I SÉRIE — NÚMERO 17

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aprovado um requerimento do PS solicitando a baixa das propostas de lei à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por 30 dias.

Foi discutida, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 58/XIV/2.ª (GOV) — Autoriza o Governo a legislar em matéria relativa à qualificação e à formação dos motoristas de determinados veículos rodoviários afetos ao transporte de mercadorias e de passageiros, transpondo a Diretiva (UE) 2018/645. Proferiram intervenções, além do Secretário de Estado das Infraestruturas (Jorge Delgado), os Deputados Carlos Silva (PSD), João Gonçalves Pereira (CDS-PP), André Pinotes Batista (PS), Bruno Dias (PCP) e Isabel Pires (BE). Posteriormente, a proposta de lei foi aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global, tendo, ainda, sido aprovado um requerimento, apresentado pelo Deputado Pedro Delgado Alves (PS), solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões.

Foi discutido, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 570/XIV/2.ª (PSD) — Imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, tendo usado da palavra os Deputados Luís Marques Guedes (PSD), João Oliveira (PCP), Ana Rita Bessa (CDS-PP), Moisés Ferreira (BE), Mariana Silva (PEV), João Cotrim de Figueiredo (IL), Bebiana Cunha (PAN), José Magalhães (PS) e Cláudia Bento (PSD). Posteriormente, o projeto de lei foi aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, com propostas entretanto aprovadas, tendo a Câmara, a pedido do seu autor, aprovado a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões.

Foram discutidos, em conjunto, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 214/XIV/1.ª (Cidadãos) — Procriação medicamente assistida postmortem, 71/XIV/1.ª (BE) — Alteração ao regime jurídico da gestação de substituição (Sétima alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho), 223/XIV/1.ª (PS) — Sétima alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, alargando as situações de realização de inseminação postmortem — que foram aprovados —, 231/XIV/1.ª (CDS-PP) — Sétima alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, aumentando de três para cinco ciclos de tratamentos de segunda linha de procriação medicamente assistida comparticipados pelo Serviço Nacional de Saúde — que foi rejeitado —, 237/XIV/1.ª (BE) — Altera o regime da procriação medicamente assistida, permitindo a inseminação postmortem para realização de projeto parental claramente estabelecido (Sétima alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho), 247/XIV/1.ª (PAN) — Garante o acesso à gestação de substituição, procedendo à sétima alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida) e 572/XIV/2.ª (PCP) — Determina as circunstâncias em que é permitida a inseminação postmortem e altera a Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, relativa à procriação medicamente assistida — que foram aprovados. Intervieram os Deputados Moisés Ferreira (BE), Pedro Delgado Alves (PS), Ana Rita Bessa (CDS-PP), Bebiana Cunha (PAN), Paula Santos (PCP), João Cotrim de Figueiredo (IL), José Luís Ferreira (PEV) e Sandra Pereira (PSD).

Foi discutida e aprovada a Conta Geral do Estado para 2018, tendo usado da palavra, além da Secretária de Estado do Orçamento (Cláudia Joaquim), que abriu e encerrou o debate, os Deputados Jorge Paulo Oliveira (PSD), Duarte Alves (PCP), João Cotrim de Figueiredo (IL), Inês de Sousa Real (PAN), Cecília Meireles (CDS-PP), António Gameiro (PS) e Mariana Mortágua (BE).

Deu-se conta da entrada na Mesa do Projeto de Resolução n.º 741/XIV/1.ª.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 679/XIV/2.ª (Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias) — Propõe a realização de um referendo sobre a (des)penalização da morte a pedido.

Foram assumidas pelo Plenário as votações indiciárias realizadas, na especialidade, em sede de Comissão, relativamente ao texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias,

sobre os Projetos de Lei n.os 505/XIV/1.ª (PSD) — Alarga o voto antecipado aos eleitores que se encontrem em confinamento obrigatório no âmbito de uma situação de grave risco para a saúde pública, procedendo à vigésima segunda alteração à Lei Eleitoral do Presidente da República, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio, à décima sétima alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia da República, aprovada pela Lei n.º 14/79, de 16 de maio, à décima alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição para os titulares dos órgãos das autarquias locais, à sétima alteração à Lei n.º 15-A/98, de 3 de abril (Lei Orgânica do Regime do Referendo), à primeira alteração ao Regime Jurídico do Referendo Regional na Região Autónoma dos Açores, aprovado pela Lei Orgânica n.º 2/2015, de 12 de fevereiro, e à quarta alteração ao Regime Jurídico do Referendo Local, aprovado pela Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de agosto, e 549/XIV/2.ª (PS) — Estabelece um regime excecional de voto antecipado na eleição do Presidente da República para os eleitores a quem foi decretado confinamento obrigatório, decorrente da epidemia SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, no respetivo domicílio ou noutro local definido pelas autoridades de saúde que não em estabelecimento hospitalar. De seguida, aquele texto final foi aprovado em votação final global com uma alteração entretanto aprovada, tendo obtido a maioria absoluta dos votos dos Deputados em efetividade de funções. Foi ainda aprovada, a requerimento do PS, a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente ao texto final.

Foi aprovada a assunção, pelo Plenário, das votações indiciárias realizadas, na especialidade, em sede de Comissão relativas ao texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre o Projeto de Lei n.º 547/XIV/2.ª (PS) — Altera disposições das leis eleitorais para o Presidente da República, a Assembleia da República e os órgãos das autarquias locais, as leis orgânicas do regime do referendo e do referendo local e o regime jurídico do recenseamento eleitoral, alargando o voto em mobilidade e simplificando e uniformizando disposições transversais à realização de atos eleitorais e referendários. De seguida, o texto final foi aprovado em votação final global, tendo obtido a maioria absoluta dos votos dos Deputados em efetividade de funções. Foi ainda aprovada, a requerimento do PS, a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente ao texto final.

Foi aprovado o Projeto de Deliberação n.º 11/XIV/2.ª (PAR) — Suspensão dos trabalhos das comissões parlamentares durante o processo orçamental.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 732/XIV/2.ª (PAR) — Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à Atuação do Estado na Atribuição de Apoios na Sequência dos Incêndios de 2017 na Zona do Pinhal Interior durante o período de apreciação do Orçamento do Estado para 2021.

Foi aprovada, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 35/XIV/1.ª (ALRAM) — Em defesa do direito de audição dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas – Primeira alteração à Lei n.º 40/96, de 31 de agosto.

Foi aprovada, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 36/XIV/1.ª (ALRAM) — Comissões de inquérito das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas — Primeira alteração à Lei n.º 48/2014, de 28 de julho.

Foi aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o Projeto de Lei n.º 556/XIV/2.ª (PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN e PEV) — Primeira alteração à Lei n.º 103/2019, de 6 de setembro.

Em votação global, foram aprovadas as seguintes propostas de resolução:

N.º 2/XIV/1.ª (GOV) — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República do Quénia para Eliminar a Dupla Tributação em matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscal, assinada em Lisboa, em 10 de julho de 2018;