I SÉRIE — NÚMERO 44

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São demasiadas linhas. A democracia não está suspensa e o combate a esta epidemia não pode ser pretexto

para violar os direitos e as liberdades individuais, sem escrutínio e sem crítica.

Portanto, em última análise, o que hoje vai ser votado é a confiança no Governo e, em primeira linha, a

confiança em como o Primeiro-Ministro não abusará destes poderes.

Mas merece confiança um Primeiro-Ministro que, há 15 dias, fazia constar que não queria o estado de

emergência e, agora, pede para endurecer as medidas? Merece confiança um Primeiro-Ministro que assegurou

que não faltaria nada ao SNS, para logo ser desmentido por três ordens do setor? Merece confiança um

Primeiro-Ministro que há mais de uma semana prometeu abrir os dados epidemiológicos à comunidade científica

e continuamos à espera? Merece confiança um Primeiro-Ministro que proclama a necessidade de união quando

lhe dá jeito e logo entra em chicana ideológica quando lhe convém?

Protestos do Deputado do BE Jorge Costa.

Há 15 dias, demos o benefício da dúvida. Já não damos. Votaremos contra a renovação da declaração do

estado de emergência.

O Sr. Presidente: — É a vez do Governo.

Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Primeiro-Ministro, a quem aproveito para cumprimentar, uma vez

que iniciámos esta sessão sem o Governo estar presente, com a leitura do expediente.

Faça favor, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro (António Costa): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há precisamente 44

anos, esta Assembleia da República reunia-se para aprovar, por uma larguíssima maioria, a Constituição da

República Portuguesa de 1976.

Ao longo destes 44 anos, a nossa Constituição garantiu-nos liberdades, mas, quando agora foi preciso,

garantiu também a autoridade necessária para que as pudéssemos limitar na medida do estritamente

necessário, para enfrentarmos uma pandemia como nunca tínhamos vivido.

Seguramente, há 44 anos, ninguém sonhava que hoje celebraríamos assim a aprovação da Constituição,

mas acho que só podemos celebrar uma Constituição que nos tenha dado a liberdade e, simultaneamente, não

nos tenha retirado a autoridade necessária para a preservar, quando é preciso.

Aplausos do PS.

Faz hoje, também, precisamente um mês que foi diagnosticado em Portugal o primeiro caso de COVID-19.

Ao longo deste mês, todos conhecemos qual tem sido a evolução da doença e sabemos que ela vai continuar a

evoluir ainda seguramente nas próximas semanas, alargando o número de pessoas infetadas, o número de

pessoas que irão estar mais tempo doentes e, infelizmente, também o número de pessoas que irão falecer.

Por isso, se há 15 dias era necessário decretar o estado de emergência, hoje é absolutamente imprescindível

renová-lo, não porque tenha sido por causa do estado de emergência que os portugueses começaram, com

notável disciplina, consciência, sentido cívico e responsabilidade, a autolimitar-se na sua capacidade de

circulação, não porque, ao longo destes 15 dias, não tenham acatado as limitações impostas pelo estado de

emergência — nestes 15 dias, houve 22 violações de confinamento e 11 violações da ordem de encerramento

de estabelecimentos e, de facto, o comportamento dos portugueses tem sido absolutamente extraordinário —,

mas porque seria dar a mensagem errada, quando, há 15 dias, se considerou essencial que o estado de

emergência fosse decretado.

Aplausos do PS.

Seria dar a mensagem errada, porque seria dizer, ou dar a entender, que aquilo que há 15 dias era necessário

hoje deixou de o ser.

Ora, não é verdade, continua a ser necessário. Diria, até, mais necessário, não porque o ritmo de crescimento

do número de casos novos não esteja a desacelerar, mas porque, em primeiro lugar, conforme o tempo vai