Debates Parlamentares - Diário 017, p. 4 (2020-10-23)

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I SÉRIE — NÚMERO 17

O Sr. Presidente (António Filipe): — Muito bom dia, Srs. Deputados. Vamos dar início à sessão.

Eram 9 horas e 35 minutos.

Peço aos Srs. Agentes de autoridade que abram as galerias.

O primeiro ponto da nossa ordem de trabalhos diz respeito à apreciação conjunta, na generalidade, das

Propostas de Lei n.os 57/XIV/2.ª (GOV) — Transpõe a Diretiva (UE) 2018/958, relativa a um teste de

proporcionalidade a realizar antes da aprovação de nova regulamentação das profissões e 59/XIV/2.ª (GOV) —

Procede à simplificação dos procedimentos associados ao reconhecimento das qualificações profissionais,

transpondo a Diretiva 2005/36/CE.

Para abrir este debate, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação

Profissional, Miguel Cabrita.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional (Miguel Cabrita): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A liberdade de escolha e acesso às profissões é um direito fundamental

garantido pela Constituição da República Portuguesa e assegurar essa efetiva liberdade de acesso é também

uma das prioridades do Programa do Governo.

Acresce que o reconhecimento das qualificações profissionais obtidas na União Europeia e no Espaço

Económico Europeu, quando estão em causa profissões regulamentadas, é uma condição essencial, nos dias

de hoje, para o exercício da liberdade de acesso à profissão e também para o funcionamento, no quadro

europeu, de um verdadeiro mercado interno.

É neste quadro que o Governo apresenta a esta Assembleia duas propostas de lei que transpõem diretivas

europeias relativas a estas matérias.

No tempo de que disponho, gostaria de apresentar os aspetos mais relevantes de cada uma das propostas

de lei hoje aqui discutidas.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Através da Diretiva (UE) 2018/958, a União Europeia adotou um

quadro comum que impõe um teste de proporcionalidade, antes da aprovação de novas disposições legislativas,

regulamentares ou administrativas que limitem o acesso a uma profissão regulamentada ou ao seu exercício.

Neste sentido, a Proposta de Lei n.º 57/XIV/2.ª visa, entre outros aspetos, estabelecer um regime de acesso

e exercício de profissões e atividades profissionais, harmonizando, no mesmo regime, todas as situações em

que o mesmo pode ser regulado ou condicionado.

Pretende ainda clarificar que as profissões regulamentadas são todas aquelas que estão sujeitas à

verificação de requisitos profissionais de acesso e de exercício, incluindo as profissões cuja regulamentação se

insere nas atribuições de associações públicas profissionais, suprimindo-se, assim, distinções que existiam no

quadro legal anterior.

Pretende também criar um processo de avaliação prévia à aprovação de disposições legislativas que limitem

o acesso a profissões regulamentadas ou ao seu exercício, incluindo, também neste caso, aquilo que concerne

a profissões cuja regulamentação se insira nas atribuições de associações públicas profissionais. Esta avaliação

prévia deve ser proporcional, justificada, objetiva, independente e ter em conta todos os elementos obrigatórios

que são definidos pela própria diretiva.

Determina ainda que esta avaliação prévia de proporcionalidade é levada a cabo pelas autoridades

competentes, que estão definidas na Lei n.º 9/2009, na sua redação atual, quando estejam em causa profissões

já regulamentadas, e pela área governativa setorial, quando estejam em causa profissões que venham a ser

regulamentadas no futuro.

Por fim, esta proposta de lei prevê que a referida avaliação de proporcionalidade é objeto de um parecer,

obrigatório mas não vinculativo, por parte da Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho (DGERT),

tendo este parecer de ser tido em conta no processo legislativo.

No que diz respeito à outra proposta de lei, a Proposta de Lei n.º 59/XIV/2.ª, aquilo que procura fazer,

fundamentalmente, é harmonizar e simplificar os procedimentos que estão associados ao reconhecimento das

qualificações profissionais obtidas noutros países da União Europeia, através de alterações que incluem, desde

I SÉRIE — NÚMERO 17 4 O Sr. Presidente (António Filipe): — Muito bom dia, Srs. Deputados. Vamos dar início à sessão. Eram 9 horas e 35 minutos.Peço aos Srs. Agentes de autoridade que abram as galerias. O primeiro ponto da nossa ordem de trabalhos diz respeito à apreciação conjunta, na generalidade, das Propostas de Lei n.os 57/XIV/2.ª (GOV) — Transpõe a Diretiva (UE) 2018/958, relativa a um teste de proporcionalidade a realizar antes da aprovação de nova regulamentação das profissões e 59/XIV/2.ª (GOV) — Procede à simplificação dos procedimentos associados ao reconhecimento das qualificações profissionais, transpondo a Diretiva 2005/36/CE. Para abrir este debate, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional, Miguel Cabrita. O Sr. Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional (Miguel Cabrita): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A liberdade de escolha e acesso às profissões é um direito fundamental garantido pela Constituição da República Portuguesa e assegurar essa efetiva liberdade de acesso é também uma das prioridades do Programa do Governo. Acresce que o reconhecimento das qualificações profissionais obtidas na União Europeia e no Espaço Económico Europeu, quando estão em causa profissões regulamentadas, é uma condição essencial, nos dias de hoje, para o exercício da liberdade de acesso à profissão e também para o funcionamento, no quadro europeu, de um verdadeiro mercado interno. É neste quadro que o Governo apresenta a esta Assembleia duas propostas de lei que transpõem diretivas europeias relativas a estas matérias. No tempo de que disponho, gostaria de apresentar os aspetos mais relevantes de cada uma das propostas de lei hoje aqui discutidas. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Através da Diretiva (UE) 2018/958, a União Europeia adotou um quadro comum que impõe um teste de proporcionalidade, antes da aprovação de novas disposições legislativas, regulamentares ou administrativas que limitem o acesso a uma profissão regulamentada ou ao seu exercício. Neste sentido, a Proposta de Lei n.º 57/XIV/2.ª visa, entre outros aspetos, estabelecer um regime de acesso e exercício de profissões e atividades profissionais, harmonizando, no mesmo regime, todas as situações em que o mesmo pode ser regulado ou condicionado. Pretende ainda clarificar que as profissões regulamentadas são todas aquelas que estão sujeitas à verificação de requisitos profissionais de acesso e de exercício, incluindo as profissões cuja regulamentação se insere nas atribuições de associações públicas profissionais, suprimindo-se, assim, distinções que existiam no quadro legal anterior. Pretende também criar um processo de avaliação prévia à aprovação de disposições legislativas que limitem o acesso a profissões regulamentadas ou ao seu exercício, incluindo, também neste caso, aquilo que concerne a profissões cuja regulamentação se insira nas atribuições de associações públicas profissionais. Esta avaliação prévia deve ser proporcional, justificada, objetiva, independente e ter em conta todos os elementos obrigatórios que são definidos pela própria diretiva. Determina ainda que esta avaliação prévia de proporcionalidade é levada a cabo pelas autoridades competentes, que estão definidas na Lei n.º 9/2009, na sua redação atual, quando estejam em causa profissões já regulamentadas, e pela área governativa setorial, quando estejam em causa profissões que venham a ser regulamentadas no futuro. Por fim, esta proposta de lei prevê que a referida avaliação de proporcionalidade é objeto de um parecer, obrigatório mas não vinculativo, por parte da Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho (DGERT), tendo este parecer de ser tido em conta no processo legislativo. No que diz respeito à outra proposta de lei, a Proposta de Lei n.º 59/XIV/2.ª, aquilo que procura fazer, fundamentalmente, é harmonizar e simplificar os procedimentos que estão associados ao reconhecimento das qualificações profissionais obtidas noutros países da União Europeia, através de alterações que incluem, desde

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; Movimento Filhos sem Voz; Movimento Stop Eutanásia (contributo); Federação Portuguesa pela Vida
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ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Abertura da sessão

Miguel Cabrita
Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional
Intervenção

FABÍOLA CARDOSO
Deputada
Intervenção

JOANA SÁ PEREIRA
Deputada
Intervenção

EDUARDO TEIXEIRA
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

Miguel Cabrita
Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional
Intervenção

Jorge Delgado
Secretário de Estado das Infraestruturas
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ PINOTES BATISTA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ PINOTES BATISTA
Deputado
Intervenção

Jorge Delgado
Secretário de Estado das Infraestruturas
Intervenção

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

CLÁUDIA BENTO
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

SANDRA PEREIRA
Deputada
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

Cláudia Joaquim
Secretário de Estado do Orçamento
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO GAMEIRO
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

Cláudia Joaquim
Secretário de Estado do Orçamento
Intervenção

NELSON PERALTA
Secretário
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JAMILA MADEIRA
Deputada
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

ISABEL ALVES MOREIRA
Deputada
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Interpelação à mesa

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

BEATRIZ GOMES DIAS
Deputada
Intervenção

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

PAULO RIOS DE OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

ANA MESQUITA
Deputada
Declaração de voto

ANA RITA BESSA
Deputada
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Votações

NELSON PERALTA
Secretário
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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