8 DE JULHO DE 2020

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acordos entre senhorios e inquilinos, conseguiu chegar a acordo no sentido de perdões de dívida ou de reduções

temporárias de renda, soluções que garantem a sustentabilidade efetiva de parte a parte.

A presente proposta de lei, do Governo, acompanha o espírito das anteriores disposições sobre a matéria.

Chegando à óbvia conclusão de que o desconfinamento não significou automaticamente dinheiro em caixa

e mostrando preocupação com a sustentabilidade das empresas, propõe-se, assim, o alargamento do prazo da

moratória e, também, do prazo de pagamento das rendas já diferidas e se permita a diluição desse pagamento

por um número mais alargado de prestações.

Estas medidas serão suficientes? No nosso entender, não nos parece que o sejam, mas são o mínimo dos

mínimos daquilo que se impõe e que dão aos inquilinos um balão de oxigénio, que lhes permite sobreviver por

mais uns meses.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Dificilmente é um balão! É um balãozinho!

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Contudo, esta proposta incorre num erro base, o de que, em 2021, os

inquilinos vão ter dinheiro para cobrir as rendas em falta, algo que esperamos sinceramente que ocorra, mas é

altamente improvável.

Além de mais, esta proposta atira os inquilinos para um círculo vicioso de dívidas, muito perigoso para um já

fragilizado tecido empresarial.

Acresce, ainda, o facto de esta proposta continuar a incorrer numa grave lacuna: enquanto, no âmbito do

arrendamento habitacional, se prevê a possibilidade de o senhorio e de o inquilino recorrerem a empréstimos

do IHRU (Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana), no caso do arrendamento não habitacional não se

prevê qualquer tipo de mecanismo que dê apoio aos senhorios, algo que faria sentido atendendo a que a quebra

de rendimentos de parte a parte se deveu ao estrito cumprimento de instruções das autoridades de saúde.

O PAN tem vindo a alertar, desde abril, para o facto de ser necessário garantir um apoio sob a forma de

empréstimo aos senhorios não habitacionais, algo especialmente importante, porque, se excluirmos os grandes

centros comerciais, no nosso País existem milhares de pequenos senhorios não habitacionais que têm na sua

loja arrendada o rendimento mensal da família ou um complemento do seu rendimento.

Com o intuito de assegurar esta situação, apresentámos propostas de alteração às propostas de lei,

apresentadas pelo Governo, e propusemos, inclusivamente, um projeto de lei, os quais contaram com a rejeição

deste Parlamento e, num caso em concreto, até com o voto contra do PSD e do CDS, que, entretanto, tiveram

o bom senso, digamos assim, de alterar a sua posição inicial e de perceber que estes apoios são efetivamente

necessários.

Por isso mesmo, o PAN acompanhará esta proposta do Governo na votação na generalidade e apresentará

novamente, em sede de discussão na especialidade, uma proposta de alteração que assegure que o Governo

procurará criar um mecanismo de apoio que, sob a forma de empréstimo, proteja os pequenos senhorios não

habitacionais, que têm sido esquecidos em todo este processo e em toda a legislação aprovada.

O Sr. Presidente: — É a vez do Grupo Parlamentar do PSD.

Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Márcia Passos.

A Sr.ª Márcia Passos (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O

Governo vem propor alterações no regime excecional criado para apoiar os arrendatários não habitacionais. A

ideia é louvável, mas a solução é, de novo, desproporcional e, desta vez, manifesta e tecnicamente má.

É desproporcional porque, mais uma vez, esquece que, num contrato de arrendamento, existem duas partes

e ambas sofrem os efeitos da pandemia. Considerar que os senhorios podem desempenhar um papel importante

na atenuação das dificuldades dos arrendatários até se aceita e concordamos com isso, mas considerar que

sejam os únicos a desempenhar esse papel, obrigando-os a substituir a função do Estado, com isso é que não

podemos concordar!

O PCP apresenta, por sua vez, uma proposta que tem a intenção de prolongar no tempo algo que foi

aprovado em sede de Orçamento Suplementar, portanto, entendemos que é perfeitamente extemporâneo, neste

momento, estar a pensar nessas medidas.

A proposta do Bloco de Esquerda vem aumentar a confusão que já está a ser criada.