Debates Parlamentares - Diário 012, p. 9 (2020-10-09)

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10 DE OUTUBRO DE 2020

No fundo, não é um esquecimento, é uma omissão intencional para que no debate se possa identificar essa

entidade.

Outra opção poderia ser a Comissão Nacional de Eleições, mas parece-nos muito mais adequado que seja

um órgão jurisdicional a tomar uma decisão com esta gravidade, que é a perda de mandato, à semelhança,

aliás, do que acontece com os outros casos, como os dos mandatos dos Deputados à Assembleia da

República.

Muito obrigado pelas questões e espero que o debate continue profícuo em sede de especialidade.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para apresentar a iniciativa legislativa do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Carneiro.

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O ano de 2020 trouxe-nos uma realidade para a qual nenhum de nós, na época contemporânea, estava preparado ou conseguiu sequer

antecipar como possível.

Tudo é diferente hoje, pois, por força da grande circulação de pessoas pelo mundo, indivíduos inocentes

transportaram consigo, para os seus países ou para outros países, o famigerado coronavírus e a doença

COVID-19 e com essa transmissão as taxas de mortalidade revelaram-se preocupantes.

Tudo é diferente ao ponto de todos nós termos sido forçados a alterar rotinas ou comportamentos sociais, a

termos de reforçar a capacidade do Serviço Nacional de Saúde, dotando-o de mais equipamentos, quando

antes se julgavam suficientes. É a luta dos povos pela sobrevivência!

Há, pelo referido, um confronto do Homem consigo próprio, a sua conduta e a necessidade forçosa de se

proteger, salvaguardando também os outros.

Os tempos são de combate a esta epidemia, mas sem esquecermos que no horizonte não estamos isentos

de sermos todos assolados por outras epidemias.

O Homem passou a ter uma relação intrusiva na natureza, o que, desrespeitando os seus equilíbrios

ancestrais, conduz a que as nossas ações promovam, necessariamente, uma consequência.

Ao longo dos últimos meses este Parlamento tem aprovado intervenções legislativas significativas que

visam dar resposta aos novos desafios sociais e de saúde pública, à situação económica e a um novo modo

de viver, e assim parece necessário continuar a ser até que a famigerada vacina ou um tratamento eficaz para

a COVID-19 sejam finalmente alcançados.

Nos próximos tempos, Portugal entrará num novo ciclo eleitoral alargado e tudo isto sucederá no contexto

do novo coronavírus e da doença COVID-19.

O PSD, percebendo as dificuldades emergentes desta realidade, dirigiu uma pergunta ao Governo no final

de julho, questionando-o sobre se alguma iniciativa estaria a ser preparada de modo a que qualquer cidadão

sujeito a um período de quarentena ou doente com COVID-19 pudesse exercer o seu direito fundamental de

votar.

Os desafios emergentes não devem permitir a radical ablação de direitos e num juízo de proporcionalidade

os órgãos de soberania competentes devem tomar as iniciativas necessárias, adequadas e proporcionais.

Também para o direito de voto deve existir uma solução que responda a esta nova realidade com que nos

defrontamos.

Reconhecendo que a competência em matéria eleitoral é deste Parlamento, não poderíamos, no entanto,

ignorar que os contributos e o conhecimento sobre a situação pandémica do Governo e das diferentes

autoridades eleitorais com que este vai dialogando poderiam ser relevantes.

Volvidos estes meses sem que tivéssemos recebido uma resposta, o PSD teve de avançar com uma

iniciativa própria, a primeira apresentada neste Parlamento, que pudesse dar resposta às eleições que se

avizinham.

Procuramos, deste modo, a par de outras previsões, como o voto dos presos ou das pessoas internadas já

hoje consagradas, desenhar uma medida proporcional, necessária e adequada, que permita o exercício desse

direito magnânimo de participar na construção da democracia através do exercício do direito de voto.

10 DE OUTUBRO DE 2020 9 No fundo, não é um esquecimento, é uma omissão intencional para que no debate se possa identificar essa entidade. Outra opção poderia ser a Comissão Nacional de Eleições, mas parece-nos muito mais adequado que seja um órgão jurisdicional a tomar uma decisão com esta gravidade, que é a perda de mandato, à semelhança, aliás, do que acontece com os outros casos, como os dos mandatos dos Deputados à Assembleia da República. Muito obrigado pelas questões e espero que o debate continue profícuo em sede de especialidade. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para apresentar a iniciativa legislativa do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Carneiro. O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O ano de 2020 trouxe-nos uma realidade para a qual nenhum de nós, na época contemporânea, estava preparado ou conseguiu sequer antecipar como possível. Tudo é diferente hoje, pois, por força da grande circulação de pessoas pelo mundo, indivíduos inocentes transportaram consigo, para os seus países ou para outros países, o famigerado coronavírus e a doença COVID-19 e com essa transmissão as taxas de mortalidade revelaram-se preocupantes. Tudo é diferente ao ponto de todos nós termos sido forçados a alterar rotinas ou comportamentos sociais, a termos de reforçar a capacidade do Serviço Nacional de Saúde, dotando-o de mais equipamentos, quando antes se julgavam suficientes. É a luta dos povos pela sobrevivência! Há, pelo referido, um confronto do Homem consigo próprio, a sua conduta e a necessidade forçosa de se proteger, salvaguardando também os outros. Os tempos são de combate a esta epidemia, mas sem esquecermos que no horizonte não estamos isentos de sermos todos assolados por outras epidemias. O Homem passou a ter uma relação intrusiva na natureza, o que, desrespeitando os seus equilíbrios ancestrais, conduz a que as nossas ações promovam, necessariamente, uma consequência. Ao longo dos últimos meses este Parlamento tem aprovado intervenções legislativas significativas que visam dar resposta aos novos desafios sociais e de saúde pública, à situação económica e a um novo modo de viver, e assim parece necessário continuar a ser até que a famigerada vacina ou um tratamento eficaz para a COVID-19 sejam finalmente alcançados. Nos próximos tempos, Portugal entrará num novo ciclo eleitoral alargado e tudo isto sucederá no contexto do novo coronavírus e da doença COVID-19. O PSD, percebendo as dificuldades emergentes desta realidade, dirigiu uma pergunta ao Governo no final de julho, questionando-o sobre se alguma iniciativa estaria a ser preparada de modo a que qualquer cidadão sujeito a um período de quarentena ou doente com COVID-19 pudesse exercer o seu direito fundamental de votar. Os desafios emergentes não devem permitir a radical ablação de direitos e num juízo de proporcionalidade os órgãos de soberania competentes devem tomar as iniciativas necessárias, adequadas e proporcionais. Também para o direito de voto deve existir uma solução que responda a esta nova realidade com que nos defrontamos. Reconhecendo que a competência em matéria eleitoral é deste Parlamento, não poderíamos, no entanto, ignorar que os contributos e o conhecimento sobre a situação pandémica do Governo e das diferentes autoridades eleitorais com que este vai dialogando poderiam ser relevantes. Volvidos estes meses sem que tivéssemos recebido uma resposta, o PSD teve de avançar com uma iniciativa própria, a primeira apresentada neste Parlamento, que pudesse dar resposta às eleições que se avizinham. Procuramos, deste modo, a par de outras previsões, como o voto dos presos ou das pessoas internadas já hoje consagradas, desenhar uma medida proporcional, necessária e adequada, que permita o exercício desse direito magnânimo de participar na construção da democracia através do exercício do direito de voto.

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