Debates Parlamentares - Diário 017, p. 42 (2020-10-23)

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I SÉRIE — NÚMERO 17

Srs. Deputados, seja no baixo nível de investimento público, na continuação da drenagem de recursos

públicos para os grupos económicos, através de PPP, Novo Banco, benefícios fiscais, entre outros, seja na falta

de resposta aos problemas dos serviços públicos, no SNS e na escola pública, o que a execução orçamental de

2018 revela é que, para dar resposta aos problemas estruturais do País, é preciso, e hoje de forma ainda mais

evidente, romper com as imposições e constrangimentos de Bruxelas e assumir uma política alternativa de

desenvolvimento, soberania e progresso social.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, da Iniciativa Liberal.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este minuto liberal vai viajar no tempo. Eis-nos já quase em 2021 e aqui estamos nós a discutir a Conta Geral do Estado de 2018.

O Governo, esse, não viaja no tempo, está parado no tempo. Parado, surdo e mudo, certamente, no que toca

às recomendações do Tribunal de Contas. Das 57 recomendações que constam do parecer, 45 vêm de anos

anteriores, algumas de anos bem anteriores. Um eco do passado que o Governo teima em não ouvir, acolhendo

apenas 10 recomendações desses anos.

Depois dos atropelos à Lei de Enquadramento Orçamental durante anos, incluindo este em que estamos,

agora é a Conta Geral do Estado que não cumpre princípios orçamentais básicos nem as disposições legais

sobre execução orçamental.

O Tribunal de Contas diz que não há articulação nem coerência entre os vários documentos do processo

orçamental (o Programa de Estabilidade, as Grandes Opções do Plano, os relatórios do Orçamento e da Conta

Geral do Estado), nem nos objetivos, nem nas medidas, nem nos resultados.

Os procedimentos de consolidação continuam incompletos, continua a haver erros de contabilização nos

valores da receita e da despesa, devido às desatualizações dos classificadores, não há carteira de ativos do

Estado e não há inventariação dos imóveis do Estado. Tudo matérias suscitadas várias vezes, a que o Governo

«faz ouvidos de mercador» e que levam um cidadão comum a perguntar, e com razão, que fiabilidade têm as

contas públicas.

Pela falta de transparência, pela complexidade, pela insistência no erro, o voto da Iniciativa Liberal será,

obviamente, contra a Conta Geral do Estado de 2018.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O primeiro grande tema que hoje não podemos deixar de trazer para esta discussão em torno da Conta Geral do

Estado de 2018, que não só tardou, como, como bem sabemos, contrariamente àquele que é o dito popular, de

que o que tarda não falha, e que tem, de facto, várias falhas apontadas, é o do financiamento à banca em

Portugal. E, neste aspeto, salientamos o parecer do Tribunal de Contas, que afirmou que, entre 2008 e 2018, a

banca recebeu, em apoios públicos, um total líquido de 18 mil e 292 milhões de euros, o que equivale,

precisamente, a 9% do PIB de 2018. Estes apoios públicos assumem a forma de aquisição de participações de

capital e de obrigações, de concessão de empréstimos e de prestação de garantias.

O que se verifica é que, governo após governo, orçamento após orçamento, não há dinheiro para o que

realmente interessa aos cidadãos, para valorizar, por exemplo, as carreiras, para a adaptação do território às

alterações climáticas, para a prevenção de incêndios, a saúde, o combate à pobreza e, por exemplo, à pobreza

energética, a habitação para todos e para todas, políticas para os jovens, em nome também do respeito pelos

limites do défice, mas, pelo contrário, há, de facto, dinheiro para bolsos sem fundo, para financiar a má gestão

da banca e para as borlas fiscais que persistem até hoje para as empresas poluidoras deste País.

O segundo grande tema que não queremos deixar de apontar relativamente à Conta Geral do Estado tem a

ver com a aplicação da própria Lei dos Compromissos, em pagamentos em atraso no setor da saúde.

A crise de saúde pública que foi causada pela COVID-19 veio expor o quão negativa é aquela legislação, a

qual, na opinião do PAN, criou diversos constrangimentos na Administração Pública, o que, numa área

I SÉRIE — NÚMERO 17 42 Srs. Deputados, seja no baixo nível de investimento público, na continuação da drenagem de recursos públicos para os grupos económicos, através de PPP, Novo Banco, benefícios fiscais, entre outros, seja na falta de resposta aos problemas dos serviços públicos, no SNS e na escola pública, o que a execução orçamental de 2018 revela é que, para dar resposta aos problemas estruturais do País, é preciso, e hoje de forma ainda mais evidente, romper com as imposições e constrangimentos de Bruxelas e assumir uma política alternativa de desenvolvimento, soberania e progresso social. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, da Iniciativa Liberal. O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este minuto liberal vai viajar no tempo. Eis-nos já quase em 2021 e aqui estamos nós a discutir a Conta Geral do Estado de 2018. O Governo, esse, não viaja no tempo, está parado no tempo. Parado, surdo e mudo, certamente, no que toca às recomendações do Tribunal de Contas. Das 57 recomendações que constam do parecer, 45 vêm de anos anteriores, algumas de anos bem anteriores. Um eco do passado que o Governo teima em não ouvir, acolhendo apenas 10 recomendações desses anos. Depois dos atropelos à Lei de Enquadramento Orçamental durante anos, incluindo este em que estamos, agora é a Conta Geral do Estado que não cumpre princípios orçamentais básicos nem as disposições legais sobre execução orçamental. O Tribunal de Contas diz que não há articulação nem coerência entre os vários documentos do processo orçamental (o Programa de Estabilidade, as Grandes Opções do Plano, os relatórios do Orçamento e da Conta Geral do Estado), nem nos objetivos, nem nas medidas, nem nos resultados. Os procedimentos de consolidação continuam incompletos, continua a haver erros de contabilização nos valores da receita e da despesa, devido às desatualizações dos classificadores, não há carteira de ativos do Estado e não há inventariação dos imóveis do Estado. Tudo matérias suscitadas várias vezes, a que o Governo «faz ouvidos de mercador» e que levam um cidadão comum a perguntar, e com razão, que fiabilidade têm as contas públicas. Pela falta de transparência, pela complexidade, pela insistência no erro, o voto da Iniciativa Liberal será, obviamente, contra a Conta Geral do Estado de 2018. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN. A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O primeiro grande tema que hoje não podemos deixar de trazer para esta discussão em torno da Conta Geral do Estado de 2018, que não só tardou, como, como bem sabemos, contrariamente àquele que é o dito popular, de que o que tarda não falha, e que tem, de facto, várias falhas apontadas, é o do financiamento à banca em Portugal. E, neste aspeto, salientamos o parecer do Tribunal de Contas, que afirmou que, entre 2008 e 2018, a banca recebeu, em apoios públicos, um total líquido de 18 mil e 292 milhões de euros, o que equivale, precisamente, a 9% do PIB de 2018. Estes apoios públicos assumem a forma de aquisição de participações de capital e de obrigações, de concessão de empréstimos e de prestação de garantias. O que se verifica é que, governo após governo, orçamento após orçamento, não há dinheiro para o que realmente interessa aos cidadãos, para valorizar, por exemplo, as carreiras, para a adaptação do território às alterações climáticas, para a prevenção de incêndios, a saúde, o combate à pobreza e, por exemplo, à pobreza energética, a habitação para todos e para todas, políticas para os jovens, em nome também do respeito pelos limites do défice, mas, pelo contrário, há, de facto, dinheiro para bolsos sem fundo, para financiar a má gestão da banca e para as borlas fiscais que persistem até hoje para as empresas poluidoras deste País. O segundo grande tema que não queremos deixar de apontar relativamente à Conta Geral do Estado tem a ver com a aplicação da própria Lei dos Compromissos, em pagamentos em atraso no setor da saúde. A crise de saúde pública que foi causada pela COVID-19 veio expor o quão negativa é aquela legislação, a qual, na opinião do PAN, criou diversos constrangimentos na Administração Pública, o que, numa área

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; Movimento Filhos sem Voz; Movimento Stop Eutanásia (contributo); Federação Portuguesa pela Vida
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ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Abertura da sessão

Miguel Cabrita
Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional
Intervenção

FABÍOLA CARDOSO
Deputada
Intervenção

JOANA SÁ PEREIRA
Deputada
Intervenção

EDUARDO TEIXEIRA
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

Miguel Cabrita
Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional
Intervenção

Jorge Delgado
Secretário de Estado das Infraestruturas
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ PINOTES BATISTA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ PINOTES BATISTA
Deputado
Intervenção

Jorge Delgado
Secretário de Estado das Infraestruturas
Intervenção

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

CLÁUDIA BENTO
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

SANDRA PEREIRA
Deputada
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

Cláudia Joaquim
Secretário de Estado do Orçamento
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO GAMEIRO
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

Cláudia Joaquim
Secretário de Estado do Orçamento
Intervenção

NELSON PERALTA
Secretário
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JAMILA MADEIRA
Deputada
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

ISABEL ALVES MOREIRA
Deputada
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Interpelação à mesa

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

BEATRIZ GOMES DIAS
Deputada
Intervenção

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

PAULO RIOS DE OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

ANA MESQUITA
Deputada
Declaração de voto

ANA RITA BESSA
Deputada
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Votações

NELSON PERALTA
Secretário
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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