24 DE JULHO DE 2020

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Mas esta aprovação não pode ser vista como um fim, pois há muito mais a fazer pelos antigos combatentes

e o CDS saberá sempre estar ao seu lado, como sempre esteve, nomeadamente quando ocupou a pasta da

Defesa, por intermédio do saudoso e memorável Ministro Paulo Portas.

Os antigos combatentes podem contar sempre connosco, pois entendemos que é um dever do País defender

e prestar a merecida atenção a quem arriscou a vida em prol de um só valor e de um só interesse, que tinha um

só nome, Portugal.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — A próxima declaração de voto oral é também sobre esta matéria.

Para o efeito, tem a palavra, em nome do PSD, a Sr.ª Deputada Ana Miguel.

A Sr.ª Ana Miguel dos Santos (PSD): — Sr. Presidente e Srs. Deputados: Queria sinalizar, em nome do

Partido Social Democrata, o momento relevante que hoje se assinala com a aprovação do Estatuto do Antigo

Combatente, um estatuto que devia ter sido aprovado há mais de quatro décadas e que é, portanto, um

reconhecimento.

Para o PSD foi importante o reconhecimento do direito de preferência na habitação social para os antigos

combatentes e também a criação, no Estatuto, da figura da viúva ou do viúvo do antigo combatente e a atribuição

de um complemento especial de pensão.

Aprovar este Estatuto em pleno período de pandemia, aprovar este Estatuto em plena crise social e

económica excecional, que afetou todo o mundo, sem exceção, não deixa de ser um marco importante a

sinalizar. Mas o trabalho não acaba aqui, pelo contrário, começou agora, com a edificação de um estatuto para

estas mulheres e para estes homens que tanto deram ao nosso País sem nada pedirem em troca.

Isto não é o fim, é apenas o início do princípio.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — A próxima declaração de voto cabe ao Grupo Parlamentar do

PSD, sobre o direito de petição.

Tem, assim, a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A alteração à lei da petição, que o

PSD propôs e que foi aprovada, vai no sentido de valorizar o instrumento peticionário, a petição, e as pessoas.

Cada pessoa merece o maior respeito e o instrumento das petições que tínhamos não estava a respeitar as

pessoas. Não estava a respeitar as pessoas a partir do momento em que as petições eram apresentadas e

esperavam um ou dois anos para terem espaço para serem apreciadas no Plenário da Assembleia da República,

com 3 minutos de tempo de intervenção atribuídos a cada grupo parlamentar.

Hoje, por esta regra, as petições que antes tinham de vir, obrigatoriamente, a Plenário podem ser apreciadas

em sede de comissão, sem limite de tempo e, decerto, sem as pessoas terem de esperar um ou dois anos para

que as suas matérias sejam apreciadas. Isto é valorizar as pessoas, é valorizar este instrumento, é valorizar a

democracia portuguesa. Estou muito feliz pela evolução que o Parlamento, hoje, aprovou.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — A última declaração de voto oral que a Mesa regista é da Sr.ª

Deputada Inês Sousa Real, relativa à legislação sobre crimes contra animais de companhia.

Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, congratulo-nos

pela aprovação hoje, por unanimidade desta Assembleia, do reforço do quadro legal aplicável aos crimes contra

animais de companhia.