Debates Parlamentares - Diário 017, p. 9 (2020-10-23)

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24 DE OUTUBRO DE 2020

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Diana Ferreira.

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Discutimos hoje duas propostas de lei que transpõem diretivas europeias relativas à regulamentação das profissões, a matérias

de qualificações e de acesso e exercício de profissões e de atividades profissionais.

Considera-se, nestas propostas de lei, que importa garantir uma harmonização legislativa nestas matérias,

nomeadamente na Proposta de Lei n.º 59/XIV/2.ª, para corrigir lacunas de convergência com as referidas e

anteriores diretivas da União Europeia, já transpostas para a legislação nacional.

Sobre estas propostas de lei, importa dizer que, mais uma vez e à semelhança de situações anteriores,

estamos a discutir iniciativas que transpõem diretivas europeias num processo feito de forma muito apressada,

na medida em que a proposta de lei foi entregue há cerca de um mês.

Importava saber, neste debate, que entidades foram consultadas ou ouvidas na elaboração destas mesmas

propostas de lei, se é que foram consultadas algumas, tendo em conta as preocupações de várias entidades

que chegaram ao Grupo Parlamentar do PCP.

Uma transposição obedece a regras definidas nas instituições portuguesas, tem de ser adaptada à legislação

nacional, enquadrada com diferentes instituições e entidades que por ela serão abrangidas e apreciada neste

Parlamento. Por isso é que perguntamos que entidades foram consultadas na elaboração destas propostas de

lei, que transpõem diretivas europeias.

Estas propostas de lei estão, neste momento, em apreciação pública e entendemos que a sua baixa, sem

votação, à comissão, que, aliás, já foi solicitada, é importante até para aprofundar a discussão e recolher

contributos sobre as mesmas.

Sobre as propostas de lei em concreto, temos algumas observações a fazer.

A Proposta de Lei n.º 57/XIV/2.ª propõe estabelecer um regime de acesso e exercício de profissões e

atividades profissionais, replicando, até, o Decreto-Lei n.º 37/2015, e transpor a diretiva que pressupõe a

realização de um teste de proporcionalidade, a ter lugar antes da aprovação de uma nova regulamentação das

profissões. A introdução dos artigos que replicam, no fundo, ipsis verbis o que consta da diretiva europeia, no

âmbito da proporcionalidade — nomeadamente, os artigos 4.º, 10.º, 11.º, entre outros —, leva-nos à mesma

apreciação que fizemos sobre esta matéria no próprio Parlamento Europeu.

Esta legislação obriga os Estados-Membros a realizarem um teste de proporcionalidade antes de

introduzirem uma disposição legislativa que possa conduzir a alterações na regulamentação do acesso a

profissões regulamentadas, no seguimento da diretiva aprovada em 2013, pretendendo, agora, levar mais longe

a restrição da liberdade dos Estados-Membros de regulamentarem profissões em função do que considerem

ser necessário por razões de interesse público, em nome da livre prestação de serviços no mercado único, ou

seja, em nome de uma livre concorrência entre a força de trabalho, para impor a sua desvalorização geral, a

diminuição de direitos e de salários, a depreciação do estatuto de determinadas profissões e o aumento da

exploração. Acresce, ainda, o risco de uma nivelação por baixo do nível de exigência de qualificação associado

a determinadas profissões, reduzindo anos de formação, diminuindo a qualidade dos serviços prestados e

prejudicando o interesse público.

No que se refere à Proposta de Lei n.º 59/XIV/2.ª, a mesma faz alterações à Lei n.º 9/2009. Sobre isto,

lembramos um conjunto de preocupações que assinalámos na altura e que se mantêm, desde logo a não

obrigação da inscrição na segurança social do país onde é prestado o serviço. Tal como dissemos em 2009, a

transposição desta diretiva tenta abordar a articulação com a liberdade de circulação de pessoas, sendo que,

sobre esta matéria, tem de ser considerado o conjunto dos direitos dos trabalhadores, elevando-os e não criando

concorrência para facilitar a redução de salários a nível europeu, que sabemos ser, também, o que visam estas

diretivas e, aliás, o próprio mercado único.

Estas preocupações mantêm-se na análise que fazemos destas propostas de lei, até porque não são

apresentadas soluções nem são resolvidos estes problemas, como não foram resolvidos no passado, em outras

propostas de lei que alteraram esta mesma Lei n.º 9/2009.

24 DE OUTUBRO DE 2020 9 Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Diana Ferreira. A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Discutimos hoje duas propostas de lei que transpõem diretivas europeias relativas à regulamentação das profissões, a matérias de qualificações e de acesso e exercício de profissões e de atividades profissionais. Considera-se, nestas propostas de lei, que importa garantir uma harmonização legislativa nestas matérias, nomeadamente na Proposta de Lei n.º 59/XIV/2.ª, para corrigir lacunas de convergência com as referidas e anteriores diretivas da União Europeia, já transpostas para a legislação nacional. Sobre estas propostas de lei, importa dizer que, mais uma vez e à semelhança de situações anteriores, estamos a discutir iniciativas que transpõem diretivas europeias num processo feito de forma muito apressada, na medida em que a proposta de lei foi entregue há cerca de um mês. Importava saber, neste debate, que entidades foram consultadas ou ouvidas na elaboração destas mesmas propostas de lei, se é que foram consultadas algumas, tendo em conta as preocupações de várias entidades que chegaram ao Grupo Parlamentar do PCP. Uma transposição obedece a regras definidas nas instituições portuguesas, tem de ser adaptada à legislação nacional, enquadrada com diferentes instituições e entidades que por ela serão abrangidas e apreciada neste Parlamento. Por isso é que perguntamos que entidades foram consultadas na elaboração destas propostas de lei, que transpõem diretivas europeias. Estas propostas de lei estão, neste momento, em apreciação pública e entendemos que a sua baixa, sem votação, à comissão, que, aliás, já foi solicitada, é importante até para aprofundar a discussão e recolher contributos sobre as mesmas. Sobre as propostas de lei em concreto, temos algumas observações a fazer. A Proposta de Lei n.º 57/XIV/2.ª propõe estabelecer um regime de acesso e exercício de profissões e atividades profissionais, replicando, até, o Decreto-Lei n.º 37/2015, e transpor a diretiva que pressupõe a realização de um teste de proporcionalidade, a ter lugar antes da aprovação de uma nova regulamentação das profissões. A introdução dos artigos que replicam, no fundo, ipsis verbis o que consta da diretiva europeia, no âmbito da proporcionalidade — nomeadamente, os artigos 4.º, 10.º, 11.º, entre outros —, leva-nos à mesma apreciação que fizemos sobre esta matéria no próprio Parlamento Europeu. Esta legislação obriga os Estados-Membros a realizarem um teste de proporcionalidade antes de introduzirem uma disposição legislativa que possa conduzir a alterações na regulamentação do acesso a profissões regulamentadas, no seguimento da diretiva aprovada em 2013, pretendendo, agora, levar mais longe a restrição da liberdade dos Estados-Membros de regulamentarem profissões em função do que considerem ser necessário por razões de interesse público, em nome da livre prestação de serviços no mercado único, ou seja, em nome de uma livre concorrência entre a força de trabalho, para impor a sua desvalorização geral, a diminuição de direitos e de salários, a depreciação do estatuto de determinadas profissões e o aumento da exploração. Acresce, ainda, o risco de uma nivelação por baixo do nível de exigência de qualificação associado a determinadas profissões, reduzindo anos de formação, diminuindo a qualidade dos serviços prestados e prejudicando o interesse público. No que se refere à Proposta de Lei n.º 59/XIV/2.ª, a mesma faz alterações à Lei n.º 9/2009. Sobre isto, lembramos um conjunto de preocupações que assinalámos na altura e que se mantêm, desde logo a não obrigação da inscrição na segurança social do país onde é prestado o serviço. Tal como dissemos em 2009, a transposição desta diretiva tenta abordar a articulação com a liberdade de circulação de pessoas, sendo que, sobre esta matéria, tem de ser considerado o conjunto dos direitos dos trabalhadores, elevando-os e não criando concorrência para facilitar a redução de salários a nível europeu, que sabemos ser, também, o que visam estas diretivas e, aliás, o próprio mercado único. Estas preocupações mantêm-se na análise que fazemos destas propostas de lei, até porque não são apresentadas soluções nem são resolvidos estes problemas, como não foram resolvidos no passado, em outras propostas de lei que alteraram esta mesma Lei n.º 9/2009.

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ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Abertura da sessão

Miguel Cabrita
Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional
Intervenção

FABÍOLA CARDOSO
Deputada
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JOANA SÁ PEREIRA
Deputada
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EDUARDO TEIXEIRA
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
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JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
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Miguel Cabrita
Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional
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Jorge Delgado
Secretário de Estado das Infraestruturas
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CARLOS SANTOS SILVA
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JOÃO GONÇALVES PEREIRA
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ANDRÉ PINOTES BATISTA
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BRUNO DIAS
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ISABEL PIRES
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CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
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ANDRÉ PINOTES BATISTA
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Jorge Delgado
Secretário de Estado das Infraestruturas
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LUÍS MARQUES GUEDES
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JOÃO OLIVEIRA
Deputado
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ANTÓNIO FILIPE
Deputado
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JOÃO OLIVEIRA
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Pedido de esclarecimento

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
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JOÃO OLIVEIRA
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ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
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JOSÉ MAGALHÃES
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CLÁUDIA BENTO
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MOISÉS FERREIRA
Deputado
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PEDRO DELGADO ALVES
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ANA RITA BESSA
Deputada
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BEBIANA CUNHA
Deputada
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PAULA SANTOS
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JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
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JOSÉ LUÍS FERREIRA
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SANDRA PEREIRA
Deputada
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PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
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FERRO RODRIGUES
Presidente
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JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
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DUARTE ALVES
Deputado
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JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
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CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO GAMEIRO
Deputado
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MARIANA MORTÁGUA
Deputada
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JORGE PAULO OLIVEIRA
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Cláudia Joaquim
Secretário de Estado do Orçamento
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NELSON PERALTA
Secretário
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FERRO RODRIGUES
Presidente
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FERRO RODRIGUES
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FERRO RODRIGUES
Presidente
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ANTÓNIO FILIPE
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PEDRO DELGADO ALVES
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ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
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PEDRO FILIPE SOARES
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INÊS DE SOUSA REAL
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PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
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JOÃO OLIVEIRA
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ANTÓNIO FILIPE
Deputado
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ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
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Vice-Presidente
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PEDRO DELGADO ALVES
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ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
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BEATRIZ GOMES DIAS
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JOSÉ MAGALHÃES
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ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
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PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
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PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
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ANA MESQUITA
Deputada
Declaração de voto

ANA RITA BESSA
Deputada
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ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
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PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
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NELSON PERALTA
Secretário
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ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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