Debates Parlamentares - Diário 022, p. 8 (2020-11-23)

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I SÉRIE — NÚMERO 22

Não se pode enfrentar esta crise sem combater a precariedade. O Partido Socialista não deve aliar-se com

a direita para chumbar estas propostas. É esse apelo derradeiro que fazemos aos Deputados do Partido

Socialista.

A segunda proposta diz respeito à contratação coletiva. O problema está identificado: a lei dá um poder

unilateral aos patrões para fazerem caducar as convenções coletivas. Se há um problema, encontremos uma

solução que não seja apenas adiá-lo para daqui a um ano e meio. Se o PS não se juntar à direita como fez na

sexta-feira, podemos acabar agora com o desequilíbrio que permite a um empregador, sem qualquer

negociação, acabar com um contrato coletivo.

Protestos doDeputado do PS João Paulo Correia.

A terceira proposta tem a ver com as indemnizações por despedimentos. O Bloco traz a este Plenário não a

sua proposta, que era a de retomar os 30 dias de compensação por cada ano trabalhado, em caso de

despedimentos — 30 dias, que era, aliás, o que constava do Código do Trabalho, de Vieira da Silva —, mas

apenas um passo intermédio: recuperarmos ao menos — ao menos, Sr.as e Srs. Deputados! — os 20 dias que

o próprio Partido Socialista negociou com a troica, em 2011. Voltarmos aos 20 dias é aquele mínimo de respeito

para com dezenas de milhares de trabalhadores que serão vítimas de despedimentos.

A esquerda não pode ser a guardiã das alterações do PSD e do CDS na lei dos despedimentos, que foram

além da própria troica. A esquerda não pode querer enfrentar esta crise e esta vaga de despedimentos com as

regras da direita.

Se o Partido Socialista não for capaz deste mínimo dos mínimos, o sinal que dá, hoje, nestas votações, não

é apenas o de um afastamento da esquerda e o de uma conversão às teses de Passos Coelho sobre os

despedimentos, é um sinal de despreocupação e de incompreensível desconsideração pelo mundo do trabalho,

logo agora que este mais precisava de algum equilíbrio.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira, do PCP.

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Torna-se cada vez mais evidente a necessidade e a urgência de um Orçamento que responda aos problemas do povo

português e aos problemas que o País enfrenta. Não um Orçamento que responda ao défice, mas um Orçamento

que tenha inscritas soluções para a situação económica e social que se vive atualmente. É o dia a dia de milhares

de trabalhadores no nosso País que demonstra esta necessidade claramente.

E a resposta que o País precisa, como o PCP tem afirmado, e ainda mais no atual momento, passa pela

defesa de postos de trabalho, pela valorização geral dos salários, pelo aumento do salário mínimo nacional no

setor privado e também na Administração Pública.

A propósito desta matéria, importava que o Governo esclarecesse aqui, perante declarações recentes sobre

a disponibilidade para um aumento do salário mínimo nacional acima daquele que o Governo inicialmente

assumiu, se este aumento do salário mínimo nacional vem ou não com algum favor aos patrões, porque não

seria aceitável aumentar o salário mínimo nacional e, a seguir, baixar a TSU (taxa social única) para os patrões,

atacando assim também a segurança social. Era importante que isto fosse esclarecido por parte do Governo.

A resposta que o País precisa passa também pela revogação das normas gravosas do Código do Trabalho,

por repor direitos laborais que foram retirados aos trabalhadores, atirando os trabalhadores para situações de

agravada exploração e pobreza. Assim, é preciso revogar a caducidade da contratação coletiva e não apresentar

moratórias, mas eliminar, de vez, a caducidade da contratação coletiva e repor o princípio do tratamento mais

favorável. É preciso repor indemnizações por despedimentos, porque o que foi feito foi facilitar os despedimentos

e oferecer ao patronato, de mão beijada, indemnizações por despedimento a preços de saldo. Em suma, é

preciso combater a precaridade no setor público e também no setor privado, e acabar de vez com a

precariedade, erradicá-la. A todas as necessidades permanentes tem de corresponder um vínculo efetivo.

Sobre tudo isto, o PCP tem apresentado propostas no Parlamento.

I SÉRIE — NÚMERO 22 8 Não se pode enfrentar esta crise sem combater a precariedade. O Partido Socialista não deve aliar-se com a direita para chumbar estas propostas. É esse apelo derradeiro que fazemos aos Deputados do Partido Socialista. A segunda proposta diz respeito à contratação coletiva. O problema está identificado: a lei dá um poder unilateral aos patrões para fazerem caducar as convenções coletivas. Se há um problema, encontremos uma solução que não seja apenas adiá-lo para daqui a um ano e meio. Se o PS não se juntar à direita como fez na sexta-feira, podemos acabar agora com o desequilíbrio que permite a um empregador, sem qualquer negociação, acabar com um contrato coletivo. Protestos doDeputado do PS João Paulo Correia.A terceira proposta tem a ver com as indemnizações por despedimentos. O Bloco traz a este Plenário não a sua proposta, que era a de retomar os 30 dias de compensação por cada ano trabalhado, em caso de despedimentos — 30 dias, que era, aliás, o que constava do Código do Trabalho, de Vieira da Silva —, mas apenas um passo intermédio: recuperarmos ao menos — ao menos, Sr.as e Srs. Deputados! — os 20 dias que o próprio Partido Socialista negociou com a troica, em 2011. Voltarmos aos 20 dias é aquele mínimo de respeito para com dezenas de milhares de trabalhadores que serão vítimas de despedimentos. A esquerda não pode ser a guardiã das alterações do PSD e do CDS na lei dos despedimentos, que foram além da própria troica. A esquerda não pode querer enfrentar esta crise e esta vaga de despedimentos com as regras da direita. Se o Partido Socialista não for capaz deste mínimo dos mínimos, o sinal que dá, hoje, nestas votações, não é apenas o de um afastamento da esquerda e o de uma conversão às teses de Passos Coelho sobre os despedimentos, é um sinal de despreocupação e de incompreensível desconsideração pelo mundo do trabalho, logo agora que este mais precisava de algum equilíbrio. Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira, do PCP. A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Torna-se cada vez mais evidente a necessidade e a urgência de um Orçamento que responda aos problemas do povo português e aos problemas que o País enfrenta. Não um Orçamento que responda ao défice, mas um Orçamento que tenha inscritas soluções para a situação económica e social que se vive atualmente. É o dia a dia de milhares de trabalhadores no nosso País que demonstra esta necessidade claramente. E a resposta que o País precisa, como o PCP tem afirmado, e ainda mais no atual momento, passa pela defesa de postos de trabalho, pela valorização geral dos salários, pelo aumento do salário mínimo nacional no setor privado e também na Administração Pública. A propósito desta matéria, importava que o Governo esclarecesse aqui, perante declarações recentes sobre a disponibilidade para um aumento do salário mínimo nacional acima daquele que o Governo inicialmente assumiu, se este aumento do salário mínimo nacional vem ou não com algum favor aos patrões, porque não seria aceitável aumentar o salário mínimo nacional e, a seguir, baixar a TSU (taxa social única) para os patrões, atacando assim também a segurança social. Era importante que isto fosse esclarecido por parte do Governo. A resposta que o País precisa passa também pela revogação das normas gravosas do Código do Trabalho, por repor direitos laborais que foram retirados aos trabalhadores, atirando os trabalhadores para situações de agravada exploração e pobreza. Assim, é preciso revogar a caducidade da contratação coletiva e não apresentar moratórias, mas eliminar, de vez, a caducidade da contratação coletiva e repor o princípio do tratamento mais favorável. É preciso repor indemnizações por despedimentos, porque o que foi feito foi facilitar os despedimentos e oferecer ao patronato, de mão beijada, indemnizações por despedimento a preços de saldo. Em suma, é preciso combater a precaridade no setor público e também no setor privado, e acabar de vez com a precariedade, erradicá-la. A todas as necessidades permanentes tem de corresponder um vínculo efetivo. Sobre tudo isto, o PCP tem apresentado propostas no Parlamento.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO MALÓ DE ABREU
Deputado
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

Miguel Cruz
Secretário de Estado do Tesouro
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

Mário Belo Morgado
Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

TIAGO BARBOSA RIBEIRO
Deputado
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

Gabriel Bastos
Secretário de Estado da Segurança Social
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Pergunta

Gabriel Bastos
Secretário de Estado da Segurança Social
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

Gabriel Bastos
Secretário de Estado da Segurança Social
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Abertura da sessão

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

OFÉLIA RAMOS
Deputada
Intervenção

HUGO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Intervenção

LUÍS GRAÇA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JORGE SALGUEIRO MENDES
Deputado
Intervenção

MARGARIDA BALSEIRO LOPES
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Interpelação à mesa

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Interpelação à mesa

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Interpelação à mesa

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

JOÃO GOMES MARQUES
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

PAULO LEITÃO
Deputado
Intervenção

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

JOANA SÁ PEREIRA
Deputada
Intervenção

ROSÁRIO GAMBÔA
Deputada
Intervenção

MARIA BEGONHA
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

LUÍS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO CUNHA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

CLÁUDIA ANDRÉ
Deputada
Intervenção

António Mendonça Mendes
Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais
Intervenção

TELMA GUERREIRO
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

TELMA GUERREIRO
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

TELMA GUERREIRO
Deputada
Intervenção

António Mendonça Mendes
Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

LUÍS SOARES
Deputado
Intervenção

SANDRA PEREIRA
Deputada
Intervenção

António Mendonça Mendes
Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

SUSANA CORREIA
Deputada
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

RUI CRISTINA
Deputado
Intervenção

SUSANA AMADOR
Deputada
Intervenção

FERNANDO RUAS
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

MARTA FREITAS
Deputada
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ NEVES
Deputado
Intervenção

JOANA LIMA
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MARIA CARDOSO
Deputado
Intervenção

LUÍS SOARES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO MALÓ DE ABREU
Deputado
Intervenção

ALEXANDRA TAVARES DE MOURA
Deputada
Intervenção

Diogo Serras Lopes
Secretário de Estado da Saúde
Intervenção

RITA BORGES MADEIRA
Deputada
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

OFÉLIA RAMOS
Deputada
Intervenção

Cláudia Joaquim
Secretário de Estado do Orçamento
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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