Debates Parlamentares - Diário 012, p. 10 (2020-10-09)

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I SÉRIE — NÚMERO 12

O projeto do PSD não ignora, porém, que outras pandemias poderão surgir no futuro e, por isso, optamos

por consagrar a mesma solução em diferentes leis eleitorais.

Recorde-se que o risco pandémico não ensombra apenas a próxima eleição presidencial, pois mesmo

antes desse momento ou logo de seguida e antes das eleições autárquicas de 2021, nada impede que

venham a ser marcadas eleições intercalares ou referendos locais.

Deste modo, o caminho a seguir pelo Parlamento deve ser, em nosso entender, mais transversal e estável,

sem prejuízo do melhoramento ou aprimoramento legístico ou de conceitos que se imponha pela necessidade

de certeza jurídica e eleitoral.

Note-se ainda que a proposta preconizada pelo PSD assenta numa norma que, para aquela ser aplicada,

carece de um pressuposto elementar, ou seja, que exista um grave risco para a saúde pública reconhecido

pela autoridade de saúde.

Se assim for, recorrendo ao mecanismo de voto antecipado, com uma pré-inscrição até 7 dias antes do ato

eleitoral, uma ou mais equipas compostas por elementos do município, por delegados das candidaturas, pelas

forças de segurança e pela autoridade de saúde deverão deslocar-se a casa de cada um dos eleitores sujeitos

a um período de confinamento obrigatório por estarem doentes, infetados ou numa situação de vigilância ativa.

Na nossa proposta acautelam-se medidas de segurança sanitária no contacto com os eleitores confinados

ou doentes e para o transporte ou a desinfeção dos boletins, segundo as melhores recomendações das

autoridades de saúde. E deixem-me referir que este é um elemento diferenciador do nosso projeto.

Contemplam-se ainda alterações no número de eleitores por cada assembleia de voto, que baixam para

1000 eleitores. É uma medida que, ao alargar o número de assembleias, promove, por si mesma, o

distanciamento social dos eleitores e a celeridade do processo de votação. Ademais, atualizam-se os preceitos

que se referem ao documento de identificação civil e que já na anterior sessão legislativa se tinha percebido

que careciam de revisão.

O PSD propõe ainda a republicação dos diplomas, sem prejuízo de outras diligências que o Parlamento

venha a tomar, em matéria de consolidação das leis eleitorais, porque entendemos que a importância de

documentos legais atualizados e compactos é fundamental para o exercício esclarecido do processo

democrático.

Em cada momento, cada cidadão deve saber exatamente qual é a lei em vigor, evitando-se a dispersão

legislativa que dificulta esse conhecimento.

Por fim, cumpre recordar que foram pedidos vários pareceres a entidades externas sobre o nosso projeto

de lei.

Destacamos a posição da Comissão Nacional de Eleições, que caracteriza a iniciativa do PSD como

«reconhecidamente louvável». Destacamos a posição da Ordem dos Advogados, que considera o projeto do

PSD como «muito oportuno». Destacamos, ainda, as conclusões do Conselho Superior do Ministério Público,

onde se afirma que não se vislumbra «qualquer questão, do ponto de vista constitucional, que mereça ser

objeto de particular atenção».

O PSD entende, por isso, que, se o projeto for hoje aprovado, corrida a tramitação parlamentar,

aperfeiçoado na especialidade o que for de melhorar, com o contributo alargado de todos os partidos, este

projeto pode tornar-se numa lei da República. E, se assim for, teremos feito o nosso papel, promovendo o

enquadramento dos eleitores em quarentena ou com COVID-19, ou alvo de qualquer outra pandemia futura na

construção do processo democrático.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Queria informar o Plenário de que já temos o quórum exigível para votações. Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna,

Antero Luís.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna (Antero Luís): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, gostaria de felicitar os proponentes por esta iniciativa, que, de facto, vem

contribuir para que mais portugueses tenham a possibilidade de votar, neste período difícil que todos

atravessamos.

I SÉRIE — NÚMERO 12 10 O projeto do PSD não ignora, porém, que outras pandemias poderão surgir no futuro e, por isso, optamos por consagrar a mesma solução em diferentes leis eleitorais. Recorde-se que o risco pandémico não ensombra apenas a próxima eleição presidencial, pois mesmo antes desse momento ou logo de seguida e antes das eleições autárquicas de 2021, nada impede que venham a ser marcadas eleições intercalares ou referendos locais. Deste modo, o caminho a seguir pelo Parlamento deve ser, em nosso entender, mais transversal e estável, sem prejuízo do melhoramento ou aprimoramento legístico ou de conceitos que se imponha pela necessidade de certeza jurídica e eleitoral. Note-se ainda que a proposta preconizada pelo PSD assenta numa norma que, para aquela ser aplicada, carece de um pressuposto elementar, ou seja, que exista um grave risco para a saúde pública reconhecido pela autoridade de saúde. Se assim for, recorrendo ao mecanismo de voto antecipado, com uma pré-inscrição até 7 dias antes do ato eleitoral, uma ou mais equipas compostas por elementos do município, por delegados das candidaturas, pelas forças de segurança e pela autoridade de saúde deverão deslocar-se a casa de cada um dos eleitores sujeitos a um período de confinamento obrigatório por estarem doentes, infetados ou numa situação de vigilância ativa. Na nossa proposta acautelam-se medidas de segurança sanitária no contacto com os eleitores confinados ou doentes e para o transporte ou a desinfeção dos boletins, segundo as melhores recomendações das autoridades de saúde. E deixem-me referir que este é um elemento diferenciador do nosso projeto. Contemplam-se ainda alterações no número de eleitores por cada assembleia de voto, que baixam para 1000 eleitores. É uma medida que, ao alargar o número de assembleias, promove, por si mesma, o distanciamento social dos eleitores e a celeridade do processo de votação. Ademais, atualizam-se os preceitos que se referem ao documento de identificação civil e que já na anterior sessão legislativa se tinha percebido que careciam de revisão. O PSD propõe ainda a republicação dos diplomas, sem prejuízo de outras diligências que o Parlamento venha a tomar, em matéria de consolidação das leis eleitorais, porque entendemos que a importância de documentos legais atualizados e compactos é fundamental para o exercício esclarecido do processo democrático. Em cada momento, cada cidadão deve saber exatamente qual é a lei em vigor, evitando-se a dispersão legislativa que dificulta esse conhecimento. Por fim, cumpre recordar que foram pedidos vários pareceres a entidades externas sobre o nosso projeto de lei. Destacamos a posição da Comissão Nacional de Eleições, que caracteriza a iniciativa do PSD como «reconhecidamente louvável». Destacamos a posição da Ordem dos Advogados, que considera o projeto do PSD como «muito oportuno». Destacamos, ainda, as conclusões do Conselho Superior do Ministério Público, onde se afirma que não se vislumbra «qualquer questão, do ponto de vista constitucional, que mereça ser objeto de particular atenção». O PSD entende, por isso, que, se o projeto for hoje aprovado, corrida a tramitação parlamentar, aperfeiçoado na especialidade o que for de melhorar, com o contributo alargado de todos os partidos, este projeto pode tornar-se numa lei da República. E, se assim for, teremos feito o nosso papel, promovendo o enquadramento dos eleitores em quarentena ou com COVID-19, ou alvo de qualquer outra pandemia futura na construção do processo democrático. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Queria informar o Plenário de que já temos o quórum exigível para votações. Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, Antero Luís. O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna (Antero Luís): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, gostaria de felicitar os proponentes por esta iniciativa, que, de facto, vem contribuir para que mais portugueses tenham a possibilidade de votar, neste período difícil que todos atravessamos.

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