Debates Parlamentares - Diário 006, p. 48 (2020-09-25)

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I SÉRIE — NÚMERO 6

marco importante, introduzindo regras para o exercício deste tipo de atividade, uma matéria que poderia ser

prejudicial se não fosse bem enquadrada e que estava desprovida de regulamentação.

Destaco ainda medidas paralelas para a erradicação da pobreza e da exclusão social, como, por exemplo, a

adoção do rendimento social de inserção e a atualização do salário mínimo nacional.

Com efeito, ao longo dos anos, o Plano para Eliminação da Exploração do Trabalho Infantil prosseguiu o

desiderato e reforçou a componente preventiva de combate à exploração do trabalho infantil, com um persistente

trabalho de intervenção no plano legislativo e um significativo reforço das ações inspetivas.

Este trabalho terminou em 2008, por se considerar que tinha sido atingido o objetivo a que se propunha, o

da erradicação do trabalho infantil, resultando que, hoje, o fenómeno da exploração do trabalho infantil se

encontra praticamente erradicado, segundo dados da Autoridade para as Condições do Trabalho.

Mantém-se ainda comunicação às Comissões de Proteção de Crianças e Jovens em risco das situações de

trabalho infantil identificadas e a participação ao Ministério Público com metodologias utilizadas para a ampliação

do efeito da ação inspetiva ao nível da identificação de situações irregulares.

No contexto da pandemia causada pela COVID-19, a Autoridade para as Condições de Trabalho também

tem estado atenta a eventuais sinais de prestação de trabalho em violação dos requisitos mínimos de admissão,

contando para o efeito com a colaboração dos parceiros sociais, institucionais e sociedade civil.

Podemos, assim, dizer que hoje os resultados do combate ao trabalho infantil são satisfatórios, considerando-

se mesmo que este se encontra praticamente erradicado em Portugal e que eventuais situações, a existirem,

serão residuais, tratando-se, então, de manter um esforço continuado, cooperativo e comum de regulação da

vida económica e social associada ao trabalho de menores, tendo em vista a salvaguarda da infância.

Contudo, o sucesso conseguido ao longo destes anos em nada desvaloriza a importância que os dados de

um estudo exaustivo e abrangente a todo o território nacional possa oferecer, no sentido de consolidar todas as

medidas adotadas até ao momento e, ainda, outras que possam ser trazidas para se manter este cenário e fazer

face a possíveis situações que possam surgir no que respeita ao trabalho infantil.

Assim, o PS acompanhará estas iniciativas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — O Sr. Deputado André Ventura, do Chega, tem a palavra, para uma intervenção.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente: Começo por saudar estas iniciativas sobre o trabalho infantil, mas, Sr.ª Deputada, é preciso dizer ao Partido Socialista que este problema não está resolvido, porque se

estivesse não seria preciso um estudo sobre o fenómeno e não precisaríamos de fazer mais nada.

Ainda este ano, a Confederação Nacional de Ação Sobre Trabalho Infantil alertou Portugal para o

ressurgimento de novas formas de trabalho infantil, sobretudo em áreas como a restauração, a moda, os

espetáculos e muitas atividades culturais. Não fomos nós nem nenhum partido da oposição a dizê-lo, foi uma

confederação especialmente vocacionada para o efeito, pelo que aparecer aqui o Partido Socialista a dizer que

o problema já não é nenhum não faz grande sentido.

Mais: com o surgimento da pandemia, por causa da COVID-19, a pressão sobre o mercado laboral aumentou

ainda mais a necessidade de, em muitas variantes, se recorrer ao trabalho infantil. Houve um aumento de 5% a

10% em relação aos últimos dados que tínhamos. Esta é a situação durante um Governo do Partido Socialista.

Por isso, este estudo é mais importante do que nunca, porque, em Portugal, a exploração laboral, sexual e

de várias formas das crianças continua a ser uma realidade e só com medidas de rutura conseguiremos

combater verdadeiramente este fenómeno.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para uma intervenção de encerramento do debate, pelo Grupo Parlamentar do PEV, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Silva.

A Sr.ª Mariana Silva (PEV): — Sr. Presidente: Apesar de as intervenções demonstrarem consenso, não podemos deixar de reforçar a necessidade urgente de o Governo tomar medidas no sentido de quantificar e

I SÉRIE — NÚMERO 6 48 marco importante, introduzindo regras para o exercício deste tipo de atividade, uma matéria que poderia ser prejudicial se não fosse bem enquadrada e que estava desprovida de regulamentação. Destaco ainda medidas paralelas para a erradicação da pobreza e da exclusão social, como, por exemplo, a adoção do rendimento social de inserção e a atualização do salário mínimo nacional. Com efeito, ao longo dos anos, o Plano para Eliminação da Exploração do Trabalho Infantil prosseguiu o desiderato e reforçou a componente preventiva de combate à exploração do trabalho infantil, com um persistente trabalho de intervenção no plano legislativo e um significativo reforço das ações inspetivas. Este trabalho terminou em 2008, por se considerar que tinha sido atingido o objetivo a que se propunha, o da erradicação do trabalho infantil, resultando que, hoje, o fenómeno da exploração do trabalho infantil se encontra praticamente erradicado, segundo dados da Autoridade para as Condições do Trabalho. Mantém-se ainda comunicação às Comissões de Proteção de Crianças e Jovens em risco das situações de trabalho infantil identificadas e a participação ao Ministério Público com metodologias utilizadas para a ampliação do efeito da ação inspetiva ao nível da identificação de situações irregulares. No contexto da pandemia causada pela COVID-19, a Autoridade para as Condições de Trabalho também tem estado atenta a eventuais sinais de prestação de trabalho em violação dos requisitos mínimos de admissão, contando para o efeito com a colaboração dos parceiros sociais, institucionais e sociedade civil. Podemos, assim, dizer que hoje os resultados do combate ao trabalho infantil são satisfatórios, considerando-se mesmo que este se encontra praticamente erradicado em Portugal e que eventuais situações, a existirem, serão residuais, tratando-se, então, de manter um esforço continuado, cooperativo e comum de regulação da vida económica e social associada ao trabalho de menores, tendo em vista a salvaguarda da infância. Contudo, o sucesso conseguido ao longo destes anos em nada desvaloriza a importância que os dados de um estudo exaustivo e abrangente a todo o território nacional possa oferecer, no sentido de consolidar todas as medidas adotadas até ao momento e, ainda, outras que possam ser trazidas para se manter este cenário e fazer face a possíveis situações que possam surgir no que respeita ao trabalho infantil. Assim, o PS acompanhará estas iniciativas. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — O Sr. Deputado André Ventura, do Chega, tem a palavra, para uma intervenção. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente: Começo por saudar estas iniciativas sobre o trabalho infantil, mas, Sr.ª Deputada, é preciso dizer ao Partido Socialista que este problema não está resolvido, porque se estivesse não seria preciso um estudo sobre o fenómeno e não precisaríamos de fazer mais nada. Ainda este ano, a Confederação Nacional de Ação Sobre Trabalho Infantil alertou Portugal para o ressurgimento de novas formas de trabalho infantil, sobretudo em áreas como a restauração, a moda, os espetáculos e muitas atividades culturais. Não fomos nós nem nenhum partido da oposição a dizê-lo, foi uma confederação especialmente vocacionada para o efeito, pelo que aparecer aqui o Partido Socialista a dizer que o problema já não é nenhum não faz grande sentido. Mais: com o surgimento da pandemia, por causa da COVID-19, a pressão sobre o mercado laboral aumentou ainda mais a necessidade de, em muitas variantes, se recorrer ao trabalho infantil. Houve um aumento de 5% a 10% em relação aos últimos dados que tínhamos. Esta é a situação durante um Governo do Partido Socialista. Por isso, este estudo é mais importante do que nunca, porque, em Portugal, a exploração laboral, sexual e de várias formas das crianças continua a ser uma realidade e só com medidas de rutura conseguiremos combater verdadeiramente este fenómeno. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para uma intervenção de encerramento do debate, pelo Grupo Parlamentar do PEV, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Silva. A Sr.ª Mariana Silva (PEV): — Sr. Presidente: Apesar de as intervenções demonstrarem consenso, não podemos deixar de reforçar a necessidade urgente de o Governo tomar medidas no sentido de quantificar e

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

CONSTANÇA URBANO DE SOUSA
Deputada
Intervenção

DUARTE MARQUES
Deputado
Intervenção

FABÍOLA CARDOSO
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

CONSTANÇA URBANO DE SOUSA
Deputada
Intervenção

DUARTE MARQUES
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Defesa da honra

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Explicações

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

HUGO CARNEIRO
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

NELSON PERALTA
Deputado
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

FERNANDO PAULO FERREIRA
Deputado
Intervenção

CLÁUDIA ANDRÉ
Deputada
Intervenção

NELSON PERALTA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Defesa da honra

FERNANDO PAULO FERREIRA
Deputado
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Defesa da honra

NELSON PERALTA
Deputado
Explicações

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

EMÍLIA CERQUEIRA
Deputada
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

MARTA FREITAS
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Votações

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Votações

LINA LOPES
Vice-Secretário
Leitura

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

TELMO CORREIA
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

DUARTE PACHECO
Deputado
Interpelação à mesa

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Votações

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Votações

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Votações

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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