8 DE JULHO DE 2020

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Com a proposta de lei em debate, o Governo procura prolongar uma medida que está muito longe de

responder aos problemas quer do chamado «comércio de rua», nos vários setores, quer dos lojistas dos centros

comerciais. O que o PCP propõe é a redução efetiva das rendas de forma proporcional à perda de rendimentos

verificada.

No que diz respeito ao regime geral do arrendamento não habitacional, propomos que haja essa redução

proporcional, sendo que o senhorio deve ser compensado pelo Estado.

No caso dos lojistas dos centros comerciais, devem ser atendidos os contratos que têm apenas componente

fixa e se deve aplicar a norma que acabei de referir e nos contratos de componente fixa e variável aplica-se

apenas esta última, em função das vendas realizadas, dando, aliás, seguimento ao que foi aprovado, sem votos

contra, no Orçamento Suplementar. É fundamental sublinhar que o PCP propôs, nesse debate orçamental, estas

medidas para ambos os setores, de forma coerente e conjugada. O problema é que a maioria aprovou as

propostas do PCP para uma parte do problema, chumbando, todavia, as propostas do PCP para o comércio de

rua.

A Assembleia da República tem, agora, uma oportunidade que não pode desperdiçar, quer para impedir as

práticas abusivas e inaceitáveis que os fundos internacionais estão a impor aos lojistas — como cláusulas

leoninas, etc. —, quer para garantir que não são excluídas as milhares e milhares de micro e pequenas empresas

do comércio de rua em todos os setores, bem como os lojistas com contratos de componente fixa.

O que é urgente e indispensável é que haja justiça e equidade e que os sacrifícios não sejam só para alguns,

deixando intocáveis os fundos milionários transnacionais. É para essa resposta de justiça e de equidade que

apontam as presentes propostas do PCP.

Haja, então, coragem política para as aprovar.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para apresentar a iniciativa legislativa do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda,

tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Manuel Rola.

A Sr.ª Maria Manuel Rola (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado do

Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor: Não é novidade que esta crise tem trazido problemas graves aos

rendimentos e à atividade económica local. Num País em que se vivia a ilusão da especulação imobiliária e do

rentismo, manter este estado das coisas é insistir no afundar da maior parte do comércio e do retalho em

Portugal. Isto fica bem claro, nestes dias, nos centros históricos das cidades mais turísticas, em que grande

parte do comércio existente não consegue fazer face ao pagamento das rendas, em valores definidos por um

mercado especulativo anterior a uma situação que, neste momento, é de exceção e de falta de poder de compra

da economia local. Basta ver a rua de Santa Catarina, no Porto, em que grande parte das lojas não reabre ou

está, neste momento, já entaipada.

Mas outras situações existem, em que falamos de perfeitos abusos. Isso mesmo ficou visível quando os

proprietários e os gestores dos centros comerciais não quiseram — não sei se se recordam — deixar que as

lojas fechassem, quando se percebia da urgência e da necessidade do confinamento quer de trabalhadores,

quer de utilizadores. Houve manifestações e só a declaração do estado de emergência garantiu que estas

entidades não viessem solicitar indemnizações aos lojistas por encerramento das lojas nos horários que, pasme-

se, estavam definidos contratualmente. Existiu essa necessidade e o estado de emergência deu coberto para

uma intromissão no tal contrato que o Sr. Ministro e o Sr. Secretário de Estado dizem ser entre privados e que

está claramente desajustado nos dias de hoje. E isto é sensato: os proprietários e os gestores estavam a praticar

uma chantagem inaceitável e fria, num momento em que todo o País se mobilizou para responder a esta crise.

Perguntamos, então, por que razão não faz o Governo agora o mesmo, tendo em conta a dificuldade que

toda a economia atravessa. Por que opta por manter rendas fixas, que nem fazem parte dos contratos de certas

lojas? Não lhe parece justo aplicar renda variável em todas as situações, partilhando as perdas entre todas as

entidades em jogo?

O que se passa é que estas entidades estão, de facto, a manter a ação pela chantagem, como fizeram

inicialmente, mas, agora, chantageiam com o prolongamento de prazos de contratos, o aumento posterior de