Debates Parlamentares - Diário 017, p. 16 (2020-10-23)

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I SÉRIE — NÚMERO 17

Face ao exposto, por considerarmos que este é um articulado que vai melhorar a qualidade do trabalho

desempenhado e também a segurança rodoviária, como já falámos, por tudo isto, o Grupo Parlamentar do

Partido Socialista votará a favor desta proposta.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado, há uma questão prévia que não podemos deixar de referir. As matérias que estamos a debater não são minudências

técnico-administrativas de transposição cega de diretivas ou de harmonização neutra de legislação, nem o

processo legislativo na Assembleia da República é um ato burocrático, indiferente ao debate e aos contributos,

desde logo, dos setores a que se destina e dos trabalhadores que veem alteradas as condições em que exercem

a sua profissão.

O processo-relâmpago em que esta matéria é tratada na Assembleia da República é justificado pelo Governo,

como ainda há pouco ouvimos, com a preocupação de chegar a 1 de janeiro e arrancar com a Presidência

portuguesa do Conselho da União Europeia com a ficha limpa em matéria de transposição de diretivas. É uma

fraca desculpa, quando o assunto em causa tem a ver com direitos, liberdades e garantias e com as condições

em que se acede e exerce a profissão de motorista no transporte rodoviário de passageiros ou de mercadorias.

É aqui que se coloca o problema de fundo desta proposta e da própria diretiva, no quadro das políticas

impostas pela União Europeia: uma coisa é a liberdade de circulação ou o direito ao trabalho sem discriminações

ou preconceitos em razão da nacionalidade ou de qualquer outro critério; outra coisa é abrir ainda mais a porta

à desregulação, à liberalização, ao baixar da fasquia no controlo e na garantia das condições de segurança no

setor dos transportes, mesmo que haja mais exigências aos motoristas formados em Portugal. E estas não são

matérias conexas, Srs. Deputados, são matérias centrais, desde logo para a segurança rodoviária. Aliás, não

admira que, em relação à proposta do Governo, o PSD e o CDS manifestem o seu total acordo, de tal forma que

até vão buscar o Código da Estrada e as trotinetes para gastar o tempo.

Mas, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, o problema da formação, da valorização profissional, da

estabilidade, do trabalho e da vida dos motoristas e das suas condições de trabalho é um problema central, e

não é abrindo a porta ao dumping social, à mobilização de contingentes pelas multinacionais, como nómadas à

conveniência dos patrões, que se vai responder e resolver os problemas, inclusive os da falta de motoristas em

Portugal, há muito identificados.

Se verificarmos que os motoristas, no quadro do reconhecimento automático entre Estados-Membros da

União Europeia, passam a ser confrontados com uma situação de ameaça do ponto de vista laboral e do seu

futuro, de concorrência desleal não só entre empresas mas entre contingentes laborais, então, levantam-se

sérias preocupações quanto ao futuro.

Quando o Governo aponta e o PSD e CDS concordam e convergem no sentido da continuidade de um

sistema de formação e certificação, no essencial, assente na chamada «iniciativa privada», com o Estado a

delegar, no fundamental, as suas competências nesta matéria para o mercado, mantêm-se as preocupações,

que se acentuam face à experiência do passado até agora. Também se verifica que os motoristas formados em

Portugal, certificados em Portugal, são confrontados com mais exigências quanto ao seu conhecimento e à sua

formação e, no entanto, passa a abrir-se a porta a outro tipo de contingentes e a outro tipo de certificações de

outros Estados-Membros, que não conhecemos nem controlamos do ponto de vista concreto — presumimos

que será bem feito —, e isso é inaceitável, Sr. Secretário de Estado, como compreende, certamente.

Os motoristas que ficaram em layoff com cortes nos salários, alguns dos quais ainda se encontram nessa

condição, os motoristas que, com esta proposta de lei, enfrentam novas ameaças não vão lá com elogios nem

com homenagens, Sr. Deputado. Do que eles precisam mesmo é do respeito e da consideração pelos seus

direitos e de um aumento geral dos salários, não precisam de dumping social e de serem confrontados com

novas ameaças, como esta.

Aplausos do PCP.

I SÉRIE — NÚMERO 17 16 Face ao exposto, por considerarmos que este é um articulado que vai melhorar a qualidade do trabalho desempenhado e também a segurança rodoviária, como já falámos, por tudo isto, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista votará a favor desta proposta. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado, há uma questão prévia que não podemos deixar de referir. As matérias que estamos a debater não são minudências técnico-administrativas de transposição cega de diretivas ou de harmonização neutra de legislação, nem o processo legislativo na Assembleia da República é um ato burocrático, indiferente ao debate e aos contributos, desde logo, dos setores a que se destina e dos trabalhadores que veem alteradas as condições em que exercem a sua profissão. O processo-relâmpago em que esta matéria é tratada na Assembleia da República é justificado pelo Governo, como ainda há pouco ouvimos, com a preocupação de chegar a 1 de janeiro e arrancar com a Presidência portuguesa do Conselho da União Europeia com a ficha limpa em matéria de transposição de diretivas. É uma fraca desculpa, quando o assunto em causa tem a ver com direitos, liberdades e garantias e com as condições em que se acede e exerce a profissão de motorista no transporte rodoviário de passageiros ou de mercadorias. É aqui que se coloca o problema de fundo desta proposta e da própria diretiva, no quadro das políticas impostas pela União Europeia: uma coisa é a liberdade de circulação ou o direito ao trabalho sem discriminações ou preconceitos em razão da nacionalidade ou de qualquer outro critério; outra coisa é abrir ainda mais a porta à desregulação, à liberalização, ao baixar da fasquia no controlo e na garantia das condições de segurança no setor dos transportes, mesmo que haja mais exigências aos motoristas formados em Portugal. E estas não são matérias conexas, Srs. Deputados, são matérias centrais, desde logo para a segurança rodoviária. Aliás, não admira que, em relação à proposta do Governo, o PSD e o CDS manifestem o seu total acordo, de tal forma que até vão buscar o Código da Estrada e as trotinetes para gastar o tempo. Mas, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, o problema da formação, da valorização profissional, da estabilidade, do trabalho e da vida dos motoristas e das suas condições de trabalho é um problema central, e não é abrindo a porta ao dumping social, à mobilização de contingentes pelas multinacionais, como nómadas à conveniência dos patrões, que se vai responder e resolver os problemas, inclusive os da falta de motoristas em Portugal, há muito identificados. Se verificarmos que os motoristas, no quadro do reconhecimento automático entre Estados-Membros da União Europeia, passam a ser confrontados com uma situação de ameaça do ponto de vista laboral e do seu futuro, de concorrência desleal não só entre empresas mas entre contingentes laborais, então, levantam-se sérias preocupações quanto ao futuro. Quando o Governo aponta e o PSD e CDS concordam e convergem no sentido da continuidade de um sistema de formação e certificação, no essencial, assente na chamada «iniciativa privada», com o Estado a delegar, no fundamental, as suas competências nesta matéria para o mercado, mantêm-se as preocupações, que se acentuam face à experiência do passado até agora. Também se verifica que os motoristas formados em Portugal, certificados em Portugal, são confrontados com mais exigências quanto ao seu conhecimento e à sua formação e, no entanto, passa a abrir-se a porta a outro tipo de contingentes e a outro tipo de certificações de outros Estados-Membros, que não conhecemos nem controlamos do ponto de vista concreto — presumimos que será bem feito —, e isso é inaceitável, Sr. Secretário de Estado, como compreende, certamente. Os motoristas que ficaram em layoff com cortes nos salários, alguns dos quais ainda se encontram nessa condição, os motoristas que, com esta proposta de lei, enfrentam novas ameaças não vão lá com elogios nem com homenagens, Sr. Deputado. Do que eles precisam mesmo é do respeito e da consideração pelos seus direitos e de um aumento geral dos salários, não precisam de dumping social e de serem confrontados com novas ameaças, como esta. Aplausos do PCP.

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ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Abertura da sessão

Miguel Cabrita
Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional
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FABÍOLA CARDOSO
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DIANA FERREIRA
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JOÃO GONÇALVES PEREIRA
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Miguel Cabrita
Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional
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Jorge Delgado
Secretário de Estado das Infraestruturas
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CARLOS SANTOS SILVA
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JOÃO GONÇALVES PEREIRA
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CARLOS SANTOS SILVA
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ANDRÉ PINOTES BATISTA
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Jorge Delgado
Secretário de Estado das Infraestruturas
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JOÃO OLIVEIRA
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ANTÓNIO FILIPE
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Pedido de esclarecimento

LUÍS MARQUES GUEDES
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MOISÉS FERREIRA
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BEBIANA CUNHA
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Cláudia Joaquim
Secretário de Estado do Orçamento
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INÊS DE SOUSA REAL
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PEDRO DELGADO ALVES
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ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
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ANA MESQUITA
Deputada
Declaração de voto

ANA RITA BESSA
Deputada
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ANTÓNIO FILIPE
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PEDRO DELGADO ALVES
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ANTÓNIO FILIPE
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NELSON PERALTA
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ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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