2 DE OUTUBRO DE 2020

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de estas duas iniciativas serem contra a orientação europeia da promoção da digitalização e da garantia dos

direitos digitais.

Estes projetos revogam a lei do copyright, ou seja, põem em causa os direitos de autor e os direitos de

criação.

Protestos do Deputado do PS José Magalhães.

E estes diplomas também não previnem o terrorismo, as burlas e outros fins que são ilegais.

Há ainda uma outra coisa, que é inegável: estes diplomas violam a diretiva europeia do e-commerce. Ou

seja, com a aprovação destes diplomas, no dia seguinte, Portugal estaria a incumprir o direito da própria União

Europeia.

Já para não falar na desproteção que estes projetos trazem no que diz respeito aos direitos desportivos, e

que não é de somenos. Isto é, através da aprovação destes diplomas, qualquer utilizador pode fazer um

streaming, de forma absolutamente ilegal, gratuita, sem punição e, portanto, empresas como a Sport TV ou a

Eleven Sports, com os impactos que isto teria também nos clubes, deixariam de existir.

O CDS tem uma preocupação, evidentemente, em matéria digital, que tem que ver com a cobertura do País

e com esforço que aí tem de existir para termos também mais concorrência no mercado. Essas são

preocupações que temos.

Agora, lançamos daqui também um repto, um desafio ao Partido Socialista, de uma forma construtiva e séria,

no sentido de fazerem baixar estes diplomas para discussão em sede de comissão. Vamos melhorar! A intenção

é boa. Sendo essa intenção boa, o CDS está disponível para contribuir, mas este texto, infelizmente, tem partes

em que é muito mau.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Elza Pais, do Grupo Parlamentar do PS.

A Sr.ª Elza Pais (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vivemos tempos de grandes mudanças, de muitos desafios e, por isso, também, de grandes responsabilidades. As mudanças são disruptivas e áreas como

a digitalização assumem uma centralidade incontornável.

Apesar de mais de metade da humanidade ter hoje acesso à internet, 5 milhões de homens e mulheres em

todo o mundo estão em situação de ciberexclusão. Esta realidade pode comprometer a agenda dos direitos

humanos, por isso urge colocar o potencial das novas tecnologias ao serviço dos direitos humanos. A ONU

(Organização das Nações Unidas) proclamou o acesso à internet como um direito fundamental, devendo a

inclusão e a literacia digital ser encaradas como um processo de democratização, que promove oportunidades

e um maior desenvolvimento económico e social, permitindo a todos e a todas uma maior inserção na sociedade

de informação.

A digitalização da sociedade, essa poderosa ferramenta de desenvolvimento, acarreta consigo relevantes

desafios, mas também muitos perigos que urge acautelar, e é disso que também queremos hoje falar.

A crise pandémica veio pôr a nu desigualdades estruturais, mas também os benefícios da expansão do uso

de ferramentas tecnológicas digitais e as insuficiências na proteção de diversos riscos. Saliento, desde logo,

que os setores tecnológicos são altamente masculinizados e que as mulheres continuam a estar fortemente sub-

representadas nos cursos universitários no domínio das TIC (tecnologias da informação e comunicação) e no

setor da inteligência artificial. Segundo dados do Eurostat, as mulheres representam apenas 17% dos inscritos

nos cursos de TIC na União Europeia. Estamos, por isso, perante uma segregação de género que urge corrigir

com medidas positivas. As mulheres não podem ficar excluídas do acesso a um direito fundamental, no século

XXI, de ferramentas centrais de comunicação e autonomia!

Aplausos do PS.

Um outro domínio de que quero falar, de grandes riscos e elevados perigos, é o do uso indevido da internet

para criar canais e plataformas que facilitem certas formas de exploração sexual de mulheres e de menores,

ameaçando os seus direitos e as suas liberdades, bem como a sua autonomia, como é o caso da