Debates Parlamentares - Diário 006, p. 45 (2020-09-25)

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26 DE SETEMBRO DE 2020

atualmente existente de milhões de crianças em todo o mundo serem empurradas para situações de trabalho

infantil, devido à situação sanitária atual.

A propósito desta discussão, importa lembrar que, desde o ano 2000, cerca de 94 milhões de crianças

deixaram de estar em situação de trabalho infantil, uma evolução que pode estar ameaçada devido ao

agravamento da situação económica e social.

Importa também referir que a Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e

Jovens, no relatório anual de avaliação de atividade das CPCJ referente ao ano de 2019, sinaliza 40 situações

identificadas como sendo de exploração infantil, das quais 20 (50%) são de exploração de trabalho infantil, mais

4 do que em 2018.

A CNASTI, Confederação Nacional de Ação sobre Trabalho Infantil, tem assinalado preocupações sobre

situações de trabalho infantil no nosso País, mesmo que de forma encapotada, tendo recentemente referido o

risco de aumento dessas situações face ao contexto atual.

Portugal fez um caminho que é de assinalar e de valorizar no combate ao trabalho infantil, um caminho que

não pode ser posto em causa e que não poderá ter retrocessos.

O aprofundamento das desigualdades sociais, as situações de pobreza que persistem e que se intensificam,

os alertas de risco de retrocesso no combate ao trabalho infantil em todo o mundo, a realidade espelhada nos

números e a realidade escondida, que não está traduzida em nenhum documento, exigem intervenção constante

para eliminar todas as situações de trabalho infantil, mas também para combater e erradicar todas as formas de

exploração e violência sobre as crianças.

O combate ao trabalho infantil é inseparável do combate à pobreza e à exclusão social, que são inseparáveis

de opções políticas que garantam condições de trabalho e de vida dignas às famílias, desde logo o cumprimento

efetivo dos direitos civis, sociais, económicos e culturais por parte do Estado.

A pobreza infantil, intimamente ligada à pobreza das famílias, tem especificidades próprias quanto à sua

caracterização e aos seus contornos materiais, expressando-se em dimensões e indicadores que não se

reportam a outras camadas etárias, como, por exemplo, as situações de abandono ou de insucesso escolar ou

a prevalência de determinado tipo de vulnerabilidades. É essa pobreza que empurra as crianças para estas

situações.

A pobreza das crianças tem efeitos e implicações individuais e geracionais que são mais duramente

repercussivos e continuados do que em outras idades. Um dos traços que melhor caracteriza a pobreza infantil

é, sobretudo, a associação entre a escassez de recursos, que define a pobreza, e a dependência, que

caracteriza a infância.

O combate ao trabalho infantil é inseparável do combate ao desemprego, à precariedade, aos baixos salários

e, por isso, inseparável da garantia de emprego com direitos, da valorização dos salários e de uma justa

distribuição da riqueza.

É também inseparável da escola pública, gratuita, de qualidade e inclusiva, que responda às necessidades

e às características destas crianças, tendo a escola de ter mais meios humanos, materiais e financeiros para

responder a estas realidades.

É ainda inseparável do acesso universal, gratuito e de qualidade a serviços públicos, nomeadamente de

saúde e segurança social, de acesso à proteção social.

A nossa Constituição salvaguarda o direito das crianças «à proteção da sociedade e do Estado, com vista

ao seu desenvolvimento integral, especialmente contra todas as formas de abandono, de discriminação e de

opressão», proibindo também o trabalho de menores.

Todas as crianças têm direito a especial proteção e cuidados, à saúde, à educação, à proteção social, à

habitação, à alimentação adequada, ao vestuário, à integridade física, ao respeito pela sua identidade própria.

Têm direito a crescer em harmonia, a ter o seu desenvolvimento integral, a crescer e a ser felizes. E esta

realidade só é concretizada com políticas e opções políticas que garantam dignidade na vida dos trabalhadores

e também das suas famílias.

O PCP tem proposto a criação de uma comissão nacional dos direitos das crianças e jovens, com o objetivo

de estudar, acompanhar, analisar as realidades das crianças no nosso País, entendendo que essas

competências não devem estar na Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e

Jovens.

26 DE SETEMBRO DE 2020 45 atualmente existente de milhões de crianças em todo o mundo serem empurradas para situações de trabalho infantil, devido à situação sanitária atual. A propósito desta discussão, importa lembrar que, desde o ano 2000, cerca de 94 milhões de crianças deixaram de estar em situação de trabalho infantil, uma evolução que pode estar ameaçada devido ao agravamento da situação económica e social. Importa também referir que a Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens, no relatório anual de avaliação de atividade das CPCJ referente ao ano de 2019, sinaliza 40 situações identificadas como sendo de exploração infantil, das quais 20 (50%) são de exploração de trabalho infantil, mais 4 do que em 2018. A CNASTI, Confederação Nacional de Ação sobre Trabalho Infantil, tem assinalado preocupações sobre situações de trabalho infantil no nosso País, mesmo que de forma encapotada, tendo recentemente referido o risco de aumento dessas situações face ao contexto atual. Portugal fez um caminho que é de assinalar e de valorizar no combate ao trabalho infantil, um caminho que não pode ser posto em causa e que não poderá ter retrocessos. O aprofundamento das desigualdades sociais, as situações de pobreza que persistem e que se intensificam, os alertas de risco de retrocesso no combate ao trabalho infantil em todo o mundo, a realidade espelhada nos números e a realidade escondida, que não está traduzida em nenhum documento, exigem intervenção constante para eliminar todas as situações de trabalho infantil, mas também para combater e erradicar todas as formas de exploração e violência sobre as crianças. O combate ao trabalho infantil é inseparável do combate à pobreza e à exclusão social, que são inseparáveis de opções políticas que garantam condições de trabalho e de vida dignas às famílias, desde logo o cumprimento efetivo dos direitos civis, sociais, económicos e culturais por parte do Estado. A pobreza infantil, intimamente ligada à pobreza das famílias, tem especificidades próprias quanto à sua caracterização e aos seus contornos materiais, expressando-se em dimensões e indicadores que não se reportam a outras camadas etárias, como, por exemplo, as situações de abandono ou de insucesso escolar ou a prevalência de determinado tipo de vulnerabilidades. É essa pobreza que empurra as crianças para estas situações. A pobreza das crianças tem efeitos e implicações individuais e geracionais que são mais duramente repercussivos e continuados do que em outras idades. Um dos traços que melhor caracteriza a pobreza infantil é, sobretudo, a associação entre a escassez de recursos, que define a pobreza, e a dependência, que caracteriza a infância. O combate ao trabalho infantil é inseparável do combate ao desemprego, à precariedade, aos baixos salários e, por isso, inseparável da garantia de emprego com direitos, da valorização dos salários e de uma justa distribuição da riqueza. É também inseparável da escola pública, gratuita, de qualidade e inclusiva, que responda às necessidades e às características destas crianças, tendo a escola de ter mais meios humanos, materiais e financeiros para responder a estas realidades. É ainda inseparável do acesso universal, gratuito e de qualidade a serviços públicos, nomeadamente de saúde e segurança social, de acesso à proteção social. A nossa Constituição salvaguarda o direito das crianças «à proteção da sociedade e do Estado, com vista ao seu desenvolvimento integral, especialmente contra todas as formas de abandono, de discriminação e de opressão», proibindo também o trabalho de menores. Todas as crianças têm direito a especial proteção e cuidados, à saúde, à educação, à proteção social, à habitação, à alimentação adequada, ao vestuário, à integridade física, ao respeito pela sua identidade própria. Têm direito a crescer em harmonia, a ter o seu desenvolvimento integral, a crescer e a ser felizes. E esta realidade só é concretizada com políticas e opções políticas que garantam dignidade na vida dos trabalhadores e também das suas famílias. O PCP tem proposto a criação de uma comissão nacional dos direitos das crianças e jovens, com o objetivo de estudar, acompanhar, analisar as realidades das crianças no nosso País, entendendo que essas competências não devem estar na Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

CONSTANÇA URBANO DE SOUSA
Deputada
Intervenção

DUARTE MARQUES
Deputado
Intervenção

FABÍOLA CARDOSO
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

CONSTANÇA URBANO DE SOUSA
Deputada
Intervenção

DUARTE MARQUES
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Defesa da honra

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Explicações

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

HUGO CARNEIRO
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

NELSON PERALTA
Deputado
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

FERNANDO PAULO FERREIRA
Deputado
Intervenção

CLÁUDIA ANDRÉ
Deputada
Intervenção

NELSON PERALTA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Defesa da honra

FERNANDO PAULO FERREIRA
Deputado
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Defesa da honra

NELSON PERALTA
Deputado
Explicações

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

EMÍLIA CERQUEIRA
Deputada
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

MARTA FREITAS
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Votações

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Votações

LINA LOPES
Vice-Secretário
Leitura

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

TELMO CORREIA
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

DUARTE PACHECO
Deputado
Interpelação à mesa

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Votações

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Votações

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Votações

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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