Debates Parlamentares - Diário 017, p. 51 (2020-10-23)

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24 DE OUTUBRO DE 2020

a Assembleia da República, aprovada pela Lei n.º 14/79, de 16 de maio, à décima alteração à Lei Orgânica n.º

1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição para os titulares dos órgãos das autarquias locais, à sétima

alteração à Lei n.º 15-A/98, de 3 de abril (Lei Orgânica do Regime do Referendo), à primeira alteração ao Regime

Jurídico do Referendo Regional na Região Autónoma dos Açores, aprovado pela Lei Orgânica n.º 2/2015, de 12

de fevereiro, e à quarta alteração ao Regime Jurídico do Referendo Local, aprovado pela Lei Orgânica n.º

4/2000, de 24 de agosto, e 549/XIV/2.ª (PS) — Estabelece um regime excecional de voto antecipado na eleição

do Presidente da República para os eleitores a quem foi decretado confinamento obrigatório, decorrente da

epidemia SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, no respetivo domicílio ou noutro local definido pelas autoridades

de saúde que não em estabelecimento hospitalar.

Em primeiro lugar, vamos votar uma proposta, apresentada pelo PS e pelo PSD, de emenda da alínea d) do

n.º 3 do artigo 4.º do texto final.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do

IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do CDS-PP.

É a seguinte:

d) Morada do local onde cumpre a medida de confinamento obrigatório a que está sujeito, que se deve situar

na área geográfica do concelho onde se encontra inscrito no recenseamento eleitoral ou em concelho limítrofe;

O Sr. Presidente: — Vamos votar a assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade, em sede de Comissão.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do CH.

Vamos passar à votação final global, que é uma votação que exige a maioria absoluta dos Deputados em

efetividade de funções e recurso à votação eletrónica e, por isso, vamos ter de, infelizmente, repetir o processo.

Pausa.

Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de

Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias,relativo aos Projetos de Lei n.os 505/XIV/1.ª (PSD) — Alarga o voto antecipado aos eleitores que se encontrem em confinamento obrigatório no âmbito de uma

situação de grave risco para a saúde pública, procedendo à vigésima segunda alteração à Lei Eleitoral do

Presidente da República, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio, à décima sétima alteração à

Lei Eleitoral para a Assembleia da República, aprovada pela Lei n.º 14/79, de 16 de maio, à décima alteração à

Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição para os titulares dos órgãos das autarquias locais,

à sétima alteração à Lei n.º 15-A/98, de 3 de abril (Lei Orgânica do regime do referendo), à primeira alteração

ao Regime jurídico do referendo regional na Região Autónoma dos Açores, aprovado pela Lei Orgânica n.º

2/2015, de 12 de fevereiro, e à quarta alteração ao Regime jurídico do referendo local, aprovado pela Lei

Orgânica n.º 4/2000, de 24 de agosto, e 549/XIV/2.ª (PS) — Estabelece um regime excecional de voto

antecipado na eleição do Presidente da República para os eleitores a quem foi decretado confinamento

obrigatório, decorrente da epidemia SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, no respetivo domicílio ou noutro local

definido pelas autoridades de saúde que não em estabelecimento hospitalar.

Pergunto quem vota contra.

Pausa.

Pergunto quem se abstêm.

Pausa.

24 DE OUTUBRO DE 2020 51 a Assembleia da República, aprovada pela Lei n.º 14/79, de 16 de maio, à décima alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição para os titulares dos órgãos das autarquias locais, à sétima alteração à Lei n.º 15-A/98, de 3 de abril (Lei Orgânica do Regime do Referendo), à primeira alteração ao Regime Jurídico do Referendo Regional na Região Autónoma dos Açores, aprovado pela Lei Orgânica n.º 2/2015, de 12 de fevereiro, e à quarta alteração ao Regime Jurídico do Referendo Local, aprovado pela Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de agosto, e 549/XIV/2.ª (PS) — Estabelece um regime excecional de voto antecipado na eleição do Presidente da República para os eleitores a quem foi decretado confinamento obrigatório, decorrente da epidemia SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, no respetivo domicílio ou noutro local definido pelas autoridades de saúde que não em estabelecimento hospitalar. Em primeiro lugar, vamos votar uma proposta, apresentada pelo PS e pelo PSD, de emenda da alínea d) do n.º 3 do artigo 4.º do texto final. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do CDS-PP.É a seguinte:d) Morada do local onde cumpre a medida de confinamento obrigatório a que está sujeito, que se deve situar na área geográfica do concelho onde se encontra inscrito no recenseamento eleitoral ou em concelho limítrofe; O Sr. Presidente: — Vamos votar a assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade, em sede de Comissão. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do CH. Vamos passar à votação final global, que é uma votação que exige a maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções e recurso à votação eletrónica e, por isso, vamos ter de, infelizmente, repetir o processo. Pausa. Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias,relativo aos Projetos de Lei n.os 505/XIV/1.ª (PSD) — Alarga o voto antecipado aos eleitores que se encontrem em confinamento obrigatório no âmbito de uma situação de grave risco para a saúde pública, procedendo à vigésima segunda alteração à Lei Eleitoral do Presidente da República, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio, à décima sétima alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia da República, aprovada pela Lei n.º 14/79, de 16 de maio, à décima alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição para os titulares dos órgãos das autarquias locais, à sétima alteração à Lei n.º 15-A/98, de 3 de abril (Lei Orgânica do regime do referendo), à primeira alteração ao Regime jurídico do referendo regional na Região Autónoma dos Açores, aprovado pela Lei Orgânica n.º 2/2015, de 12 de fevereiro, e à quarta alteração ao Regime jurídico do referendo local, aprovado pela Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de agosto, e 549/XIV/2.ª (PS) — Estabelece um regime excecional de voto antecipado na eleição do Presidente da República para os eleitores a quem foi decretado confinamento obrigatório, decorrente da epidemia SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, no respetivo domicílio ou noutro local definido pelas autoridades de saúde que não em estabelecimento hospitalar. Pergunto quem vota contra. Pausa. Pergunto quem se abstêm. Pausa.

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Miguel Cabrita
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JOÃO GONÇALVES PEREIRA
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Cláudia Joaquim
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