2 DE OUTUBRO DE 2020

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lugares públicos de acesso reservado; e vemos isso na relação do cidadão com a Administração Pública, que

pode sempre ser melhorada, na entrega dos nossos dados a quem nos administra e governa o País.

O terceiro ponto tem a ver com as omissões. Numa iniciativa que se quer desta natureza, desta grandeza e

nesta oportunidade, remeter coisas como a proteção dos direitos de autor simplesmente para uma exposição

de motivos ou para o preâmbulo é, de facto, redutor para o que aqui se pretende.

São direitos de autor, direitos de propriedade intelectual das pessoas, direitos que nos dão liberdade de

imprensa, direitos que nos dão armas para combatermos muita da canibalização das grandes plataformas

digitais, de que o Sr. Deputado José Magalhães falou, que o fizeram à comunicação social, por via da

publicidade, e a nós próprios, e que nos dão armas para ambicionar sempre mais — o que todos, à partida,

devíamos querer —, que é a transição para uma economia digital, para um Portugal aberto ao mundo e não

fechado em si próprio. É isto, mas é também mais.

Há também o anúncio da identidade digital, feito pela Presidente da Comissão Europeia, de uma impressão

digital digitalizada, se quiserem, em todo o nosso espaço da União Europeia.

Depois, existem os algoritmos. Cada vez mais, a nossa vida no espaço europeu é decidida por algoritmos,

seja para decidir como entramos na faculdade, seja para decidir como se comportam os semáforos do nosso

município. Não sabemos quem os controla, sabemos onde estão as bases de dados, e precisamos de ir muito

mais além nos algoritmos.

Dir-me-ão os Srs. Deputados que isto já está tudo vertido em diretivas europeias, que está tudo vertido, até,

em legislação nacional, no RGPD, na diretiva dos direitos de autor, que temos de transpor, no futuro Digital

Services Act, que também já foi aqui mencionado, na identidade e até, quem sabe, no debate que teremos de

ter aqui sobre impostos aos gigantes digitais, a nível europeu.

Todas elas são iniciativas com uma coisa em comum, um pendor comunitário muito forte, porque se é de

internet que estamos a falar, se é de algo que nos liga em tempo real, então, faz sentido que essa legislação se

faça em comum, em comunidade e com a União Europeia. E é por isso mesmo que temo o sentido de

oportunidade, por se poder, eventualmente, legislar contra o que temos ou, simplesmente, legislar agora para

mudar já daqui a uns meses, quando vier a transposição de diretivas.

Aqui chegados, Sr. Presidente, queremos uma lei, mas queremos lei útil, queremos uma lei que mude, de

facto, alguma coisa. E acho que aqui estaremos de acordo em que iniciamos um caminho, que deve ser iniciado

por todos os partidos, de trabalhar em sede de especialidade, de aprofundar a legislação no domínio digital,

ouvindo os contributos que temos, porque alguns são bons, acolhendo também os que possam vir até nós e, no

fundo, garantindo que o texto final que aqui teremos assegure que nenhuma das disposições que lá estiver

restrinja qualquer tipo de direito que esteja consagrado em Portugal. Isso, sim, será um bom serviço.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, a Mesa regista a inscrição para pedir esclarecimentos do Sr. Deputado Nelson Silva.

Tem, assim, a palavra, para formular pedidos de esclarecimento, o Sr. Deputado Nelson Silva.

O Sr. Nelson Basílio Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Hugo Carvalho, ao ouvi-lo — e ouvi-o com muita atenção —, não deixo de reparar que a leitura, somente, de pareceres não dá direito, digamos assim,

a uma opinião formada sobre as propostas aqui em discussão.

Estamos, como sempre, abertos a construir pontes e a procurar pontos de convergência com todas as forças

políticas, em sede de discussão na especialidade.

A proposta do PAN não tem a presunção de perfeição, é um incentivo ao debate para a solução de problemas.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de terminar.

O Sr. Nelson Basílio Silva (PAN): — A pergunta que deixo ao Sr. Deputado é muito simples: o PSD vai escolher, através das suas propostas, deixar tudo na mesma ou vai, de facto, contribuir com propostas

inovadoras, como as que foram apresentadas aqui, hoje?