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9 DE ABRIL DE 2020

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c) A previsão da obrigação de os CTT, durante os meses em que vigore o estado de emergência e nos três

meses subsequentes, relativamente às encomendas provenientes de farmácias ou consideradas urgentes,

assegurarem a isenção de portes de envio para as encomendas que tenham idosos com mais de 65 anos e

pessoas que integrem algum outro grupo de risco como destinatários.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Vamos agora proceder à votação da proposta, apresentada pelo

PCP, de aditamento de um artigo 33.º-A ao decreto-lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do

PCP, do PAN, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do IL.

Era a seguinte:

Artigo 33.º-A

Financiamento das medidas excecionais

As medidas de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e

da doença COVID-19 são financiadas pelo Orçamento do Estado, procedendo o Governo às transferências

necessárias para a segurança social dos montantes correspondentes às despesas cuja responsabilidade de

pagamento lhe seja atribuída.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação final global do

texto resultante das propostas de alteração aprovadas relativas ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e da

Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do IL.

Passamos ao guião suplementar V, que diz respeito à Apreciação Parlamentar n.º 10/XIV/1.ª, requerida pelo

BE, relativa ao do Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março, que estabelece medidas excecionais de proteção

dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da

economia social, do bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia

da doença COVID-19.

Começamos por votar a proposta, apresentada pelo BE, de alteração da alínea a) do n.º 2 do artigo 2.º do

referido decreto-lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-

PP, do PAN, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do CH.

Era a seguinte:

2 — (…)

a) As pessoas singulares, relativamente a todos os créditos para habitação própria permanente, incluindo,

nomeadamente, os abrangidos por regimes de crédito bonificado destinados a deficientes, a deficientes das

forças armadas, e a jovens, que, à data de publicação do presente decreto-lei, preencham as condições referidas

nas alíneas c) e d) do número anterior, tenham residência em Portugal e estejam em situação de isolamento

profilático ou de doença ou prestem assistência a filhos ou netos, conforme estabelecido no Decreto-Lei n.º 10-

A/2020, de 13 de março, na sua redação atual, ou que tenham sido colocados em redução do período normal

de trabalho ou em suspensão do contrato de trabalho, em virtude de crise empresarial, em situação de

desemprego registado no Instituto do Emprego e Formação Profissional, IP, bem como os trabalhadores

elegíveis para o apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente, nos termos

do artigo 26.º do referido decreto-lei, e os trabalhadores de entidades cujo estabelecimento ou atividade tenha

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