2019

161

O relatório do Conselho da Europa sobre a aplicação da Convenção de Istambul por Portugal - GREVIO,

refere claramente que, apesar de Portugal ter dado passos significativos contra a violência doméstica, ainda há

muito a fazer, nomeadamente ao nível da cultura judicial, muito desculpabilizante perante este tipo de agressões

e face a um sentimento de impunidade geral relativamente a este tipo de crime;

Esse relatório é perentório ao afirmar que a exposição à violência física, sexual ou psicológica e à violência

entre mãe e pai ou entre os outros elementos da família, tem um forte impacto nas crianças — desencadeia

medos, é traumatizante e afeta negativamente o desenvolvimento das crianças. Insta as autoridades

portuguesas a tomarem medidas, incluindo alterações legislativas, para garantir a disponibilidade e a aplicação

eficaz das medidas de coação e/ou proteção. Devia ser possível incluir as crianças nas mesmas medidas de

proteção de suas mães, já que elas mesmas experienciaram a violência, seja por testemunho ou na própria pele

(importa referir que o mero testemunho é traumatizante e, nesse sentido, suficiente para vitimizar as crianças).

Importa ressalvar que a Convenção de Istambul reconhece no seu preâmbulo que: «as crianças são vítimas

de violência doméstica, designadamente como testemunhas de violência na família».

Assim, face à gravidade do fenómeno, às dificuldades de o combater, bem como às dificuldade de

comunicação entre tribunais de família e penais, apesar da aprovação da Lei n.º 24/2017, de 24 de maio, que

resultou de um projeto lei apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS sobre regulação urgente das

responsabilidades parentais em situação de violência doméstica, considero que, pese embora o conceito de

«vítima especialmente vulnerável» já possa ser conferido às crianças, o reforço do dispositivo numa alteração à

Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, em nada contraria a Lei, antes reforça e sublinha a importância da

atribuição deste estatuto às crianças. Tal consonância está bem explicitada no parecer do CSMP: «está

claramente de acordo quanto ao reconhecimento legal expresso das crianças enquanto vítimas de crime de

violência doméstica quando vivenciam esse contexto no seio da família que integram e quando sejam

testemunhas presenciais dessa realidade». Adianta, contudo, o parecer do CSMP que a essa alteração, caso

fosse considerada, dever-se-ia adicionalmente alterar também o artigo 152.º do Código Penal.

Acresce que importa ter em conta as disposições conjugadas dos artigos 18.º e 19.º da Convenção dos

Direitos da Criança, de modo a que o interesse superior da criança ofereça todas as garantias possíveis de que,

por via de lei, ficará sempre salvaguardado.

Relativamente à recolha de declarações para memória futura, saliento que a OA se manifestou

favoravelmente «evitando vitimizar novamente a criança, bem como as crianças serem consideradas vítimas de

violência doméstica decorrentes da violência doméstica conjugal». E ainda a posição da UNICEF quando refere

que «é importante também o reconhecimento expresso da criança no contexto de violência doméstica enquanto

vítima deste crime, e o direito de participar nos processos judiciais». A questão sensível que aqui se coloca

prende-se sobretudo, não com a necessidade do depoimento, mas com a sua obrigatoriedade, situação que

pode vir a ser dirimida numa redação mais cuidada do projeto de lei em apreço.

Pelos motivos expressos, e sistematizando, votei abstenção neste projeto de lei por considerar:

Que o reforço de dispositivos legais, desde que não contrariem os princípios gerais da lei, em nada

prejudicam a sua aplicação, antes pelo contrário, sublinham a urgência do seu combate, tanto mais quanto nem

sempre a comunicação entre tribunais de família e penais se faz, em matéria de violência doméstica, de forma

eficaz;

Que, na linha do artigo 26.º da Convenção de Istambul, proteção e apoio para crianças testemunhas, «as

Partes tomarão as medidas legislativas ou outras necessárias para assegurar que, ao oferecer serviços de

proteção e apoio às vítimas, os direitos e as necessidades das crianças testemunhas de todas as formas de

violência cobertos pelo âmbito da aplicação da presente Convenção sejam devidamente tomados em conta»; a

recolha de declarações para memória futura, retirado que seja o carácter de obrigatoriedade, evitará situações

traumatizantes com vista a uma maior proteção e promoção dos direitos das crianças.

Lisboa, 26 julho de 2019.

A Deputada do PS, Elza Pais.

——

20 DE JULHO DE 2019 161 O relatório do Conselho da Europa sobre a aplicação da Convenção de Istambul por Portugal - GREVIO, refere claramente que, apesar de Portugal ter dado passos significativos contra a violência doméstica, ainda há muito a fazer, nomeadamente ao nível da cultura judicial, muito desculpabilizante perante este tipo de agressões e face a um sentimento de impunidade geral relativamente a este tipo de crime; Esse relatório é perentório ao afirmar que a exposição à violência física, sexual ou psicológica e à violência entre mãe e pai ou entre os outros elementos da família, tem um forte impacto nas crianças — desencadeia medos, é traumatizante e afeta negativamente o desenvolvimento das crianças. Insta as autoridades portuguesas a tomarem medidas, incluindo alterações legislativas, para garantir a disponibilidade e a aplicação eficaz das medidas de coação e/ou proteção. Devia ser possível incluir as crianças nas mesmas medidas de proteção de suas mães, já que elas mesmas experienciaram a violência, seja por testemunho ou na própria pele (importa referir que o mero testemunho é traumatizante e, nesse sentido, suficiente para vitimizar as crianças). Importa ressalvar que a Convenção de Istambul reconhece no seu preâmbulo que: «as crianças são vítimas de violência doméstica, designadamente como testemunhas de violência na família». Assim, face à gravidade do fenómeno, às dificuldades de o combater, bem como às dificuldade de comunicação entre tribunais de família e penais, apesar da aprovação da Lei n.º 24/2017, de 24 de maio, que resultou de um projeto lei apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS sobre regulação urgente das responsabilidades parentais em situação de violência doméstica, considero que, pese embora o conceito de «vítima especialmente vulnerável» já possa ser conferido às crianças, o reforço do dispositivo numa alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, em nada contraria a Lei, antes reforça e sublinha a importância da atribuição deste estatuto às crianças. Tal consonância está bem explicitada no parecer do CSMP: «está claramente de acordo quanto ao reconhecimento legal expresso das crianças enquanto vítimas de crime de violência doméstica quando vivenciam esse contexto no seio da família que integram e quando sejam testemunhas presenciais dessa realidade». Adianta, contudo, o parecer do CSMP que a essa alteração, caso fosse considerada, dever-se-ia adicionalmente alterar também o artigo 152.º do Código Penal. Acresce que importa ter em conta as disposições conjugadas dos artigos 18.º e 19.º da Convenção dos Direitos da Criança, de modo a que o interesse superior da criança ofereça todas as garantias possíveis de que, por via de lei, ficará sempre salvaguardado. Relativamente à recolha de declarações para memória futura, saliento que a OA se manifestou favoravelmente «evitando vitimizar novamente a criança, bem como as crianças serem consideradas vítimas de violência doméstica decorrentes da violência doméstica conjugal». E ainda a posição da UNICEF quando refere que «é importante também o reconhecimento expresso da criança no contexto de violência doméstica enquanto vítima deste crime, e o direito de participar nos processos judiciais». A questão sensível que aqui se coloca prende-se sobretudo, não com a necessidade do depoimento, mas com a sua obrigatoriedade, situação que pode vir a ser dirimida numa redação mais cuidada do projeto de lei em apreço. Pelos motivos expressos, e sistematizando, votei abstenção neste projeto de lei por considerar: Que o reforço de dispositivos legais, desde que não contrariem os princípios gerais da lei, em nada prejudicam a sua aplicação, antes pelo contrário, sublinham a urgência do seu combate, tanto mais quanto nem sempre a comunicação entre tribunais de família e penais se faz, em matéria de violência doméstica, de forma eficaz; Que, na linha do artigo 26.º da Convenção de Istambul, proteção e apoio para crianças testemunhas, «as Partes tomarão as medidas legislativas ou outras necessárias para assegurar que, ao oferecer serviços de proteção e apoio às vítimas, os direitos e as necessidades das crianças testemunhas de todas as formas de violência cobertos pelo âmbito da aplicação da presente Convenção sejam devidamente tomados em conta»; a recolha de declarações para memória futura, retirado que seja o carácter de obrigatoriedade, evitará situações traumatizantes com vista a uma maior proteção e promoção dos direitos das crianças. Lisboa, 26 julho de 2019. A Deputada do PS, Elza Pais. ——

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

LUÍS LEITE RAMOS
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

DUARTE MARQUES
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

EMÍLIA CERQUEIRA
Deputada
Intervenção

SUSANA AMADOR
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

FILIPE ANACORETA CORREIA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

Isabel Oneto
S.E. ADJUNTA E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO GAMEIRO
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

ISABEL ONETO
Deputado
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

ÂNGELA MOREIRA
Deputada
Intervenção

JOEL SÁ
Deputado
Intervenção

PATRÍCIA FONSECA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

ÁLVARO BATISTA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

LARA MARTINHO
Deputada
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

MARIA ANTÓNIA DE ALMEIDA SANTOS
Deputada
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

ÂNGELA GUERRA
Deputada
Intervenção

JORGE LACÃO
Deputado
Votações

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JAMILA MADEIRA
Deputada
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JAMILA MADEIRA
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

RICARDO BAPTISTA LEITE
Deputado
Intervenção

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Vice-Presidente
Votações

ADÃO SILVA
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Deputado
Intervenção

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Vice-Presidente
Votações

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

JOSÉ ANTÓNIO SILVA
Deputado
Intervenção

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Intervenção

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Vice-Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Vice-Presidente
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ADÃO SILVA
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Vice-Presidente
Votações

RITA RATO
Deputada
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

WANDA GUIMARÃES
Deputada
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Deputado
Votações

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Vice-Presidente
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Intervenção

PAULO TRIGO PEREIRA
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

PAULO TRIGO PEREIRA
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Votações

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANA MESQUITA
Deputada
Declaração de voto

JAMILA MADEIRA
Deputada
Declaração de voto

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Declaração de voto

CARLA CRUZ
Deputada
Declaração de voto

RICARDO BAPTISTA LEITE
Deputado
Declaração de voto

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Declaração de voto

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Declaração de voto

RITA RATO
Deputada
Declaração de voto

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Declaração de voto

SUSANA LAMAS
Deputada
Declaração de voto

TIAGO BARBOSA RIBEIRO
Deputado
Declaração de voto

FERRO RODRIGUES
Presidente
Encerramento da sessão

Descarregar páginas