Debates Parlamentares - Diário 108, p. 73 (2019-07-19)

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20 DE JULHO DE 2019

Por isso mesmo é que, nesta Legislatura, abrimos um debate na Assembleia da República para uma nova

Lei de Bases da Saúde. Dissemos que a Lei de Bases da Saúde de Cavaco Silva, a Lei de Bases da Saúde do

PSD e do CDS-PP, deveria ser remetida para o seu devido lugar, que era o caixote do lixo da história, e de

onde, aliás, nunca deveria ter saído.

Mas dissemos mais: dissemos, por exemplo, que o primeiro projeto, que resultou de um grupo de trabalho

nomeado pelo Governo, não servia os propósitos. Aliás, esse projeto até foi assimilado pela direita e acabou de

ser rejeitado nas votações anteriores. Dissemos, também, que a proposta de lei que foi apresentada pelo

Governo a esta Assembleia da República era insuficiente e, por isso, empenhámo-nos sempre no debate, na

especialidade, para criar a Lei de Bases de que o Serviço Nacional de Saúde efetivamente precisa e merece:

uma Lei de Bases que tenha supletividade do setor privado e social em relação ao setor público, uma Lei de

Bases que contempla o direito a carreiras dignas aos profissionais do Serviço Nacional de Saúde, uma Lei de

Bases que obriga o Estado a financiar, com os recursos necessários, o Serviço Nacional de Saúde, e uma Lei

de Bases que revogue o decreto-lei de Durão Barroso que permitiu a constituição de diversas parcerias público-

privadas, uma verdadeira chaga para o Serviço Nacional de Saúde.

Estivemos sempre, neste debate, como estaremos no debate futuro, a favor da concretização de todas estas

medidas e de que esta lei, que agora será aprovada, seja aplicada na prática e revitalize o SNS que queremos

em Portugal.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PCP, a Sr.ª Deputada Carla Cruz.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, ao longo de todo o processo de discussão da

nova Lei de Bases da Saúde, o PCP bateu-se pela defesa e valorização do Serviço Nacional de Saúde.

Trabalhámos de forma séria e empenhada, colocando o objetivo de uma revisão progressista da Lei de Bases

da Saúde à frente da reivindicação de ganhos político-partidários e recusando operações mediáticas que

pusessem esse trabalho em causa. Lutámos pelas melhores soluções para defender os utentes e o SNS e, com

essa persistência, conseguimos encontrar, também, a solução para o último problema que impedia a aprovação

de uma nova Lei de Bases da Saúde.

A defesa e a valorização do SNS são indissociáveis da natureza pública da sua gestão. Não sendo a proposta

do PCP, a proposta agora em discussão permite afirmar o princípio da gestão pública do SNS e o seu carácter

universal e geral, revogando-se a legislação sobre o regime de parcerias público-privadas.

A revogação da legislação sobre o regime das PPP (parcerias público-privadas) não é um pormenor, antes

pelo contrário, é um elemento decisivo. As PPP revelaram-se prejudiciais para a utilização dos dinheiros

públicos, para os doentes e para o SNS, subvertendo a sua natureza.

A consagração da gestão pública dos estabelecimentos do SNS é uma questão central, por ser um dos

pilares de defesa dos direitos dos utentes, dos profissionais e do País. A concretização deste princípio exigirá

uma intervenção decidida no futuro, nomeadamente em torno da regulamentação a aprovar.

A Lei de Bases da Saúde aprovada em 1990, e ainda em vigor, abriu a porta à promiscuidade entre o setor

público e os grandes grupos económicos que operam na saúde. Com a nova Lei de Bases da Saúde, que hoje

aprovaremos, reforça-se o SNS, os direitos dos utentes e dos profissionais e criam-se condições para avançar

na garantia da universalidade do direito à saúde.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PSD, o Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite.

O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, este é o momento de reviver

a história que trouxe a Lei de Bases da Saúde à discussão e à votação de hoje. Vivemos, neste momento, a

fase mais negra da história do Serviço Nacional de Saúde com a degradação do acesso dos utentes, uma

crescente tensão social dos profissionais e a desumanização do Serviço Nacional de Saúde.

20 DE JULHO DE 2019 73 Por isso mesmo é que, nesta Legislatura, abrimos um debate na Assembleia da República para uma nova Lei de Bases da Saúde. Dissemos que a Lei de Bases da Saúde de Cavaco Silva, a Lei de Bases da Saúde do PSD e do CDS-PP, deveria ser remetida para o seu devido lugar, que era o caixote do lixo da história, e de onde, aliás, nunca deveria ter saído. Mas dissemos mais: dissemos, por exemplo, que o primeiro projeto, que resultou de um grupo de trabalho nomeado pelo Governo, não servia os propósitos. Aliás, esse projeto até foi assimilado pela direita e acabou de ser rejeitado nas votações anteriores. Dissemos, também, que a proposta de lei que foi apresentada pelo Governo a esta Assembleia da República era insuficiente e, por isso, empenhámo-nos sempre no debate, na especialidade, para criar a Lei de Bases de que o Serviço Nacional de Saúde efetivamente precisa e merece: uma Lei de Bases que tenha supletividade do setor privado e social em relação ao setor público, uma Lei de Bases que contempla o direito a carreiras dignas aos profissionais do Serviço Nacional de Saúde, uma Lei de Bases que obriga o Estado a financiar, com os recursos necessários, o Serviço Nacional de Saúde, e uma Lei de Bases que revogue o decreto-lei de Durão Barroso que permitiu a constituição de diversas parcerias público-privadas, uma verdadeira chaga para o Serviço Nacional de Saúde. Estivemos sempre, neste debate, como estaremos no debate futuro, a favor da concretização de todas estas medidas e de que esta lei, que agora será aprovada, seja aplicada na prática e revitalize o SNS que queremos em Portugal. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PCP, a Sr.ª Deputada Carla Cruz. A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, ao longo de todo o processo de discussão da nova Lei de Bases da Saúde, o PCP bateu-se pela defesa e valorização do Serviço Nacional de Saúde. Trabalhámos de forma séria e empenhada, colocando o objetivo de uma revisão progressista da Lei de Bases da Saúde à frente da reivindicação de ganhos político-partidários e recusando operações mediáticas que pusessem esse trabalho em causa. Lutámos pelas melhores soluções para defender os utentes e o SNS e, com essa persistência, conseguimos encontrar, também, a solução para o último problema que impedia a aprovação de uma nova Lei de Bases da Saúde. A defesa e a valorização do SNS são indissociáveis da natureza pública da sua gestão. Não sendo a proposta do PCP, a proposta agora em discussão permite afirmar o princípio da gestão pública do SNS e o seu carácter universal e geral, revogando-se a legislação sobre o regime de parcerias público-privadas. A revogação da legislação sobre o regime das PPP (parcerias público-privadas) não é um pormenor, antes pelo contrário, é um elemento decisivo. As PPP revelaram-se prejudiciais para a utilização dos dinheiros públicos, para os doentes e para o SNS, subvertendo a sua natureza. A consagração da gestão pública dos estabelecimentos do SNS é uma questão central, por ser um dos pilares de defesa dos direitos dos utentes, dos profissionais e do País. A concretização deste princípio exigirá uma intervenção decidida no futuro, nomeadamente em torno da regulamentação a aprovar. A Lei de Bases da Saúde aprovada em 1990, e ainda em vigor, abriu a porta à promiscuidade entre o setor público e os grandes grupos económicos que operam na saúde. Com a nova Lei de Bases da Saúde, que hoje aprovaremos, reforça-se o SNS, os direitos dos utentes e dos profissionais e criam-se condições para avançar na garantia da universalidade do direito à saúde. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PSD, o Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite. O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, este é o momento de reviver a história que trouxe a Lei de Bases da Saúde à discussão e à votação de hoje. Vivemos, neste momento, a fase mais negra da história do Serviço Nacional de Saúde com a degradação do acesso dos utentes, uma crescente tensão social dos profissionais e a desumanização do Serviço Nacional de Saúde.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

LUÍS LEITE RAMOS
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

DUARTE MARQUES
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

EMÍLIA CERQUEIRA
Deputada
Intervenção

SUSANA AMADOR
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

FILIPE ANACORETA CORREIA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

Isabel Oneto
S.E. ADJUNTA E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO GAMEIRO
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

ISABEL ONETO
Deputado
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

ÂNGELA MOREIRA
Deputada
Intervenção

JOEL SÁ
Deputado
Intervenção

PATRÍCIA FONSECA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

ÁLVARO BATISTA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

LARA MARTINHO
Deputada
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

MARIA ANTÓNIA DE ALMEIDA SANTOS
Deputada
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

ÂNGELA GUERRA
Deputada
Intervenção

JORGE LACÃO
Deputado
Votações

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JAMILA MADEIRA
Deputada
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JAMILA MADEIRA
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

RICARDO BAPTISTA LEITE
Deputado
Intervenção

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Vice-Presidente
Votações

ADÃO SILVA
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Deputado
Intervenção

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Vice-Presidente
Votações

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

JOSÉ ANTÓNIO SILVA
Deputado
Intervenção

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Intervenção

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Vice-Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Vice-Presidente
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ADÃO SILVA
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Vice-Presidente
Votações

RITA RATO
Deputada
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

WANDA GUIMARÃES
Deputada
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Deputado
Votações

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Vice-Presidente
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Intervenção

PAULO TRIGO PEREIRA
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

PAULO TRIGO PEREIRA
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Votações

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANA MESQUITA
Deputada
Declaração de voto

JAMILA MADEIRA
Deputada
Declaração de voto

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Declaração de voto

CARLA CRUZ
Deputada
Declaração de voto

RICARDO BAPTISTA LEITE
Deputado
Declaração de voto

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Declaração de voto

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Declaração de voto

RITA RATO
Deputada
Declaração de voto

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Declaração de voto

SUSANA LAMAS
Deputada
Declaração de voto

TIAGO BARBOSA RIBEIRO
Deputado
Declaração de voto

FERRO RODRIGUES
Presidente
Encerramento da sessão

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