Debates Parlamentares - Diário 015, p. 75 (2020-10-16)

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17 DE OUTUBRO DE 2020

ambientais e para a utilização da praia. Pode também alterar a ondulação, o que torna impossível a prática de

desportos como o surf.

Por outro lado, é verdade que o Porto de Leixões precisa de investimento para receber navios de maiores

dimensões e para continuar a ser o porto mais significativo do noroeste peninsular em porta-contentores. Se

nada for feito deixará de o ser.

O grupo de acompanhamento que foi constituído acautelou algumas questões importantes, nomeadamente

no que diz respeito à qualidade da água, à ribeira da Riguinha ou à reposição de areias. Mas até hoje não foi

respondida de forma conclusiva esta pergunta fundamental: a solução proposta de 300 metros de extensão do

molhe é imprescindível para o Porto de Leixões?

Há uma solução alternativa, que muitos têm proposto, que permitiria compatibilizar a competitividade do Porto

de Leixões — que é para nós imprescindível — e a sustentabilidade das praias do Porto e de Matosinhos, que,

como é obvio, é também importante. Essa solução é a construção de um molhe de dimensão inferior, que não

ultrapasse os 200 metros. Esta solução pode e deve ser estudada antes de se avançar com a solução que põe

em causa as praias.

Por isso, e até que esta solução alternativa seja devidamente avaliada, concordo com a necessidade de

reavaliar e/ou suspender o prolongamento do quebra-mar que os projetos de resolução aqui trazem. Mas quero

deixar claro que defendo também a necessidade de investimento no Porto de Leixões, para o dotar para o futuro

próximo, para manter a sua competitividade e para que ele possa continuar a ser uma referência no noroeste

peninsular, necessidade essa que nenhum dos projetos hoje em discussão releva devidamente.

Assembleia da República, 16 de outubro de 2020.

A Deputada do CDS-PP, Cecília Meireles.

———

Relativa ao texto de substituição, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e

Habitação, sobre a Proposta de Lei n.º 41/XIV/1.ª.

O Código dos Contratos Públicos tem sido sucessivamente alterado, mas a proposta de alteração que o

Governo apresentou a esta Assembleia da República antes do verão era, na sua versão original, de tal modo

perigosa que motivou a indignação de muitos, particularmente do setor da construção. Nesta minha declaração

de voto individual gostaria de esclarecer os motivos para o meu voto do passado dia 16 de outubro relativo a

esta proposta do Governo.

A proposta apresentada pelo Governo incluía duas alterações profundas e graves, passíveis de alimentar as

práticas de compadrio, conluio e corrupção invocadas por diversas entidades, incluindo o Tribunal de Contas.

A primeira alteração grave na proposta do Governo era a generalização de concursos por convite, por

oposição a convites abertos a todos.

Hoje, quando se escolhem empresas para fazer obras públicas existem dois caminhos. O primeiro caminho

é abrir a oportunidade de trabalho a toda e qualquer empresa que tenha capacidade técnica no mercado. O

segundo caminho é limitar essa oportunidade a um restrito grupo de empresas que se convidam para apresentar

propostas. Tal como está o Código dos Contratos Públicos, lançar concursos por convite só é possível para

obras até ao valor de 150 000 €. Para cima deste valor, o concurso tem de ser aberto.

A proposta do Governo pretendia subir este limite de 150 000 € para 5 350 000 € para os milhares de milhões

de obras financiadas por apoios europeus. Sendo raras as obras públicas acima de 5 milhões, na prática, o

Governo promovia que a grande maioria das obras públicas fosse distribuída por uma seleção limitada de

candidatos que, para serem convidados, teriam de ter relações prévias estabelecidas com o poder político, seja

com ministros, autarcas ou gestores públicos.

A segunda alteração grave na proposta do Governo era a redução do conteúdo técnico da encomenda, ou a

generalização dos concursos de conceção-construção, tornando mais difícil a comparação entre propostas dos

candidatos e, por isso, dificultando o escrutínio.

17 DE OUTUBRO DE 2020 75 ambientais e para a utilização da praia. Pode também alterar a ondulação, o que torna impossível a prática de desportos como o surf. Por outro lado, é verdade que o Porto de Leixões precisa de investimento para receber navios de maiores dimensões e para continuar a ser o porto mais significativo do noroeste peninsular em porta-contentores. Se nada for feito deixará de o ser. O grupo de acompanhamento que foi constituído acautelou algumas questões importantes, nomeadamente no que diz respeito à qualidade da água, à ribeira da Riguinha ou à reposição de areias. Mas até hoje não foi respondida de forma conclusiva esta pergunta fundamental: a solução proposta de 300 metros de extensão do molhe é imprescindível para o Porto de Leixões? Há uma solução alternativa, que muitos têm proposto, que permitiria compatibilizar a competitividade do Porto de Leixões — que é para nós imprescindível — e a sustentabilidade das praias do Porto e de Matosinhos, que, como é obvio, é também importante. Essa solução é a construção de um molhe de dimensão inferior, que não ultrapasse os 200 metros. Esta solução pode e deve ser estudada antes de se avançar com a solução que põe em causa as praias. Por isso, e até que esta solução alternativa seja devidamente avaliada, concordo com a necessidade de reavaliar e/ou suspender o prolongamento do quebra-mar que os projetos de resolução aqui trazem. Mas quero deixar claro que defendo também a necessidade de investimento no Porto de Leixões, para o dotar para o futuro próximo, para manter a sua competitividade e para que ele possa continuar a ser uma referência no noroeste peninsular, necessidade essa que nenhum dos projetos hoje em discussão releva devidamente. Assembleia da República, 16 de outubro de 2020. A Deputada do CDS-PP, Cecília Meireles. ——— Relativa ao texto de substituição, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, sobre a Proposta de Lei n.º 41/XIV/1.ª. O Código dos Contratos Públicos tem sido sucessivamente alterado, mas a proposta de alteração que o Governo apresentou a esta Assembleia da República antes do verão era, na sua versão original, de tal modo perigosa que motivou a indignação de muitos, particularmente do setor da construção. Nesta minha declaração de voto individual gostaria de esclarecer os motivos para o meu voto do passado dia 16 de outubro relativo a esta proposta do Governo. A proposta apresentada pelo Governo incluía duas alterações profundas e graves, passíveis de alimentar as práticas de compadrio, conluio e corrupção invocadas por diversas entidades, incluindo o Tribunal de Contas. A primeira alteração grave na proposta do Governo era a generalização de concursos por convite, por oposição a convites abertos a todos. Hoje, quando se escolhem empresas para fazer obras públicas existem dois caminhos. O primeiro caminho é abrir a oportunidade de trabalho a toda e qualquer empresa que tenha capacidade técnica no mercado. O segundo caminho é limitar essa oportunidade a um restrito grupo de empresas que se convidam para apresentar propostas. Tal como está o Código dos Contratos Públicos, lançar concursos por convite só é possível para obras até ao valor de 150 000 €. Para cima deste valor, o concurso tem de ser aberto. A proposta do Governo pretendia subir este limite de 150 000 € para 5 350 000 € para os milhares de milhões de obras financiadas por apoios europeus. Sendo raras as obras públicas acima de 5 milhões, na prática, o Governo promovia que a grande maioria das obras públicas fosse distribuída por uma seleção limitada de candidatos que, para serem convidados, teriam de ter relações prévias estabelecidas com o poder político, seja com ministros, autarcas ou gestores públicos. A segunda alteração grave na proposta do Governo era a redução do conteúdo técnico da encomenda, ou a generalização dos concursos de conceção-construção, tornando mais difícil a comparação entre propostas dos candidatos e, por isso, dificultando o escrutínio.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

JOÃO MOURA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO GAMEIRO
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

NELSON SILVA
Deputado
Intervenção

FABÍOLA CARDOSO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

ISAURA MORAIS
Deputada
Intervenção

Rita Marques
Secretária de Estado do Turismo
Intervenção

DUARTE MARQUES
Deputado
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

PEDRO ALVES
Deputado
Intervenção

SUSANA AMADOR
Deputada
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

ISABEL LOPES
Deputada
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

NELSON SILVA
Deputado
Intervenção

FILIPE PACHECO
Deputado
Intervenção

HUGO MARTINS DE CARVALHO
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

NELSON PERALTA
Deputado
Intervenção

NUNO MIGUEL CARVALHO
Deputado
Intervenção

LARA MARTINHO
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

RICARDO LEÃO
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

MÁRCIA PASSOS
Deputada
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

Miguel Cabrita
Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

LINA LOPES
Deputada
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

ELZA PAIS
Deputada
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

ADÃO SILVA
Deputado
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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