I SÉRIE — NÚMERO 8

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Não incluímos nenhuma referência ao direito dos criadores de bens culturais à remuneração porque essa

matéria está regulada pelo Código do Direito de Autor. Os autores, na União Europeia, em países como o nosso,

têm direito a um código especial onde, de maneira completamente densa e longa, se definem exatamente os

termos dessa remuneração. As normas que publicamos e que propusemos neste domínio em nada afetam as

que estão em vigor e menos ainda, naturalmente, as que virão a ser transpostas até junho do próximo ano, de

acordo com a diretiva europeia que foi aprovada e que vincula Portugal.

Aberrante seria que uma lei geral derrogasse uma diretiva europeia. Eu chumbaria um aluno do primeiro ano

de Direito Constitucional que me aparecesse a dizê-lo — julgo que o Sr. Deputado José Manuel Pureza ou

qualquer um de nós que tenha algumas luzes em Direito também o faria—, porque sabemos que não é assim,

sabemos que a lex generalis não tem o poder de revogar a lex specialis. Isto é assim desde a velha Roma e há

de ser assim até à viagem a Marte.

Portanto, há coisas que não devem dizer-se, Sr. Deputado João Gonçalves Pereira. Ouvi-o com humildade

democrática, mas o que acabou de dizer transpõe, para dentro do Plenário, uma asneira que foi vinculada pela

Audiogest e até, infelizmente, pelos meus amigos da SPA (Sociedade Portuguesa de Autores), que, neste ponto,

seguiram um mau conselho.

O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Está enganado!

O Sr. José Magalhães (PS): — Não estou nada! Nessa matéria, não vale a pena — não suba o sapateiro além da chinela! Portanto, não nos deixemos impressionar por esse tipo de apupos ou de observações e vamos

precisar o recorte.

Sr. Deputado João Oliveira, julgo que não tem razão para se preocupar. Não vamos votar epígrafes, vamos

ter de votar articulados concretos e aguardamos, com muita curiosidade e com toda a abertura, as propostas do

Partido Comunista Português. Julgamos que estamos convergentes no objetivo de aumentar direitos e de burilar

sem substituir legislação que há de ter de ir adiante, como, por exemplo, o Código Europeu das Comunicações

Eletrónicas. O código, que é também um diploma de grande tamanho e que tem de ser aprovado até ao fim

deste ano, vai definir coisas como a banda larga, quais os poderes da ANACOM, quais as violações do princípio

da neutralidade. Tem razão, a regra que se estabeleceu no decreto-lei que citou no sentido de se poder dar

prioridade a determinado tráfego é uma exceção ao princípio da neutralidade, mas é uma exceção que o

regulamento que rege essa matéria autoriza nos casos em que os Estados-Membros o determinem por meio

apropriado, e foi precisamente o caso. Felizmente, não foi necessário que os operadores tivessem de intervir

para regular o tráfego nos termos que a lei autorizava.

Tudo isso partirá do trabalho feito aqui, na Comissão de Assuntos Constitucionais, para o qual estamos

disponíveis, com total abertura, à luz dos princípios que tive ocasião de enunciar. Julgamos que este debate

vale a pena, por tudo o que está à vista e por aquilo que irá regular-se. Portanto, pela nossa parte, que ninguém

se assuste e vamos ao trabalho!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Porfírio Silva, está inscrito para intervir, mas, mesmo com o bónus de tempo a que o seu partido tem direito no encerramento, dispõe de muito pouco tempo.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Porfírio Silva (PS): ⎯ Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista trouxe aqui este projeto de lei, que aprova uma carta de direitos fundamentais na era digital, e, dado o debate, valeu a pena. Ou

seja o legislador não pode, no nosso País, ficar atrás de uma consciência que, progressivamente, os legisladores

de muitos outros países, e mesmo a nível internacional, têm tomado — e em relação à qual não podemos estar

distraídos das consequências —, no que diz respeito aos direitos das pessoas, do que está a acontecer em

termos de desenvolvimento da era digital.

Se aqui foram colocadas algumas objeções, algumas dúvidas ou alguns caminhos alternativos no que diz

respeito à forma de fazer, nada nos agrada mais do que esse debate estar em cima da mesa, porque não viemos

aqui convencidos de que tínhamos descoberto a solução ideal para um problema que é um problema complexo.