Debates Parlamentares - Diário 017, p. 36 (2020-10-23)

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I SÉRIE — NÚMERO 17

Quanto à iniciativa legislativa do CDS-PP, que propõe o aumento de três para cinco ciclos de tratamento da

segunda linha da PMA comparticipados pelo SNS, trata-se, a nosso ver, de um saudável esforço para remover

uma injustiça que resulta do facto de muitos casais inférteis, após o terceiro ciclo comparticipado pelo SNS, se

verem desprovidos de meios financeiros para prosseguir o tratamento e, por isso, acompanhamos também esta

iniciativa legislativa do CDS-PP.

Por fim, quanto aos projetos relativos às alterações ao regime de gestação de substituição, no essencial o

que se pretende é conformar o Regime Jurídico da Gestação de Substituição com o acórdão do Tribunal

Constitucional, a propósito de algumas normas também da Lei n.º 25/2016, lei que, aliás, votámos

favoravelmente e, portanto, merecem também a nossa concordância, porque as alterações propostas nos

parecem necessárias para conformar o regime de gestação de substituição com o referido acórdão, até porque

esta decisão do Tribunal Constitucional, a nosso ver, não apresenta inconstitucionalidades que sejam

absolutamente insuperáveis.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Pelo Grupo Parlamentar do PSD, para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sandra Pereira.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, discutimos hoje iniciativas legislativas sobre procriação medicamente assistida, mas que têm, naturalmente, objetos diferentes, podendo ser

agrupadas do seguinte modo: umas, são sobre gestação de substituição; outras, sobre inseminação post

mortem; e uma outra, do CDS, sobre o ciclo de tratamentos.

Como está bom de ver, Sr. Presidente, trata-se de três temas diferentes e mandaria o bom senso que não

tivessem sido agrupados num só e mesmo debate, mas, tendo-o sido, resta-nos aceitar a sua discussão

conjunta, muito embora sem a profundidade que a importância e a complexidade ética e jurídica das matérias

em causa justificariam.

Relativamente à gestação de substituição, estas iniciativas legislativas — e isso já foi aqui dito — vêm tentar

resolver um impasse jurídico criado pela declaração de inconstitucionalidade de algumas normas relativas à

irrevogabilidade do consentimento da gestante, mas, Sr.as e Srs. Deputados, a solução apresentada cria muitos

mais problemas do que aqueles que resolve.

Nos projetos de lei do PAN e do Bloco de Esquerda, a decisão de entregar a criança fica pendente até 20

dias após o seu nascimento e, portanto, Sr.as e Srs. Deputados, isto representa, por si só, uma sentença que

inviabiliza a própria gestação de substituição. Como diz a gíria popular, «é pior a emenda que o soneto». Fazer

depender a filiação da criança, isto é, que a criança seja filha do casal beneficiário ou da gestante, consoante,

única e exclusivamente, a vontade desta última, que a exercerá sempre após o nascimento, além de ser um

claro convite à conflitualidade, constitui, naturalmente, uma grave violação dos direitos fundamentais da criança,

com a qual jamais o PSD pode pactuar.

Relativamente às iniciativas sobre inseminação post mortem, gostaria, naturalmente, desde já, de

cumprimentar os numerosos cidadãos que se dirigiram à Assembleia da República com uma iniciativa legislativa,

e vou fazê-lo na pessoa da primeira subscritora, a Sra. Ângela Ferreira, que está aqui presente, a quem quero,

naturalmente, saudar.

Trata-se, nestas e nas restantes iniciativas sobre esta matéria, de permitir que crianças venham a nascer de

pai já falecido. Ora, Sr. as e Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do PSD, depois de uma reflexão maturada e

ponderada — porque não deixamos de ser sensíveis e solidários com o caso concreto que nos trouxe aqui —,

a perspetiva sobre estas matérias não pode nem deve deter-se exclusivamente no direito das mulheres a

prosseguirem estes projetos parentais. Também, Sr.as e Srs. Deputados, mas não só, deve haver uma visão

integrada dos direitos das mulheres e, naturalmente, e sobretudo também, dos direitos das crianças, o superior

interesse das crianças, o direito a nascerem com pai e com mãe, que é um direito que tem até cobertura legal.

E a pergunta que importa fazer é esta: têm ou não têm estas crianças o direito a nascerem com pai e mãe?

Queremos mesmo permitir o nascimento de uma criança filha de um pai que tenha já falecido?

I SÉRIE — NÚMERO 17 36 Quanto à iniciativa legislativa do CDS-PP, que propõe o aumento de três para cinco ciclos de tratamento da segunda linha da PMA comparticipados pelo SNS, trata-se, a nosso ver, de um saudável esforço para remover uma injustiça que resulta do facto de muitos casais inférteis, após o terceiro ciclo comparticipado pelo SNS, se verem desprovidos de meios financeiros para prosseguir o tratamento e, por isso, acompanhamos também esta iniciativa legislativa do CDS-PP. Por fim, quanto aos projetos relativos às alterações ao regime de gestação de substituição, no essencial o que se pretende é conformar o Regime Jurídico da Gestação de Substituição com o acórdão do Tribunal Constitucional, a propósito de algumas normas também da Lei n.º 25/2016, lei que, aliás, votámos favoravelmente e, portanto, merecem também a nossa concordância, porque as alterações propostas nos parecem necessárias para conformar o regime de gestação de substituição com o referido acórdão, até porque esta decisão do Tribunal Constitucional, a nosso ver, não apresenta inconstitucionalidades que sejam absolutamente insuperáveis. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Pelo Grupo Parlamentar do PSD, para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sandra Pereira. Faça favor, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, discutimos hoje iniciativas legislativas sobre procriação medicamente assistida, mas que têm, naturalmente, objetos diferentes, podendo ser agrupadas do seguinte modo: umas, são sobre gestação de substituição; outras, sobre inseminação post mortem; e uma outra, do CDS, sobre o ciclo de tratamentos. Como está bom de ver, Sr. Presidente, trata-se de três temas diferentes e mandaria o bom senso que não tivessem sido agrupados num só e mesmo debate, mas, tendo-o sido, resta-nos aceitar a sua discussão conjunta, muito embora sem a profundidade que a importância e a complexidade ética e jurídica das matérias em causa justificariam. Relativamente à gestação de substituição, estas iniciativas legislativas — e isso já foi aqui dito — vêm tentar resolver um impasse jurídico criado pela declaração de inconstitucionalidade de algumas normas relativas à irrevogabilidade do consentimento da gestante, mas, Sr.as e Srs. Deputados, a solução apresentada cria muitos mais problemas do que aqueles que resolve. Nos projetos de lei do PAN e do Bloco de Esquerda, a decisão de entregar a criança fica pendente até 20 dias após o seu nascimento e, portanto, Sr.as e Srs. Deputados, isto representa, por si só, uma sentença que inviabiliza a própria gestação de substituição. Como diz a gíria popular, «é pior a emenda que o soneto». Fazer depender a filiação da criança, isto é, que a criança seja filha do casal beneficiário ou da gestante, consoante, única e exclusivamente, a vontade desta última, que a exercerá sempre após o nascimento, além de ser um claro convite à conflitualidade, constitui, naturalmente, uma grave violação dos direitos fundamentais da criança, com a qual jamais o PSD pode pactuar. Relativamente às iniciativas sobre inseminação post mortem, gostaria, naturalmente, desde já, de cumprimentar os numerosos cidadãos que se dirigiram à Assembleia da República com uma iniciativa legislativa, e vou fazê-lo na pessoa da primeira subscritora, a Sra. Ângela Ferreira, que está aqui presente, a quem quero, naturalmente, saudar. Trata-se, nestas e nas restantes iniciativas sobre esta matéria, de permitir que crianças venham a nascer de pai já falecido. Ora, Sr. as e Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do PSD, depois de uma reflexão maturada e ponderada — porque não deixamos de ser sensíveis e solidários com o caso concreto que nos trouxe aqui —, a perspetiva sobre estas matérias não pode nem deve deter-se exclusivamente no direito das mulheres a prosseguirem estes projetos parentais. Também, Sr.as e Srs. Deputados, mas não só, deve haver uma visão integrada dos direitos das mulheres e, naturalmente, e sobretudo também, dos direitos das crianças, o superior interesse das crianças, o direito a nascerem com pai e com mãe, que é um direito que tem até cobertura legal. E a pergunta que importa fazer é esta: têm ou não têm estas crianças o direito a nascerem com pai e mãe? Queremos mesmo permitir o nascimento de uma criança filha de um pai que tenha já falecido?

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