Debates Parlamentares - Diário 006, p. 6 (2020-09-25)

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I SÉRIE — NÚMERO 6

O Sr. Duarte Marques (PSD): — Esse é outro ponto!

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sucede que, ao enfraquecermos substancialmente as competências da Assembleia da República, estamos, naturalmente, a enfraquecer também a própria democracia. Isto para além

de ser uma proposta que em nada contribui para credibilizar este órgão de soberania, bem pelo contrário.

Por isso mesmo, Os Verdes votaram contra essas propostas e consideramos que bem decidiu o Sr.

Presidente da República, porque se trata de uma pretensão que nada interessa à nossa vida democrática e à

vida parlamentar. Trata-se, a nosso ver, de uma pretensão absolutamente inqualificável e cujo atrevimento só

é, aliás, compreensível se as razões que levaram o PSD e o PS a trazê-la a debate e a votação estiverem

ligadas ao receio do combate político por parte do PSD e do PS.

Portanto, Os Verdes só podem esperar que esta decisão do Presidente da República represente um travão

definitivo a este desígnio, do PSD e do PS, de procurar fragilizar as competências da Assembleia da República

e de enfraquecer os poderes de fiscalização deste órgão de soberania sobre a atividade do Governo em matérias

tão importantes como são as questões europeias.

Por fim, lamentamos que o Presidente da República não tenha seguido o mesmo caminho relativamente à

redução ou ao fim dos debates quinzenais com o Primeiro-Ministro.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida, do CDS-PP.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Desde a primeira hora, o CDS foi contra este processo de relativização da fiscalização parlamentar da ação do Governo.

Portanto, o que agora acontece, fruto de um veto do Presidente da República, é o que em democracia se

exige que aconteça. Ou seja, quando há quem queira reduzir o papel do Parlamento, quando há quem queira

reduzir a intervenção das oposições na fiscalização do Governo deve, no equilíbrio de poderes, haver também

quem, neste caso o Presidente da República, diga, obviamente, que esse não é o caminho certo, que esse não

é o caminho do aprofundamento da democracia.

O que esperávamos, sinceramente, depois do veto do Sr. Presidente da República, não era que o Partido

Socialista viesse, agora, insistir num caminho claramente errado e que assim também foi considerado pelo

Presidente da República.

Estávamos à espera não que insistissem naquilo que o Sr. Presidente da República vetou, mas que

interpretassem o veto como a necessidade de também recuarem na alteração que fizeram ao Regimento da

Assembleia da República e que não poderia ter sido objeto de veto pelo Presidente da República. Ou seja,

esperávamos que percebessem que deveriam recuar não só nos debates europeus, não só no direito de petição,

mas também nos debates quinzenais e, assim, repusessem o regime anterior.

O Partido Socialista ao fazer o que está fazer não só está a afrontar o veto do Presidente da República, como

está também a afrontar o que há de mais fundamental numa democracia, que é este escrutínio parlamentar que

devemos fazer.

Portanto, no caso concreto do que estamos a discutir ⎯ os debates europeus ⎯, dizer que não se debate

Conselho a Conselho e que se debate duas vezes por semestre e que é mais ou menos a mesma coisa é de

um descaramento profundíssimo! É de um descaramento profundíssimo!

Ou seja, é considerar que, para o País, é exatamente igual discutir a agenda de um Conselho e a posição

que o Governo de Portugal vai tomar relativamente a cada um dos seus pontos ou discutir o estado da arte da

União! Mas como podem ser a mesma coisa?!

Em cada Conselho discutem-se matérias importantíssimas em que é essencial saber qual é a posição de

princípio do Governo de Portugal e em que é essencial que o Governo de Portugal, quando se vai pronunciar,

saiba muito bem quais são as posições das diferentes forças políticas neste Parlamento.

Não é debatendo sobre generalidades que conseguimos isso, é fazendo os debates concretos com a agenda

dos Conselhos. Se queremos um caso prático de como falha este tipo realidade, é vermos o que aconteceu esta

semana com a alteração dos debates quinzenais para supostos debates temáticos: a relativização da

importância do escrutínio, a relativização da interação de fiscalização concreta da ação do Governo torna o

papel do Parlamento muito mais relativo.

I SÉRIE — NÚMERO 6 6 O Sr. Duarte Marques (PSD): — Esse é outro ponto! O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sucede que, ao enfraquecermos substancialmente as competências da Assembleia da República, estamos, naturalmente, a enfraquecer também a própria democracia. Isto para além de ser uma proposta que em nada contribui para credibilizar este órgão de soberania, bem pelo contrário. Por isso mesmo, Os Verdes votaram contra essas propostas e consideramos que bem decidiu o Sr. Presidente da República, porque se trata de uma pretensão que nada interessa à nossa vida democrática e à vida parlamentar. Trata-se, a nosso ver, de uma pretensão absolutamente inqualificável e cujo atrevimento só é, aliás, compreensível se as razões que levaram o PSD e o PS a trazê-la a debate e a votação estiverem ligadas ao receio do combate político por parte do PSD e do PS. Portanto, Os Verdes só podem esperar que esta decisão do Presidente da República represente um travão definitivo a este desígnio, do PSD e do PS, de procurar fragilizar as competências da Assembleia da República e de enfraquecer os poderes de fiscalização deste órgão de soberania sobre a atividade do Governo em matérias tão importantes como são as questões europeias. Por fim, lamentamos que o Presidente da República não tenha seguido o mesmo caminho relativamente à redução ou ao fim dos debates quinzenais com o Primeiro-Ministro. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida, do CDS-PP. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Desde a primeira hora, o CDS foi contra este processo de relativização da fiscalização parlamentar da ação do Governo. Portanto, o que agora acontece, fruto de um veto do Presidente da República, é o que em democracia se exige que aconteça. Ou seja, quando há quem queira reduzir o papel do Parlamento, quando há quem queira reduzir a intervenção das oposições na fiscalização do Governo deve, no equilíbrio de poderes, haver também quem, neste caso o Presidente da República, diga, obviamente, que esse não é o caminho certo, que esse não é o caminho do aprofundamento da democracia. O que esperávamos, sinceramente, depois do veto do Sr. Presidente da República, não era que o Partido Socialista viesse, agora, insistir num caminho claramente errado e que assim também foi considerado pelo Presidente da República. Estávamos à espera não que insistissem naquilo que o Sr. Presidente da República vetou, mas que interpretassem o veto como a necessidade de também recuarem na alteração que fizeram ao Regimento da Assembleia da República e que não poderia ter sido objeto de veto pelo Presidente da República. Ou seja, esperávamos que percebessem que deveriam recuar não só nos debates europeus, não só no direito de petição, mas também nos debates quinzenais e, assim, repusessem o regime anterior. O Partido Socialista ao fazer o que está fazer não só está a afrontar o veto do Presidente da República, como está também a afrontar o que há de mais fundamental numa democracia, que é este escrutínio parlamentar que devemos fazer. Portanto, no caso concreto do que estamos a discutir ⎯ os debates europeus ⎯, dizer que não se debate Conselho a Conselho e que se debate duas vezes por semestre e que é mais ou menos a mesma coisa é de um descaramento profundíssimo! É de um descaramento profundíssimo! Ou seja, é considerar que, para o País, é exatamente igual discutir a agenda de um Conselho e a posição que o Governo de Portugal vai tomar relativamente a cada um dos seus pontos ou discutir o estado da arte da União! Mas como podem ser a mesma coisa?! Em cada Conselho discutem-se matérias importantíssimas em que é essencial saber qual é a posição de princípio do Governo de Portugal e em que é essencial que o Governo de Portugal, quando se vai pronunciar, saiba muito bem quais são as posições das diferentes forças políticas neste Parlamento. Não é debatendo sobre generalidades que conseguimos isso, é fazendo os debates concretos com a agenda dos Conselhos. Se queremos um caso prático de como falha este tipo realidade, é vermos o que aconteceu esta semana com a alteração dos debates quinzenais para supostos debates temáticos: a relativização da importância do escrutínio, a relativização da interação de fiscalização concreta da ação do Governo torna o papel do Parlamento muito mais relativo.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

CONSTANÇA URBANO DE SOUSA
Deputada
Intervenção

DUARTE MARQUES
Deputado
Intervenção

FABÍOLA CARDOSO
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

CONSTANÇA URBANO DE SOUSA
Deputada
Intervenção

DUARTE MARQUES
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Defesa da honra

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Explicações

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

HUGO CARNEIRO
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

NELSON PERALTA
Deputado
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

FERNANDO PAULO FERREIRA
Deputado
Intervenção

CLÁUDIA ANDRÉ
Deputada
Intervenção

NELSON PERALTA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Defesa da honra

FERNANDO PAULO FERREIRA
Deputado
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Defesa da honra

NELSON PERALTA
Deputado
Explicações

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

EMÍLIA CERQUEIRA
Deputada
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

MARTA FREITAS
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Votações

SOFIA ARAÚJO
MIN. DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Leitura

FERNANDO NEGRÃO
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Votações

LINA LOPES
MIN. DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Leitura

FERNANDO NEGRÃO
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Votações

DUARTE PACHECO
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

TELMO CORREIA
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

DUARTE PACHECO
Deputado
Interpelação à mesa

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

FERNANDO NEGRÃO
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Votações

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

FERNANDO NEGRÃO
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Votações

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

FERNANDO NEGRÃO
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Votações

SOFIA ARAÚJO
MIN. DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Leitura

FERNANDO NEGRÃO
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Encerramento da sessão

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