10 DE OUTUBRO DE 2020

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Ora, gostava de saber se, depois, o PS estará na disponibilidade de alterar as propostas no sentido de os

critérios de identificação civil serem rigorosamente os mesmos em todos os diplomas, sob pena de, em vez da

vontade que o PSD tem de simplificar, acabarmos por complicar, mais uma vez, com propostas que acabam

por não corresponder todas aos mesmos requisitos para o mesmo ato.

Sr. Deputado, relativamente à alteração que temos para o Parlamento Europeu, nomeadamente para as

causas de perda de mandato, ela vem, inclusive, no seguimento de um parecer pedido pelo Movimento Partido

da Terra, em 2015, por causa da história, consabida de todos, do Eurodeputado à altura Marinho Pinto, por ter

mudado de partido político e quais as consequências.

De facto, o nosso sistema tem uma lacuna, mas, Sr. Deputado, a proposta acaba também, ela própria, no

nosso entendimento, por não responder às conclusões e às problemáticas que o Sr. Deputado, em 2015,

referiu no parecer que elaborou e que vou, agora, partilhar.

Disse o Sr. Deputado, na altura, nas conclusões desse seu parecer, que passo a ler: «O Direito na União

Europeia não consagra como causa de perda de mandato dos Deputados ao Parlamento Europeu a inscrição

em partido diferente daquele pelo qual o Deputado foi eleito».

Mais à frente refere que: «O Direito interno português prevê aquela cláusula de perda de mandato de forma

expressa apenas para os Deputados à Assembleia da República e todos os eleitos dos órgãos nacionais lato

sensu, nos termos da Constituição da República Portuguesa e do Estatuto dos Deputados.»

Sucede que tal não acontece no Estatuto dos Deputados Europeus, ou seja, isso não está previsto, e

agora, na proposta, entende o PSD que o PS esquece — presumimos que seja por esquecimento — o

seguinte: primeiro, faz-se a referência à Lei n.º 114/2011 (Estatuto dos Deputados), e, agora, pretende-se uma

alteração à Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu. Portanto, parece-nos que há aqui uma incongruência que

tem, de facto, de ser alterada.

Acresce a essa incongruência que nos parece, claramente, que não consta, como é fundamental, qual a

entidade que, nacionalmente, iria ser a responsável, digamos assim, pela comunicação desta perda de

mandato. Isto é completamente omisso. Nas condições em que está, parece-nos que o diploma, de facto, não

consagra aquilo que parece pretender consagrar e, portanto, esperemos que, em sede de especialidade,

essas alterações fundamentais sejam feitas.

Finalmente, porque o tempo urge, relativamente ao voto em mobilidade, o PSD também tem uma proposta

sobre o voto em mobilidade, mas parece-nos que o PS se esquece de dois elementos, que, aliás, aqui refere,

ou seja, esquece-se, por um lado, da questão de saúde pública e, ao contrário da proposta do PSD, não há

normas que assegurem a saúde e a integridade, também, do próprio presidente de câmara ou do seu

representante em caso de voto em mobilidade.

Por outro lado, há um outro fator que nos parece fundamental e que não foi tido em conta, ou seja, limita a

votação à área do concelho. Ora, todos sabemos que a realidade atual não se compadece com este princípio,

porque os casos de isolamento em estabelecimento não hospitalar podem ser fora da sede do concelho,

podem ser no concelho vizinho, e com isso está-se a impedir o voto daquele cidadão por situações que lhe

são alheias, nas quais não tem escolha; teve o azar, de acordo com a proposta do PS, de estar no concelho

vizinho e já não pode votar porque não está na área do seu concelho.

Entendemos que essa limitação não pode acontecer…

O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — … e, nos termos da proposta do PSD, tem de se atender à possibilidade de alargamento através da comunicação, como consta na nossa proposta, para que o voto seja efetivado para

todos.

Portanto, estas são as nossas grandes dúvidas que gostava de ver respondidas pelo Sr. Deputado.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.