Debates Parlamentares - Diário 017, p. 43 (2020-10-23)

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24 DE OUTUBRO DE 2020

fundamental como a da saúde, põe em causa o funcionamento adequado dos serviços, traduzindo-se em falta

de recursos, equipamentos, aumento dos tempos médios de espera, entre outros aspetos, afetando, assim, a

eficiência e a eficácia do acesso ao Serviço Nacional de Saúde.

Por isso, defendemos não só uma orçamentação adequada para o SNS, que até aqui tem estado, de facto,

subinvestido, mas também a criação de um regime excecional para o Serviço Nacional de Saúde, no âmbito da

Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso.

Os limites que têm sido colocados por esta lei têm levado a que o Tribunal de Contas, nos últimos anos,

tenha recusado o visto a contratos para aquisição de medicamentos, aquisição de bens e serviços para

alimentação, tratamento de roupas, contratos de manutenção, realização de meios complementares de

diagnóstico e investimentos nas unidades de saúde, levando mesmo o Tribunal a afirmar, numa decisão de

2019, que existia «um verdadeiro problema sistémico a carecer de resolução urgente por parte do legislador».

Face a estas críticas e preocupações do Tribunal de Contas, que não podemos deixar de acompanhar, há,

de facto, uma conclusão a retirar da análise desta Conta Geral do Estado de 2018: continua a estar afetada por

erros materialmente relevantes, situações de inconformidades de convergência com a própria legislação, e

parece-nos que tem de haver uma avaliação mais adequada das políticas públicas quanto aos recursos

financeiros que são previstos e, depois, gastos de forma devidamente justificada e adequada.

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Este Orçamento que a Sr.ª Secretária de Estado classificou como o Orçamento que cumpriu todas

as metas, cumpriu, eu diria, algumas metas, mas não cumpriu outras. E gostava de falar um bocadinho das

metas não cumpridas deste Orçamento, até porque, estando nós, aqui, na Conta de 2018, temos de admitir que

o não cumprimento de algumas destas metas não será exatamente surpresa e, por isso, até para se perceber

que o Bloco de Esquerda e o PCP, que agora estão muito surpreendidos porque o PS, aparentemente, não

cumpre algumas das suas normas programáticas e das promessas que faz no Orçamento, acho que vale a pena

lembrar aqui alguns padrões, e padrões que, pelo menos até agora, têm sido visíveis todos os anos.

Primeiro padrão de meta não cumprida: a meta das receitas fiscais. A receita fiscal, em 2018, aumentou mais

do dobro do que o previsto no Orçamento do Estado. É verdade que isto não se passou apenas em 2018, mas

é o exemplo de uma meta que não foi cumprida.

Da mesma maneira, outro exemplo clássico é o das despesas de capital ou investimento. Apesar de ter

aumentado significativamente, continuou a representar apenas 61,2% do valor de 2012, mantendo-se uma baixa

taxa de execução do Orçamento aprovado (54,6% de taxa de execução). Isto é verdade em 2018, como já tinha

sido verdade em 2017 e voltou a ser relativamente verdadeiro em 2019.

Também diz a Conta que foram excedidos os limites estabelecidos para alguns programas orçamentais,

essencialmente em resultado das situações de suborçamentação crónica — ensino básico e secundário e saúde

— e da opção de centralizar no Ministério das Finanças um volume crescente de dotações, as tais coisas que

agora parecem surpreender muito o PCP e o Bloco de Esquerda, mas que foram verdadeiras ao longo de todos

os Orçamentos que VV. Ex.as aprovaram.

E porque a Sr.ª Secretária de Estado disse que, no início do ano de 2018, tínhamos saído do procedimento

por défices excessivos, e é verdade, gostava, ainda, de lembrar o seguinte: o Sr. ex-Ministro das Finanças,

Mário Centeno, explicou uma coisa que me parece bastante óbvia: explicou que o desenho do modelo da venda

do Novo Banco, que implicou, é certo, aquilo que na prática é uma garantia pública e que, ao abrigo dessa

garantia, implica transferências ao longo dos quatro anos subsequentes, foi um desenho feito precisamente para

permitir que Portugal saísse do procedimento de défices excessivos. Só é pena que, na altura, se tenham

esquecido de dizer isto, e é ainda mais pena que os vossos parceiros, que permitiram a aprovação destes

Orçamentos, aparentemente tenham demorado quase quatro anos a perceber esta coisa tão óbvia. É que a

garantia pública de 3890 milhões de euros era mesmo para ser paga e não estava lá só para inglês ver ou, neste

caso, para americano ver.

Aplausos do CDS-PP.

24 DE OUTUBRO DE 2020 43 fundamental como a da saúde, põe em causa o funcionamento adequado dos serviços, traduzindo-se em falta de recursos, equipamentos, aumento dos tempos médios de espera, entre outros aspetos, afetando, assim, a eficiência e a eficácia do acesso ao Serviço Nacional de Saúde. Por isso, defendemos não só uma orçamentação adequada para o SNS, que até aqui tem estado, de facto, subinvestido, mas também a criação de um regime excecional para o Serviço Nacional de Saúde, no âmbito da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso. Os limites que têm sido colocados por esta lei têm levado a que o Tribunal de Contas, nos últimos anos, tenha recusado o visto a contratos para aquisição de medicamentos, aquisição de bens e serviços para alimentação, tratamento de roupas, contratos de manutenção, realização de meios complementares de diagnóstico e investimentos nas unidades de saúde, levando mesmo o Tribunal a afirmar, numa decisão de 2019, que existia «um verdadeiro problema sistémico a carecer de resolução urgente por parte do legislador». Face a estas críticas e preocupações do Tribunal de Contas, que não podemos deixar de acompanhar, há, de facto, uma conclusão a retirar da análise desta Conta Geral do Estado de 2018: continua a estar afetada por erros materialmente relevantes, situações de inconformidades de convergência com a própria legislação, e parece-nos que tem de haver uma avaliação mais adequada das políticas públicas quanto aos recursos financeiros que são previstos e, depois, gastos de forma devidamente justificada e adequada. O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, a Sr.ª Deputada Cecília Meireles. A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Este Orçamento que a Sr.ª Secretária de Estado classificou como o Orçamento que cumpriu todas as metas, cumpriu, eu diria, algumas metas, mas não cumpriu outras. E gostava de falar um bocadinho das metas não cumpridas deste Orçamento, até porque, estando nós, aqui, na Conta de 2018, temos de admitir que o não cumprimento de algumas destas metas não será exatamente surpresa e, por isso, até para se perceber que o Bloco de Esquerda e o PCP, que agora estão muito surpreendidos porque o PS, aparentemente, não cumpre algumas das suas normas programáticas e das promessas que faz no Orçamento, acho que vale a pena lembrar aqui alguns padrões, e padrões que, pelo menos até agora, têm sido visíveis todos os anos. Primeiro padrão de meta não cumprida: a meta das receitas fiscais. A receita fiscal, em 2018, aumentou mais do dobro do que o previsto no Orçamento do Estado. É verdade que isto não se passou apenas em 2018, mas é o exemplo de uma meta que não foi cumprida. Da mesma maneira, outro exemplo clássico é o das despesas de capital ou investimento. Apesar de ter aumentado significativamente, continuou a representar apenas 61,2% do valor de 2012, mantendo-se uma baixa taxa de execução do Orçamento aprovado (54,6% de taxa de execução). Isto é verdade em 2018, como já tinha sido verdade em 2017 e voltou a ser relativamente verdadeiro em 2019. Também diz a Conta que foram excedidos os limites estabelecidos para alguns programas orçamentais, essencialmente em resultado das situações de suborçamentação crónica — ensino básico e secundário e saúde — e da opção de centralizar no Ministério das Finanças um volume crescente de dotações, as tais coisas que agora parecem surpreender muito o PCP e o Bloco de Esquerda, mas que foram verdadeiras ao longo de todos os Orçamentos que VV. Ex.as aprovaram. E porque a Sr.ª Secretária de Estado disse que, no início do ano de 2018, tínhamos saído do procedimento por défices excessivos, e é verdade, gostava, ainda, de lembrar o seguinte: o Sr. ex-Ministro das Finanças, Mário Centeno, explicou uma coisa que me parece bastante óbvia: explicou que o desenho do modelo da venda do Novo Banco, que implicou, é certo, aquilo que na prática é uma garantia pública e que, ao abrigo dessa garantia, implica transferências ao longo dos quatro anos subsequentes, foi um desenho feito precisamente para permitir que Portugal saísse do procedimento de défices excessivos. Só é pena que, na altura, se tenham esquecido de dizer isto, e é ainda mais pena que os vossos parceiros, que permitiram a aprovação destes Orçamentos, aparentemente tenham demorado quase quatro anos a perceber esta coisa tão óbvia. É que a garantia pública de 3890 milhões de euros era mesmo para ser paga e não estava lá só para inglês ver ou, neste caso, para americano ver. Aplausos do CDS-PP.

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Vice-Presidente
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Miguel Cabrita
Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional
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FABÍOLA CARDOSO
Deputada
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EDUARDO TEIXEIRA
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JOÃO GONÇALVES PEREIRA
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Miguel Cabrita
Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional
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Jorge Delgado
Secretário de Estado das Infraestruturas
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CARLOS SANTOS SILVA
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JOÃO GONÇALVES PEREIRA
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CARLOS SANTOS SILVA
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ANDRÉ PINOTES BATISTA
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Jorge Delgado
Secretário de Estado das Infraestruturas
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ANTÓNIO FILIPE
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LUÍS MARQUES GUEDES
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MOISÉS FERREIRA
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JOSÉ MAGALHÃES
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MOISÉS FERREIRA
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PEDRO DELGADO ALVES
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BEBIANA CUNHA
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JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
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JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
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ANTÓNIO GAMEIRO
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JORGE PAULO OLIVEIRA
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Cláudia Joaquim
Secretário de Estado do Orçamento
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FERRO RODRIGUES
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INÊS DE SOUSA REAL
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PEDRO DELGADO ALVES
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ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
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ANA MESQUITA
Deputada
Declaração de voto

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PEDRO DELGADO ALVES
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NELSON PERALTA
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ANTÓNIO FILIPE
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