3 DE ABRIL DE 2020

21

receber, vai-se endividar e terá depois de pagar ainda mais porque um outro, uma outra parte do contrato, não

conseguiu pagar.

Sr. Ministro, o que propomos é um equilíbrio entre estas duas prestações e, nisto, o projeto do Chega parece-

me bastante mais equilibrado do que o do Partido Socialista e do Governo.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem agora a palavra, para uma intervenção em nome do Grupo

Parlamentar do PCP, o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado

dos Assuntos Parlamentares: A posição do PCP neste debate é muito clara, ou seja, o direito constitucional à

habitação é para cumprir e defender. Particularmente nesta altura, em que o País se confronta com a pandemia

COVID-19 e com a gravidade das suas implicações na vida dos portugueses, é ainda mais importante que sejam

tomadas as medidas necessárias para defender as populações.

É certamente simples de entender, para todos, que seja afastada a possibilidade de, nesta altura, caducarem

ou de não serem renovados os contratos de arrendamento. Quanto às rendas e ao seu pagamento, queremos

sublinhar que as situações de perda de rendimentos por parte do inquilino devem ser respondidas, não com a

acumulação de dívidas para o inquilino pagar mais tarde, mas, sim, com a redução proporcional do valor da

renda. Se o inquilino perder rendimento deverá pagar menos renda e o senhorio deverá ser compensado pelo

Estado no valor correspondente. É esta a proposta do PCP.

Estabelecendo o limite dos montantes da renda em função do valor do imóvel, evitamos que o Estado possa

subsidiar rendas especulativas. Quando se trata de habitações do IHRU, propomos que, em caso de perda de

rendimentos ou de situação de desemprego, os moradores possam desencadear a reavaliação do valor das

rendas. Para além desta forma de reduzir os encargos, propomos ainda o alargamento do prazo de pagamento

das rendas em geral e a possibilidade de suspensão dos pagamentos no caso do IHRU, que, nessas situações,

desenvolveria um plano de pagamentos no limite de 36 meses.

Tendo sido apresentada uma proposta de alteração que se refere aos prazos judiciais, fica então também à

apreciação da Câmara o Projeto de Lei n.º 285/XIV/1.ª, do PCP, que propõe claramente a suspensão dos prazos

judiciais, ao invés de um regime mais equívoco de equiparação às férias judiciais como o que foi apontado pelo

Governo.

Estas são propostas concretas e construtivas do PCP, que visam contribuir para a defesa das populações,

principalmente das mais vulneráveis, face ao impacto desta pandemia no plano social, nomeadamente nesta

questão central para a vida das pessoas, que é a do direito à habitação.

Aplausos do PCP e do PEV.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Passamos agora à intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PAN,

da Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Num

tempo em que se põem à prova os valores de um Estado de direito democrático, no qual a Assembleia da

República tem também um papel fundamental como garante da democracia, é essencial não só a estabilidade

governativa mas também, sobretudo, que todas e todos nós, enquanto eleitos, não nos demitamos do papel que

nos cabe, um papel que não é meramente fiscalizador mas também participativo.

Ainda que este não seja o caminho que alguns optaram por seguir, será seguramente o nosso caminho,

razão pela qual adotámos um registo participativo e cooperante que tencionamos manter, haja assim abertura

para tal, pois o contrário seria adiar respostas às preocupações legítimas que hoje assolam as pessoas, as

empresas ou as organizações não-governamentais.

Sendo expectável que os efeitos que as medidas de contenção vão ter na economia, na relação com o

trabalho e na capacidade financeira das famílias se façam repercutir para lá do fim da declaração do estado de

emergência, cuja data desconhecemos ainda, importa garantir, desde logo, que as pessoas não se vejam na

iminência de ficar sem casa ou de ter de fechar as portas das suas empresas.