Debates Parlamentares - Diário 012, p. 13 (2020-10-09)

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10 DE OUTUBRO DE 2020

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente e Srs. Deputados: A Iniciativa Liberal irá viabilizar estes projetos de alteração e harmonização das leis eleitorais para poder, no processo de especialidade,

apresentar as suas propostas de melhoria.

Dito isto, convém fazer dois reparos a dois dos diplomas apresentados pelo PS.

Muitas das pessoas em confinamento obrigatório serão mais velhas, eventualmente infoexcluídas, pelo que

não é aceitável que, no regime excecional de voto antecipado na eleição do Presidente da República, não se

prevejam alternativas ao pré-registo destes eleitores pela internet.

Por outro lado, na proposta de lei eleitoral para o Parlamento Europeu, prevê-se a perda de mandato de um

eurodeputado quando este mude de partido.

É irónico que o PS, que tanto criticou a proposta do PAN sobre o Governador do Banco de Portugal por

esta ser ad hominem, venha agora com esta proposta, que se aplicaria a um único caso, precisamente de um

Eurodeputado do PAN. Não sei se é coincidência se é incoerência.

Deixo uma segunda nota, já sem ironia, para afirmar que este tipo de disposições reforça mais a

partidocracia do que a democracia. Os partidos são essenciais numa democracia, de facto, mas não o são

mais do que os cidadãos e os partidos não podem querer ter o monopólio da representação política. Achamos,

aliás, que este Parlamento tinha a obrigação de revisitar o sistema eleitoral como um todo.

Embora o PS e o PSD estejam a querer dificultá-las, são ainda possíveis as candidaturas de movimentos

de cidadãos às autarquias e não faz sentido não discutir a mesma possibilidade nas legislativas,…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Vou terminar, Sr. Presidente. Como dizia, não faz sentido não discutir a mesma possibilidade nas legislativas, algo facilmente compatível

com um sistema de círculos uninominais, como a Iniciativa Liberal defende.

Não temos medo da democracia e desconfiamos muito de quem se ache seu dono ou guardião exclusivo.

Por isso, defendemos a discussão aberta e atempada destes temas. É muito melhor do que ir chorar para as

televisões nas noites eleitorais porque a abstenção, mais uma vez, subiu.

O Sr. Presidente: — A Mesa regista uma inscrição para pedir esclarecimentos, mas o Sr. Deputado já não tem tempo para responder.

Ainda assim, e sabendo que não vai poder obter resposta, tem a palavra, para formular pedidos de

esclarecimento, o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, se não tiver resposta no imediato, seguramente, terei resposta mais tarde. O pedido de esclarecimento é muito breve.

Se calhar, o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo sabe algo que não sabemos sobre a possibilidade de

inscrição do antigo Eurodeputado do PAN em algum outro partido. Não sei se é um convite que está a dirigir a

alguém, por esta via.

Mas que seja absolutamente claro: não há aplicação retroativa da lei. Ela não é ad hominem e, portanto,

nunca teria aplicação ao mandato atual, porque não estava prevista no momento da eleição.

Aquilo que se deteta é uma lacuna na lei eleitoral, que cumpre corrigir, porque, de facto, não é aceitável

que os cidadãos elejam um determinado partido e, depois, vejam frustrado esse resultado.

Não está em causa a passagem de um Deputado a não inscrito, porque isso não perverte,

necessariamente, o resultado eleitoral, transferindo de um partido para outro a participação eleitoral. Está,

portanto, apenas em causa garantir que os eleitores são respeitados na escolha que fazem, não tem efeitos

retroativos e, portanto, não é ad hominem, pelo que espero que fique tranquilizado quanto a essa

preocupação.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.

10 DE OUTUBRO DE 2020 13 O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente e Srs. Deputados: A Iniciativa Liberal irá viabilizar estes projetos de alteração e harmonização das leis eleitorais para poder, no processo de especialidade, apresentar as suas propostas de melhoria. Dito isto, convém fazer dois reparos a dois dos diplomas apresentados pelo PS. Muitas das pessoas em confinamento obrigatório serão mais velhas, eventualmente infoexcluídas, pelo que não é aceitável que, no regime excecional de voto antecipado na eleição do Presidente da República, não se prevejam alternativas ao pré-registo destes eleitores pela internet. Por outro lado, na proposta de lei eleitoral para o Parlamento Europeu, prevê-se a perda de mandato de um eurodeputado quando este mude de partido. É irónico que o PS, que tanto criticou a proposta do PAN sobre o Governador do Banco de Portugal por esta ser ad hominem, venha agora com esta proposta, que se aplicaria a um único caso, precisamente de um Eurodeputado do PAN. Não sei se é coincidência se é incoerência. Deixo uma segunda nota, já sem ironia, para afirmar que este tipo de disposições reforça mais a partidocracia do que a democracia. Os partidos são essenciais numa democracia, de facto, mas não o são mais do que os cidadãos e os partidos não podem querer ter o monopólio da representação política. Achamos, aliás, que este Parlamento tinha a obrigação de revisitar o sistema eleitoral como um todo. Embora o PS e o PSD estejam a querer dificultá-las, são ainda possíveis as candidaturas de movimentos de cidadãos às autarquias e não faz sentido não discutir a mesma possibilidade nas legislativas,… O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir. O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Vou terminar, Sr. Presidente. Como dizia, não faz sentido não discutir a mesma possibilidade nas legislativas, algo facilmente compatível com um sistema de círculos uninominais, como a Iniciativa Liberal defende. Não temos medo da democracia e desconfiamos muito de quem se ache seu dono ou guardião exclusivo. Por isso, defendemos a discussão aberta e atempada destes temas. É muito melhor do que ir chorar para as televisões nas noites eleitorais porque a abstenção, mais uma vez, subiu. O Sr. Presidente: — A Mesa regista uma inscrição para pedir esclarecimentos, mas o Sr. Deputado já não tem tempo para responder. Ainda assim, e sabendo que não vai poder obter resposta, tem a palavra, para formular pedidos de esclarecimento, o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, se não tiver resposta no imediato, seguramente, terei resposta mais tarde. O pedido de esclarecimento é muito breve. Se calhar, o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo sabe algo que não sabemos sobre a possibilidade de inscrição do antigo Eurodeputado do PAN em algum outro partido. Não sei se é um convite que está a dirigir a alguém, por esta via. Mas que seja absolutamente claro: não há aplicação retroativa da lei. Ela não é ad hominem e, portanto, nunca teria aplicação ao mandato atual, porque não estava prevista no momento da eleição. Aquilo que se deteta é uma lacuna na lei eleitoral, que cumpre corrigir, porque, de facto, não é aceitável que os cidadãos elejam um determinado partido e, depois, vejam frustrado esse resultado. Não está em causa a passagem de um Deputado a não inscrito, porque isso não perverte, necessariamente, o resultado eleitoral, transferindo de um partido para outro a participação eleitoral. Está, portanto, apenas em causa garantir que os eleitores são respeitados na escolha que fazem, não tem efeitos retroativos e, portanto, não é ad hominem, pelo que espero que fique tranquilizado quanto a essa preocupação. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.

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