I SÉRIE — NÚMERO 72

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O Sr. Hugo Carvalho (PS): — Sr.as e Srs. Deputados, legislar sobre este tema implica também estarmos

conscientes da grande diversidade das questões que se colocam.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — E vai daí…?

O Sr. Hugo Carvalho (PS): — Há especificidades próprias para o comércio de rua, para o comércio

tradicional, para os centros comerciais, para os serviços ou para os espaços históricos. Há aqueles que vivem

essencialmente do turismo e há os que têm no consumo interno a sua principal fonte de receita.

É muito importante que ao legislar sobre estes temas estejamos bem conscientes dessas diferenças, sob

pena de podermos cometer erros que possam abrir janelas de oportunidade para algumas cadeias comerciais

resolverem problemas anteriores à pandemia, ao invés de estarmos a trabalhar em soluções que garantam a

proteção do emprego, que é neste momento um dos grandes desígnios e uma das grandes prioridades do País.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr. Secretário de Estado, está inscrito para intervir, não é verdade?

O Sr. Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor: — Estou sim, Sr.

Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem, então, a palavra, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — É para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas não tinha indicação de que o Sr. Secretário

de Estado iria proceder já ao encerramento deste ponto. Pensava que iria haver outras intervenções, mas se o

Sr. Secretário de Estado tenciona fazer uma intervenção de encerramento neste momento, pedindo novamente

desculpa, eu solicitava a palavra para poder ainda intervir.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado dispõe ainda de tempo, pelo que pode intervir rapidamente, antes da

intervenção do Sr. Secretário de Estado.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, julgo que o Sr. Secretário de Estado ia intervir agora no

encerramento do debate e eu não iria pedir a palavra depois disso. Solicito permissão para o fazer agora.

O Sr. Presidente: — Pode intervir, Sr. Deputado.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito obrigado, Sr. Presidente.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Vou ler uma carta que foi enviada, nesta semana,

por um centro comercial aos lojistas. Diz assim: «Nos meses transatos, apenas foram faturadas, em separado,

as contribuições para as despesas e encargos comuns,…» — essas foram sempre! — «… tendo o proprietário

decidido ser o momento para proceder à faturação das remunerações em falta, nos termos do contrato. A

referida cobrança será efetuada de acordo com o regime excecional (…)», etc.

Ou seja, os centros comerciais estiveram até agora a anunciar reduções aos lojistas, impondo como

contrapartida contratos que os obrigavam às atuais condições contratuais durante os próximos cinco anos e

agora anunciam que está na hora de pagar o que devem.

O que está a acontecer é um escândalo, mas seria um escândalo ainda maior se o comércio de rua fosse

completamente excluído e apenas remetido para essa condição de «não paga agora, paga depois», ficando a

dívida a acumular-se.