Debates Parlamentares - Diário 017, p. 13 (2020-10-23)

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24 DE OUTUBRO DE 2020

Relativamente à transposição da diretiva, pouco mais há a dizer. Concordamos, no essencial, com a proposta

de lei. Mas existem matérias conexas que cabem neste debate e que nos preocupam, sendo que, sob esse

ponto de vista, o Governo tem feito muito pouco.

Refiro-me às matérias relacionadas com a segurança e sinistralidade rodoviária, com a transição energética,

associada à necessidade da redução drástica das emissões de gases com efeito de estufa, e, ainda, com a

mobilidade suave.

Quanto à segurança e sinistralidade rodoviária, Portugal subscreveu, no âmbito da União Europeia, um

conjunto de metas até 2050, com objetivos intermédios. De resto, neste horizonte de 2011-2020, esse objetivo

passava pela redução, em 50%, do número de vítimas na estrada face a 2010. Infelizmente, se excluirmos este

ano de 2020, o ano da pandemia, a evolução entre 2016 e 2019 foi absolutamente catastrófica, com

crescimentos anuais consideráveis nos números de vítimas mortais e feridos graves, quando o compromisso

era a redução de 50%.

O Governo, apesar da propaganda que vai efetuando, tarda em adotar verdadeiras medidas e ações de

educação, formação e fiscalização que reforcem a cultura de segurança rodoviária. E, quando digo isto, não é

em vão: quem não se lembra das palavras do Ministro Eduardo Cabrita, que, quando confrontado com os

números desastrosos do aumento da sinistralidade rodoviária, anunciou que esse problema se resolvia com o

bloqueio do uso de telemóveis nas autoestradas, ou com a criação de uma brigada de drones, ou com a

imposição de um limite máximo de velocidade de 30 km na circulação urbana?

Para este Governo, sempre que há um problema faz-se uma conferência de imprensa e, de imediato, lança-

se uma série de medidas para o ar, sem qualquer reflexão prévia, sem qualquer estudo e sem qualquer

planeamento. Depois, o que é que acontece? Nada!

Aplausos do PSD.

Mas os acidentes continuam a ocorrer e a perda de vidas humanas não para de aumentar, com prejuízos

seriíssimos para a sociedade no seu todo. De resto, o impacto negativo da sinistralidade rodoviária — são

números do Governo — é de 2,3 mil milhões de euros por ano, ou seja, 1,2% do PIB (produto interno bruto).

Por isso, o PSD recomenda ao Governo que, em vez de propaganda, trabalhe de forma séria ao nível da

legislação, da fiscalização e de medidas de acalmia do tráfego.

Existem ainda novos conceitos de mobilidade sustentável, de resto defendidos por este Governo, e também

políticas públicas que os promovem e incentivam.

Existe um forte consenso social e científico quanto aos benefícios da utilização das bicicletas, em termos

ambientais, climáticos, de descongestionamento de trânsito e de saúde pública.

Nestas circunstâncias, deve ser prestada uma especial atenção aos utentes vulneráveis, como peões,

ciclistas e motociclistas, reforçando a sua proteção, pois as estatísticas de acidentes com estes são

particularmente inquietantes.

A Assembleia da República, Srs. Membros do Governo, tomou decisões importantes, em 2014, quanto ao

Código da Estrada, nomeadamente em relação à proteção dos utilizadores vulneráveis. Acontece que este

Governo está em funções há cinco anos e tarda em regulamentar situações como o incumprimento das regras

de ultrapassagem dos ciclistas, a ocupação da via adjacente, a distância lateral mínima de 1,5 m.

Portanto, o PSD pergunta: para quando a revisão e publicação do regulamento de sinalização de trânsito,

por forma a incluir a sinalética específica para proteger peões e condutores de bicicletas e alertar para a

necessidade de comportamentos responsáveis por parte dos condutores de automóveis?

Já agora, para quando a inclusão do tema da educação para a cidadania rodoviária nos currículos escolares

e na obtenção da carta de condução?

Educar, formar e fazer cumprir são pilares básicos de uma verdadeira e responsável cultura de segurança

rodoviária. Só assim é possível melhorar o comportamento dos vários utentes na estrada.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Gonçalves Pereira.

24 DE OUTUBRO DE 2020 13 Relativamente à transposição da diretiva, pouco mais há a dizer. Concordamos, no essencial, com a proposta de lei. Mas existem matérias conexas que cabem neste debate e que nos preocupam, sendo que, sob esse ponto de vista, o Governo tem feito muito pouco. Refiro-me às matérias relacionadas com a segurança e sinistralidade rodoviária, com a transição energética, associada à necessidade da redução drástica das emissões de gases com efeito de estufa, e, ainda, com a mobilidade suave. Quanto à segurança e sinistralidade rodoviária, Portugal subscreveu, no âmbito da União Europeia, um conjunto de metas até 2050, com objetivos intermédios. De resto, neste horizonte de 2011-2020, esse objetivo passava pela redução, em 50%, do número de vítimas na estrada face a 2010. Infelizmente, se excluirmos este ano de 2020, o ano da pandemia, a evolução entre 2016 e 2019 foi absolutamente catastrófica, com crescimentos anuais consideráveis nos números de vítimas mortais e feridos graves, quando o compromisso era a redução de 50%. O Governo, apesar da propaganda que vai efetuando, tarda em adotar verdadeiras medidas e ações de educação, formação e fiscalização que reforcem a cultura de segurança rodoviária. E, quando digo isto, não é em vão: quem não se lembra das palavras do Ministro Eduardo Cabrita, que, quando confrontado com os números desastrosos do aumento da sinistralidade rodoviária, anunciou que esse problema se resolvia com o bloqueio do uso de telemóveis nas autoestradas, ou com a criação de uma brigada de drones, ou com a imposição de um limite máximo de velocidade de 30 km na circulação urbana? Para este Governo, sempre que há um problema faz-se uma conferência de imprensa e, de imediato, lança-se uma série de medidas para o ar, sem qualquer reflexão prévia, sem qualquer estudo e sem qualquer planeamento. Depois, o que é que acontece? Nada! Aplausos do PSD.Mas os acidentes continuam a ocorrer e a perda de vidas humanas não para de aumentar, com prejuízos seriíssimos para a sociedade no seu todo. De resto, o impacto negativo da sinistralidade rodoviária — são números do Governo — é de 2,3 mil milhões de euros por ano, ou seja, 1,2% do PIB (produto interno bruto). Por isso, o PSD recomenda ao Governo que, em vez de propaganda, trabalhe de forma séria ao nível da legislação, da fiscalização e de medidas de acalmia do tráfego. Existem ainda novos conceitos de mobilidade sustentável, de resto defendidos por este Governo, e também políticas públicas que os promovem e incentivam. Existe um forte consenso social e científico quanto aos benefícios da utilização das bicicletas, em termos ambientais, climáticos, de descongestionamento de trânsito e de saúde pública. Nestas circunstâncias, deve ser prestada uma especial atenção aos utentes vulneráveis, como peões, ciclistas e motociclistas, reforçando a sua proteção, pois as estatísticas de acidentes com estes são particularmente inquietantes. A Assembleia da República, Srs. Membros do Governo, tomou decisões importantes, em 2014, quanto ao Código da Estrada, nomeadamente em relação à proteção dos utilizadores vulneráveis. Acontece que este Governo está em funções há cinco anos e tarda em regulamentar situações como o incumprimento das regras de ultrapassagem dos ciclistas, a ocupação da via adjacente, a distância lateral mínima de 1,5 m. Portanto, o PSD pergunta: para quando a revisão e publicação do regulamento de sinalização de trânsito, por forma a incluir a sinalética específica para proteger peões e condutores de bicicletas e alertar para a necessidade de comportamentos responsáveis por parte dos condutores de automóveis? Já agora, para quando a inclusão do tema da educação para a cidadania rodoviária nos currículos escolares e na obtenção da carta de condução? Educar, formar e fazer cumprir são pilares básicos de uma verdadeira e responsável cultura de segurança rodoviária. Só assim é possível melhorar o comportamento dos vários utentes na estrada. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Gonçalves Pereira.

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Vice-Presidente
Abertura da sessão

Miguel Cabrita
Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional
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FABÍOLA CARDOSO
Deputada
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JOANA SÁ PEREIRA
Deputada
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EDUARDO TEIXEIRA
Deputado
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DIANA FERREIRA
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JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
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Miguel Cabrita
Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional
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Jorge Delgado
Secretário de Estado das Infraestruturas
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CARLOS SANTOS SILVA
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JOÃO GONÇALVES PEREIRA
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CARLOS SANTOS SILVA
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ANDRÉ PINOTES BATISTA
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Jorge Delgado
Secretário de Estado das Infraestruturas
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ANTÓNIO FILIPE
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JOÃO OLIVEIRA
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LUÍS MARQUES GUEDES
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JOÃO OLIVEIRA
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MOISÉS FERREIRA
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BEBIANA CUNHA
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PEDRO DELGADO ALVES
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ANA MESQUITA
Deputada
Declaração de voto

ANA RITA BESSA
Deputada
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ANTÓNIO FILIPE
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PEDRO DELGADO ALVES
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