Debates Parlamentares - Diário 022, p. 13 (2020-11-23)

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24 DE NOVEMBRO DE 2020

relação entre os fornecedores e o Estado, um privilégio para os primeiros; e há quem encontre na simplificação

administrativa a solução para quase todos os problemas do País. Isto de pagar a tempo e horas é que era

bom!…

Mas, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Deputados da esquerda parlamentar, hoje têm uma

segunda oportunidade para voltarem atrás, para arrepiarem caminho e ajudarem a transformar o Estado numa

pessoa de bem, que é aquilo que todos os portugueses exigem.

Isso é fácil e não custa 1 cêntimo ao erário público, basta votar favoravelmente a proposta do PSD.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos agora, nestas avocações, questões laborais e questões sociais.

Em relação às questões laborais, queria dizer o seguinte: nós também achamos que a matéria laboral deve,

em primeiro lugar, ser debatida e acordada em sede de concertação social, com sindicatos e com associações

representativas dos empregadores, e não como o Governo diz. Espantou-nos o facto de o Sr. Secretário de

Estado da Segurança Social ter dito que valoriza a concertação social, designadamente os sindicatos.

Não conheço esse conceito de concertação social em que uns merecem uma consideração superior aos

outros. Isso é exatamente o contrário daquilo que significa a concertação social!

Percebemos que é discurso para agradar à esquerda que vai aprovar este Orçamento.

Mais: o Partido Socialista e o Governo não têm coragem de dizer que não alteram a legislação laboral porque

a legislação laboral atualmente em vigor é aquela que melhor protege o trabalho.

Basta olhar para a estatística e para os dados dos últimos anos para percebermos que foram as alterações

introduzidas pelo Governo PSD/CDS-PP na legislação laboral que permitiram a maior recuperação de emprego

que algum dia o País assistiu e que permitiram, até ao momento em que surgiu a pandemia, a maior

percentagem de população ativa empregada que algum dia o País teve neste século.

Portanto, não dizendo isto o Partido Socialista, é importante que alguém diga, neste Parlamento, que foi essa

legislação laboral que mais protegeu o emprego e que permitiu a mais portugueses estarem empregados.

Ao contrário do que diz a esquerda à esquerda do Partido Socialista, esta não é uma legislação que facilita

o despedimento, esta é uma legislação que facilita a contratação. E por isso é que o Partido Socialista sabe,

mas não diz, que é com esta legislação que nesta crise poderemos vir a recuperar emprego e dar oportunidade

a mais gente para ter emprego.

Em relação à questão social, há que dizer, aqui, aquilo que também não ficou claro, da parte do Governo,

quanto aos acordos de cooperação com o setor social.

Ninguém compreende que o Governo traga uma proposta de Orçamento do Estado que não aumente nem

atualize os acordos de cooperação ao nível do aumento que faz no salário mínimo, quando se sabe que esse

aumento do salário mínimo tem um impacto decisivo na maior componente de despesa das instituições

particulares de solidariedade social, que são os encargos com os trabalhadores.

Portanto, o Governo apresentou o Orçamento e disse: «Estamos abertos para poder aumentar mais e para

poder corresponder àquilo que são as necessidades do setor social». Mas veio a discussão na especialidade e,

aí, o Governo e o Partido Socialista chumbaram as propostas que faziam aquilo que o Governo disse que estaria

disponível para fazer, ou seja, uma atualização dos acordos de cooperação, pelo menos ao nível do aumento

do salário mínimo nacional.

O que não pode acontecer é que o Sr. Secretário de Estado continue a dizer, depois de terem chumbado

essas propostas, que o Governo está aberto a essa alteração. Sr. Secretário de Estado, se o Governo está

aberto a essa alteração, devia ter dito ao Partido Socialista para votar de acordo com a abertura do Governo.

Mas há uma última oportunidade: se aquilo que o Sr. Secretário de Estado nos disse é verdade e se o Partido

Socialista, aqui, no Plenário, respeita a vontade do Governo, então, só pode acontecer uma coisa, que é o

Partido Socialista votar, daqui a pouco, a proposta avocada de acordo com a vontade do Governo.

Srs. Deputados, o Governo quer, efetivamente, aumentar mais os acordos de cooperação — disse-nos agora

o Sr. Secretário de Estado! Não acredito que os senhores não votem de forma a cumprir o desígnio que o Sr.

24 DE NOVEMBRO DE 2020 13 relação entre os fornecedores e o Estado, um privilégio para os primeiros; e há quem encontre na simplificação administrativa a solução para quase todos os problemas do País. Isto de pagar a tempo e horas é que era bom!… Mas, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Deputados da esquerda parlamentar, hoje têm uma segunda oportunidade para voltarem atrás, para arrepiarem caminho e ajudarem a transformar o Estado numa pessoa de bem, que é aquilo que todos os portugueses exigem. Isso é fácil e não custa 1 cêntimo ao erário público, basta votar favoravelmente a proposta do PSD. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos agora, nestas avocações, questões laborais e questões sociais. Em relação às questões laborais, queria dizer o seguinte: nós também achamos que a matéria laboral deve, em primeiro lugar, ser debatida e acordada em sede de concertação social, com sindicatos e com associações representativas dos empregadores, e não como o Governo diz. Espantou-nos o facto de o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social ter dito que valoriza a concertação social, designadamente os sindicatos. Não conheço esse conceito de concertação social em que uns merecem uma consideração superior aos outros. Isso é exatamente o contrário daquilo que significa a concertação social! Percebemos que é discurso para agradar à esquerda que vai aprovar este Orçamento. Mais: o Partido Socialista e o Governo não têm coragem de dizer que não alteram a legislação laboral porque a legislação laboral atualmente em vigor é aquela que melhor protege o trabalho. Basta olhar para a estatística e para os dados dos últimos anos para percebermos que foram as alterações introduzidas pelo Governo PSD/CDS-PP na legislação laboral que permitiram a maior recuperação de emprego que algum dia o País assistiu e que permitiram, até ao momento em que surgiu a pandemia, a maior percentagem de população ativa empregada que algum dia o País teve neste século. Portanto, não dizendo isto o Partido Socialista, é importante que alguém diga, neste Parlamento, que foi essa legislação laboral que mais protegeu o emprego e que permitiu a mais portugueses estarem empregados. Ao contrário do que diz a esquerda à esquerda do Partido Socialista, esta não é uma legislação que facilita o despedimento, esta é uma legislação que facilita a contratação. E por isso é que o Partido Socialista sabe, mas não diz, que é com esta legislação que nesta crise poderemos vir a recuperar emprego e dar oportunidade a mais gente para ter emprego. Em relação à questão social, há que dizer, aqui, aquilo que também não ficou claro, da parte do Governo, quanto aos acordos de cooperação com o setor social. Ninguém compreende que o Governo traga uma proposta de Orçamento do Estado que não aumente nem atualize os acordos de cooperação ao nível do aumento que faz no salário mínimo, quando se sabe que esse aumento do salário mínimo tem um impacto decisivo na maior componente de despesa das instituições particulares de solidariedade social, que são os encargos com os trabalhadores. Portanto, o Governo apresentou o Orçamento e disse: «Estamos abertos para poder aumentar mais e para poder corresponder àquilo que são as necessidades do setor social». Mas veio a discussão na especialidade e, aí, o Governo e o Partido Socialista chumbaram as propostas que faziam aquilo que o Governo disse que estaria disponível para fazer, ou seja, uma atualização dos acordos de cooperação, pelo menos ao nível do aumento do salário mínimo nacional. O que não pode acontecer é que o Sr. Secretário de Estado continue a dizer, depois de terem chumbado essas propostas, que o Governo está aberto a essa alteração. Sr. Secretário de Estado, se o Governo está aberto a essa alteração, devia ter dito ao Partido Socialista para votar de acordo com a abertura do Governo. Mas há uma última oportunidade: se aquilo que o Sr. Secretário de Estado nos disse é verdade e se o Partido Socialista, aqui, no Plenário, respeita a vontade do Governo, então, só pode acontecer uma coisa, que é o Partido Socialista votar, daqui a pouco, a proposta avocada de acordo com a vontade do Governo. Srs. Deputados, o Governo quer, efetivamente, aumentar mais os acordos de cooperação — disse-nos agora o Sr. Secretário de Estado! Não acredito que os senhores não votem de forma a cumprir o desígnio que o Sr.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO MALÓ DE ABREU
Deputado
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

Miguel Cruz
Secretário de Estado do Tesouro
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

Mário Belo Morgado
Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

TIAGO BARBOSA RIBEIRO
Deputado
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

Gabriel Bastos
Secretário de Estado da Segurança Social
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Pergunta

Gabriel Bastos
Secretário de Estado da Segurança Social
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

Gabriel Bastos
Secretário de Estado da Segurança Social
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Abertura da sessão

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

OFÉLIA RAMOS
Deputada
Intervenção

HUGO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Intervenção

LUÍS GRAÇA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JORGE SALGUEIRO MENDES
Deputado
Intervenção

MARGARIDA BALSEIRO LOPES
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Interpelação à mesa

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Interpelação à mesa

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Interpelação à mesa

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

JOÃO GOMES MARQUES
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

PAULO LEITÃO
Deputado
Intervenção

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

JOANA SÁ PEREIRA
Deputada
Intervenção

ROSÁRIO GAMBÔA
Deputada
Intervenção

MARIA BEGONHA
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

LUÍS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO CUNHA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

CLÁUDIA ANDRÉ
Deputada
Intervenção

António Mendonça Mendes
Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais
Intervenção

TELMA GUERREIRO
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

TELMA GUERREIRO
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

TELMA GUERREIRO
Deputada
Intervenção

António Mendonça Mendes
Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

LUÍS SOARES
Deputado
Intervenção

SANDRA PEREIRA
Deputada
Intervenção

António Mendonça Mendes
Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

SUSANA CORREIA
Deputada
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

RUI CRISTINA
Deputado
Intervenção

SUSANA AMADOR
Deputada
Intervenção

FERNANDO RUAS
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

MARTA FREITAS
Deputada
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ NEVES
Deputado
Intervenção

JOANA LIMA
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MARIA CARDOSO
Deputado
Intervenção

LUÍS SOARES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO MALÓ DE ABREU
Deputado
Intervenção

ALEXANDRA TAVARES DE MOURA
Deputada
Intervenção

Diogo Serras Lopes
Secretário de Estado da Saúde
Intervenção

RITA BORGES MADEIRA
Deputada
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

OFÉLIA RAMOS
Deputada
Intervenção

Cláudia Joaquim
Secretário de Estado do Orçamento
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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