I SÉRIE — NÚMERO 9

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O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP revê-se, na generalidade, nas alterações do texto final relativo a este projeto, nomeadamente naquilo que visa impedir que dirigentes e pessoas

que exercem altos cargos nos bancos e nas grandes consultoras não possam transitar diretamente para o Banco

de Portugal, porque aí, sim, está o grande problema da captura do supervisor pelo próprio setor que é

supervisionado.

E, já agora, gostava de perguntar ao PSD se gostou da atuação de Carlos Costa, que passou diretamente

da banca para o Banco de Portugal.

Mas, neste texto final, há um aspeto com o qual não podemos concordar e, por isso, fizemos também um

requerimento de avocação, que tem a ver com a entrada em vigor. Esta é uma questão muito importante, porque

o PSD aprovou uma proposta, apresentada pelo PS, no sentido da entrada em vigor destas regras apenas em

1 de janeiro de 2021. Ou seja, por vontade do PSD, aprovando esta proposta do PS, permite que às nomeações

para o conselho de administração, que vão ser feitas nas próximas semanas, não sejam aplicadas as regras

que estamos aqui a discutir. Esta é uma questão importantíssima e que é necessário clarificar agora. Com esta

avocação, o PCP dá uma oportunidade ao PSD de demonstrar se, de facto, está do lado da transparência ou

se está a empurrar as decisões que tomámos na Comissão Parlamentar de Orçamento e Finanças.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Relativamente à incompatibilidade com cargos públicos, a nossa posição foi sempre clara. Sempre dissemos, desde o início, que consideramos não existir qualquer conflito de interesses

entre o exercício de cargos públicos e a ida para o Banco de Portugal. Consideramos, sim, que o maior conflito

de interesses é entre o setor que é regulado e o supervisor que o regula. Aí existe conflito de interesses das

«portas giratórias» da banca para o Banco de Portugal, das grandes consultoras para o Banco de Portugal, e

aí, sim, temos visto a grande falha do modelo de supervisão, supostamente independente, que tem dado tantos

escândalos, do BES, do BANIF, do BPN, em que, de facto, ficou demonstrado que este modelo de supervisão

não funciona.

É através de um maior controlo público por parte do Banco de Portugal que pode haver a resolução destes

problemas e não através dessa falsa independência de que aqui falam, em que, no fundo, o Banco de Portugal

está sujeito ao próprio setor da banca, que domina o próprio supervisor.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles, do CDS-PP.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A história desta legislação é uma triste história de adiamentos. Como se sabe, o CDS tem uma divergência de fundo em relação a esta

legislação. Nós entendemos que, no caso do Banco de Portugal, e também no caso de outros reguladores

fundamentais, devia haver uma consagração de três órgãos de soberania a intervir no processo de nomeação,

com o Governo a propor, a Assembleia da República a ouvir e o Presidente da República a nomear. Esse nosso

projeto foi chumbado logo à partida, e, portanto, o que estávamos aqui a discutir era um projeto que tinha,

sobretudo, a ver com incompatibilidades e consagração de incompatibilidades.

Através de alianças de geometria variável, nuns casos com o PCP e com o Bloco e noutro caso com o PSD,

o PS conseguiu, seja o que for aqui aprovado hoje, que não se aplique a Mário Centeno. Ou seja, através de

uma aliança com o PCP e com o Bloco, que são a favor de incompatibilidades, mas não a favor de

incompatibilidades de membros do Governo, conseguiram que, pura e simplesmente, essa ideia não avançasse.

Mas como havia o PSD, que é a favor da ideia, para que isso não impedisse Mário Centeno, então o PSD não

se opôs a que fosse feita a audição e a nomeação de Mário Centeno. E eis que corríamos o risco de ter uma lei

— aliás, ainda corremos esse risco — que é a seguinte: o que não se aplica a Mário Centeno também não se

aplica aos outros nomeados nos próximos meses. É a garantia total!