Debates Parlamentares - Diário 017, p. 10 (2020-10-23)

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I SÉRIE — NÚMERO 17

Temos ainda de referir a questão da igualdade de tratamento. Isto é, há condições de acesso a profissões

que continuam subjacentes noutros países e que são exigidas aos portugueses que para lá vão, as quais nós,

de alguma forma, facilitamos em território nacional.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Vou mesmo terminar, Sr. Presidente. Ora, nesta matéria, deveria funcionar o princípio da reciprocidade, isto é, o tratamento igual. Se um país

exige determinadas condições para o exercício de uma profissão, nós deveríamos ter o mesmo critério para não

permitir a discriminação de trabalhadores portugueses face a outros, de outros países.

É com estas preocupações que partimos para o trabalho em sede de especialidade.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Gonçalves Pereira.

O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado: Temos em discussão uma proposta de lei sobre a regulamentação das profissões e o reconhecimento

das qualificações profissionais.

Nesta transposição da diretiva, há a intenção de ter um quadro de resposta comum, que seja transparente e

previsível, pretendendo-se também que haja uma harmonização das situações em que o acesso e exercício da

profissão e da atividade profissional possa ser condicionado.

Temos algumas reservas a nível do procedimento desta mesma iniciativa. Ou seja, há um decreto-lei do

anterior Governo e muitas das disposições que constam do novo diploma são vertidas do decreto-lei anterior. A

pergunta que se coloca é esta: por que razão não foi apenas alterado o diploma que estava em vigor, em vez

de ser revogado, para agora termos um novo diploma?

Importa também destacar, apontando essa crítica, o facto de o Governo ter deixado passar o prazo

obrigatório para a transposição desta diretiva, com todas as implicações que isso pode originar.

Assuntos como estes, que dizem respeito ao exercício das profissões e influenciam diretamente o mercado

de trabalho, na nossa perspetiva, mereciam ter tido outro rigor e um outro debate.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Pergunto se algum dos grupos parlamentares que ainda dispõem de tempo pretende intervir.

Pausa.

Não sendo o caso, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Miguel Cabrita para encerrar este debate,

dispondo ainda de 52 segundos, além dos 2 minutos para o encerramento.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional: — Sr. Presidente, aproveito para responder brevemente a algumas das questões colocadas nas intervenções dos Srs. Deputados.

Em primeiro lugar, começo por responder à questão que tem a ver com o facto de esta legislação que

propomos pretender apenas, nas palavras do Sr. Deputado Eduardo Teixeira, transpor diretivas europeias.

Acompanho o essencial da intervenção, porque, de facto, o objetivo fundamental destas duas propostas de lei

remete exatamente para a transposição, para o ordenamento jurídico português, de conteúdo de diretivas

europeias, num dos casos completando essa transposição. Esta resposta é também para a intervenção do Sr.

Deputado do CDS, mas já lá irei.

Na verdade, só não o acompanho apenas porque, por um lado, são disposições importantes, pelas razões

que ficaram bem patentes ao longo do debate, e porque, por outro lado, cumprir a obrigação de transpor diretivas

europeias é algo a que o Estado português está vinculado. E, em particular, quando estamos a poucos meses

de iniciar a Presidência portuguesa do Conselho da União Europeia, temos, naturalmente, todo o interesse em

I SÉRIE — NÚMERO 17 10 Temos ainda de referir a questão da igualdade de tratamento. Isto é, há condições de acesso a profissões que continuam subjacentes noutros países e que são exigidas aos portugueses que para lá vão, as quais nós, de alguma forma, facilitamos em território nacional. O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Vou mesmo terminar, Sr. Presidente. Ora, nesta matéria, deveria funcionar o princípio da reciprocidade, isto é, o tratamento igual. Se um país exige determinadas condições para o exercício de uma profissão, nós deveríamos ter o mesmo critério para não permitir a discriminação de trabalhadores portugueses face a outros, de outros países. É com estas preocupações que partimos para o trabalho em sede de especialidade. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Gonçalves Pereira. O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado: Temos em discussão uma proposta de lei sobre a regulamentação das profissões e o reconhecimento das qualificações profissionais. Nesta transposição da diretiva, há a intenção de ter um quadro de resposta comum, que seja transparente e previsível, pretendendo-se também que haja uma harmonização das situações em que o acesso e exercício da profissão e da atividade profissional possa ser condicionado. Temos algumas reservas a nível do procedimento desta mesma iniciativa. Ou seja, há um decreto-lei do anterior Governo e muitas das disposições que constam do novo diploma são vertidas do decreto-lei anterior. A pergunta que se coloca é esta: por que razão não foi apenas alterado o diploma que estava em vigor, em vez de ser revogado, para agora termos um novo diploma? Importa também destacar, apontando essa crítica, o facto de o Governo ter deixado passar o prazo obrigatório para a transposição desta diretiva, com todas as implicações que isso pode originar. Assuntos como estes, que dizem respeito ao exercício das profissões e influenciam diretamente o mercado de trabalho, na nossa perspetiva, mereciam ter tido outro rigor e um outro debate. O Sr. Presidente (António Filipe): — Pergunto se algum dos grupos parlamentares que ainda dispõem de tempo pretende intervir. Pausa.Não sendo o caso, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Miguel Cabrita para encerrar este debate, dispondo ainda de 52 segundos, além dos 2 minutos para o encerramento. O Sr. Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional: — Sr. Presidente, aproveito para responder brevemente a algumas das questões colocadas nas intervenções dos Srs. Deputados. Em primeiro lugar, começo por responder à questão que tem a ver com o facto de esta legislação que propomos pretender apenas, nas palavras do Sr. Deputado Eduardo Teixeira, transpor diretivas europeias. Acompanho o essencial da intervenção, porque, de facto, o objetivo fundamental destas duas propostas de lei remete exatamente para a transposição, para o ordenamento jurídico português, de conteúdo de diretivas europeias, num dos casos completando essa transposição. Esta resposta é também para a intervenção do Sr. Deputado do CDS, mas já lá irei. Na verdade, só não o acompanho apenas porque, por um lado, são disposições importantes, pelas razões que ficaram bem patentes ao longo do debate, e porque, por outro lado, cumprir a obrigação de transpor diretivas europeias é algo a que o Estado português está vinculado. E, em particular, quando estamos a poucos meses de iniciar a Presidência portuguesa do Conselho da União Europeia, temos, naturalmente, todo o interesse em

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ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Abertura da sessão

Miguel Cabrita
Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional
Intervenção

FABÍOLA CARDOSO
Deputada
Intervenção

JOANA SÁ PEREIRA
Deputada
Intervenção

EDUARDO TEIXEIRA
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

Miguel Cabrita
Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional
Intervenção

Jorge Delgado
Secretário de Estado das Infraestruturas
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ PINOTES BATISTA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ PINOTES BATISTA
Deputado
Intervenção

Jorge Delgado
Secretário de Estado das Infraestruturas
Intervenção

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

CLÁUDIA BENTO
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

SANDRA PEREIRA
Deputada
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

Cláudia Joaquim
Secretário de Estado do Orçamento
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO GAMEIRO
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

Cláudia Joaquim
Secretário de Estado do Orçamento
Intervenção

NELSON PERALTA
Secretário
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JAMILA MADEIRA
Deputada
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

ISABEL ALVES MOREIRA
Deputada
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Interpelação à mesa

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

BEATRIZ GOMES DIAS
Deputada
Intervenção

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

PAULO RIOS DE OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

ANA MESQUITA
Deputada
Declaração de voto

ANA RITA BESSA
Deputada
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Votações

NELSON PERALTA
Secretário
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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