Debates Parlamentares - Diário 015, p. 67 (2020-10-16)

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17 DE OUTUBRO DE 2020

Não havendo oposição, creio que podemos, de imediato, passar à votação. Pergunto ainda se podemos votar

conjuntamente as duas propostas de emenda que se seguem, pelo facto de estarem relacionadas.

Pausa.

Assim sendo, passamos à votação conjunta, na especialidade, das propostas, apresentadas pelo PS e pelo

PSD, de emenda ao n.º 12 do artigo 9.º e do artigo 15.º do texto final relativo à referida proposta de lei.

O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Sr. Presidente, estava à procura dos papéis e, entretanto, detetei que estas duas votações têm de ser feitas em separado, pois temos sentidos de voto diferentes.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Muito bem. Então, voltamos atrás.

O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Exatamente. Muito obrigado, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Vamos votar, então, a proposta, apresentada pelo PS e pelo PSD, de emenda ao n.º 12 do artigo 9.º do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 53/XIV/1.ª (GOV) — Cria o processo extraordinário de

viabilização de empresas.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos contra do

PAN e abstenções do BE, do PCP, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine

Katar Moreira.

É a seguinte:

12 - Compete à empresa suportar a remuneração do administrador judicial provisório.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Agora votamos a proposta, apresentada pelo PS e pelo PSD, de emenda do artigo 15.º do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e

Garantias, relativo à mesma proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL, votos

contra do PAN e abstenções do BE, do PCP, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine

Katar Moreira.

É a seguinte:

Artigo 15.º

Sem prejuízo do disposto no n.º 12 do artigo 15.º, o processo extraordinário de viabilização de empresas está

isento de custas processuais.

O Sr. Presidente (António Filipe): — De seguida, vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta

de Lei n.º 53/XIV/1.ª (GOV) — Cria o processo extraordinário de viabilização de empresas.

17 DE OUTUBRO DE 2020 67 Não havendo oposição, creio que podemos, de imediato, passar à votação. Pergunto ainda se podemos votar conjuntamente as duas propostas de emenda que se seguem, pelo facto de estarem relacionadas. Pausa. Assim sendo, passamos à votação conjunta, na especialidade, das propostas, apresentadas pelo PS e pelo PSD, de emenda ao n.º 12 do artigo 9.º e do artigo 15.º do texto final relativo à referida proposta de lei. O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Sr. Presidente, estava à procura dos papéis e, entretanto, detetei que estas duas votações têm de ser feitas em separado, pois temos sentidos de voto diferentes. O Sr. Presidente (António Filipe): — Muito bem. Então, voltamos atrás. O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Exatamente. Muito obrigado, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (António Filipe): — Vamos votar, então, a proposta, apresentada pelo PS e pelo PSD, de emenda ao n.º 12 do artigo 9.º do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 53/XIV/1.ª (GOV) — Cria o processo extraordinário de viabilização de empresas. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos contra do PAN e abstenções do BE, do PCP, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira. É a seguinte:12 - Compete à empresa suportar a remuneração do administrador judicial provisório. O Sr. Presidente (António Filipe): — Agora votamos a proposta, apresentada pelo PS e pelo PSD, de emenda do artigo 15.º do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à mesma proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL, votos contra do PAN e abstenções do BE, do PCP, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira. É a seguinte: Artigo 15.º Sem prejuízo do disposto no n.º 12 do artigo 15.º, o processo extraordinário de viabilização de empresas está isento de custas processuais. O Sr. Presidente (António Filipe): — De seguida, vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 53/XIV/1.ª (GOV) — Cria o processo extraordinário de viabilização de empresas.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

JOÃO MOURA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO GAMEIRO
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

NELSON SILVA
Deputado
Intervenção

FABÍOLA CARDOSO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

ISAURA MORAIS
Deputada
Intervenção

Rita Marques
Secretária de Estado do Turismo
Intervenção

DUARTE MARQUES
Deputado
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

PEDRO ALVES
Deputado
Intervenção

SUSANA AMADOR
Deputada
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

ISABEL LOPES
Deputada
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

NELSON SILVA
Deputado
Intervenção

FILIPE PACHECO
Deputado
Intervenção

HUGO MARTINS DE CARVALHO
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

NELSON PERALTA
Deputado
Intervenção

NUNO MIGUEL CARVALHO
Deputado
Intervenção

LARA MARTINHO
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

RICARDO LEÃO
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

MÁRCIA PASSOS
Deputada
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

Miguel Cabrita
Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

LINA LOPES
Deputada
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

ELZA PAIS
Deputada
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

ADÃO SILVA
Deputado
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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