I SÉRIE — NÚMERO 12

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ser introduzidas em todas as leis eleitorais — aliás, o Partido Socialista até apresenta um projeto de resolução

para que esse trabalho seja feito em momento posterior, presumo —, mas temos um problema premente que

é o facto de ser necessário tomar medidas excecionais para que estas eleições presidenciais decorram na

situação sanitária em que previsivelmente nos encontraremos ainda em finais de janeiro, fevereiro, quando

forem realizadas as eleições. Esperamos estar numa situação melhor do que aquela em que estamos hoje,

mas não sabemos.

Portanto, é incontornável que há medidas excecionais que têm de ser tomadas para que essas eleições

decorram da melhor maneira possível e que o número de eleitores privados do direito de voto devido à

pandemia seja o menor possível. Assim, há que procurar encontrar as melhores soluções para que o maior

número de cidadãos que queira exercer o seu direito o possa fazer.

Pergunto se o Partido Socialista não considera que devíamos resolver agora este problema para as

presidenciais e os problemas que se colocam e que fazem com que esta eleição decorra em circunstâncias

absolutamente excecionais, deixando para momento posterior as adaptações com caráter definitivo — tanto

quanto se pode falar em definitivo em direito —, para outro conjunto das leis eleitorais.

É que há uma regra que todos temos assumido desde há muitos anos, a de que não se devem alterar

regras de processos eleitorais em vésperas de eleições ou com eleições próximas. Portanto, as alterações que

temos de fazer ao procedimento eleitoral são aquelas que são estritamente ditadas pela situação de

excecionalidade em que estamos.

Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, pergunto-lhe se o Partido Socialista não considera que devíamos

separar claramente as duas coisas, isto é, tomar uma medida excecional agora, para as eleições

presidenciais, e resolver com tempo e com ponderação as outras questões do procedimento eleitoral que se

referem aos outros atos eleitorais.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, a Mesa registou mais uma inscrição para lhe pedir esclarecimentos. Como pretende responder?

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, responderei em conjunto.

O Sr. Presidente: — Uma vez que pretende responder em conjunto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Emília Cerqueira, para pedir esclarecimentos.

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, relativamente a esta matéria, em primeiro lugar, queria dizer que folgo em ver que o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves teve logo a

preocupação, na intervenção inicial, de dizer que, na especialidade, teria de se proceder a diversos ajustes.

Sr. Deputado, como estamos a falar de diversos diplomas, começo por me referir ao projeto de resolução.

Ao PSD parece-lhe bem, porque toda a legislação quando extravagante e demasiado espartilhada, por vezes,

leva à falta de certeza jurídica na consulta. Portanto, o PSD está a favor, mas não abdicando, nesta matéria,

da republicação do diploma, apesar de tudo, para que essa certeza e o acesso de todos os cidadãos também

seja mais garantido.

Gostaria de deixar também uma nota para que este assunto seja tratado no âmbito da 1.ª Comissão,

porque realmente é a Comissão que mais preparação e mais know-how tem para proceder a estes ajustes e

ao acompanhamento deste tipo de tarefa árdua, difícil, morosa e muito sistemática, para que o trabalho não

leve a mais complicações, como já sucedeu no passado.

Relativamente aos vários diplomas, que, no fundo, embora estejam subdivididos em vários, acabam por

corresponder, lato sensu, à proposta que o PSD apresentou, indo aos vários elementos, gostaria de deixar

algumas notas.

Quanto à identificação civil — aliás, já no último debate que tivemos sobre a Lei das Autarquias Locais o

Sr. Deputado colocou a questão da identificação civil —, estranhamente, e julgamos que por lapso, esperando

que haja vontade de alterar, os critérios não estão uniformizados em todas as propostas.