Debates Parlamentares - Diário 015, p. 70 (2020-10-16)

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I SÉRIE — NÚMERO 15

Agora vamos votar, a proposta, apresentada pelo PS, de emenda do proémio do n.º 6 do artigo 70.º do

Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, constante do

artigo 19.º do texto de substituição.

Submetida à votação, foi aprovada com votos a favor do PS, do PSD e do IL, votos contra do BE, do CDS-

PP, do PAN e do CH e abstenções do PCP, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine

Katar Moreira.

É a seguinte:

6 - No caso de concurso público ou concurso limitado por prévia qualificação em que todas as propostas

tenham sido excluídas, o órgão competente para a decisão de contratar pode, excecionalmente e por motivos

de interesse público devidamente fundamentados, adjudicar, de entre as propostas que apenas tenham sido

excluídas com fundamento na alínea d) do n.º 2, e cujo preço não exceda em mais de 20% o montante do preço

base, aquela que, de acordo com o critério de adjudicação, seja ordenada em primeiro lugar, desde que:

O Sr. Presidente (António Filipe): — Passamos à votação, da proposta, apresentada pelo PS, de emenda da alínea a) do n.º 6 do artigo 70.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º

18/2008, de 29 de janeiro, constante do artigo 19.º do texto de substituição.

Submetida à votação, foi aprovada com votos a favor do PS, do PSD e do IL, votos contra do BE e abstenções

do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar

Moreira.

É a seguinte:

a) Essa possibilidade se encontre prevista no programa do procedimento e a modalidade do critério de

adjudicação seja a referida na alínea a) do n.º 1 do artigo 74.º;

O Sr. Presidente (António Filipe): — Votamos agora, a proposta do PSD, de eliminação do artigo 155.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, constante do

artigo 19.º do texto de substituição.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PEV e do IL, votos

contra do CDS-PP e do CH e abstenções do PAN e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine

Katar Moreira.

Voltamos, então, ao guião principal para proceder à votação da assunção pelo Plenário das votações

indiciárias realizadas na especialidade, em sede de Comissão, relativas às demais normas do texto de

substituição.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Vamos agora proceder à votação final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão de

Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, relativo à Proposta de Lei n.º 41/XIV/1.ª (GOV) — Estabelece

medidas especiais de contratação pública e altera o Código dos Contratos Públicos e o Código de Processo nos

Tribunais Administrativos.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE, do PCP, do CDS-PP, do

PAN, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD e da

Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.

I SÉRIE — NÚMERO 15 70 Agora vamos votar, a proposta, apresentada pelo PS, de emenda do proémio do n.º 6 do artigo 70.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, constante do artigo 19.º do texto de substituição. Submetida à votação, foi aprovada com votos a favor do PS, do PSD e do IL, votos contra do BE, do CDS-PP, do PAN e do CH e abstenções do PCP, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira. É a seguinte: 6 - No caso de concurso público ou concurso limitado por prévia qualificação em que todas as propostas tenham sido excluídas, o órgão competente para a decisão de contratar pode, excecionalmente e por motivos de interesse público devidamente fundamentados, adjudicar, de entre as propostas que apenas tenham sido excluídas com fundamento na alínea d) do n.º 2, e cujo preço não exceda em mais de 20% o montante do preço base, aquela que, de acordo com o critério de adjudicação, seja ordenada em primeiro lugar, desde que: O Sr. Presidente (António Filipe): — Passamos à votação, da proposta, apresentada pelo PS, de emenda da alínea a) do n.º 6 do artigo 70.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, constante do artigo 19.º do texto de substituição. Submetida à votação, foi aprovada com votos a favor do PS, do PSD e do IL, votos contra do BE e abstenções do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira. É a seguinte: a) Essa possibilidade se encontre prevista no programa do procedimento e a modalidade do critério de adjudicação seja a referida na alínea a) do n.º 1 do artigo 74.º; O Sr. Presidente (António Filipe): — Votamos agora, a proposta do PSD, de eliminação do artigo 155.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, constante do artigo 19.º do texto de substituição. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PEV e do IL, votos contra do CDS-PP e do CH e abstenções do PAN e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira. Voltamos, então, ao guião principal para proceder à votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade, em sede de Comissão, relativas às demais normas do texto de substituição. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Vamos agora proceder à votação final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, relativo à Proposta de Lei n.º 41/XIV/1.ª (GOV) — Estabelece medidas especiais de contratação pública e altera o Código dos Contratos Públicos e o Código de Processo nos Tribunais Administrativos. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

JOÃO MOURA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO GAMEIRO
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

NELSON SILVA
Deputado
Intervenção

FABÍOLA CARDOSO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

ISAURA MORAIS
Deputada
Intervenção

Rita Marques
Secretária de Estado do Turismo
Intervenção

DUARTE MARQUES
Deputado
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

PEDRO ALVES
Deputado
Intervenção

SUSANA AMADOR
Deputada
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

ISABEL LOPES
Deputada
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

NELSON SILVA
Deputado
Intervenção

FILIPE PACHECO
Deputado
Intervenção

HUGO MARTINS DE CARVALHO
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

NELSON PERALTA
Deputado
Intervenção

NUNO MIGUEL CARVALHO
Deputado
Intervenção

LARA MARTINHO
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

RICARDO LEÃO
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

MÁRCIA PASSOS
Deputada
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

Miguel Cabrita
Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

LINA LOPES
Deputada
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

ELZA PAIS
Deputada
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

ADÃO SILVA
Deputado
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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