Debates Parlamentares - Diário 022, p. 3 (2020-11-23)

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24 DE NOVEMBRO DE 2020

O Sr. Presidente: — Bom dia, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, Srs. Agentes da autoridade.

Está aberta a sessão.

Eram 10 horas e 5 minutos.

Vamos dar início à nossa reunião plenária, cuja ordem do dia consta da discussão, na especialidade, da

Proposta de Lei n.º 61/XIV/2.ª (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2021.

Como sabem e é hábito, começamos pela discussão das normas avocadas pelo Plenário, sendo que cada

grupo parlamentar e Deputados únicos representantes de um partido (DURP) dispõem de 5 minutos para intervir.

Sobre a proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 34.º-A — Contratação de funcionários

judiciais, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Esta intervenção é feita a propósito da proposta, apresentada pelo PCP, relativa às admissões de funcionários

judiciais, pois um aspeto particularmente crítico nessa área tem que ver com diversos défices em termos de

recursos humanos. Tal é, portanto, objeto de propostas apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PCP, porque,

de facto, trata-se de uma área crítica.

Sabemos que tem havido uma inovação tecnológica que tem procurado agilizar processos e facilitar o

funcionamento da justiça, mas não é possível, dado o manifesto défice de recursos humanos, que a tecnologia

consiga resolver todos os problemas que se têm vindo a acumular. Por esse motivo, o PCP avançou com

propostas que não só visam colmatar o défice de funcionários judiciais — calcula-se que importaria contratar

2500 funcionários para que o funcionamento eficaz dos tribunais fosse assegurado —, como visam o

recrutamento, o que está previsto na Lei da Organização do Sistema Judiciário, de assessores para juízes e

para o Ministério Público, mais concretamente 280 assessores, o que nos parece ser o número adequado para

o imediato.

Quanto às admissões na Polícia Judiciária, congratulamo-nos com a aprovação, na passada sexta-feira, da

proposta do PCP que visa um plano de investimento para a investigação criminal. No entanto, isso pressupõe,

obviamente, as admissões necessárias na Polícia Judiciária, quer para assessores, quer para peritos, quer para

criminalistas, quer para seguranças.

No que se refere ao Instituto dos Registos e Notariado, existe um manifesto défice de conservadores e de

oficiais de registo que importaria colmatar, e, para isso, o PCP também avançou com propostas.

É incontornável a falta de recursos humanos no setor da justiça e, nesse sentido, a aprovação das propostas

do PCP seria um contributo muito importante para começar a resolver os problemas que se têm vindo a acumular

há vários anos e que importa resolver.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Sobre a proposta, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 39.º-A — Autonomia das instituições do Serviço Nacional de Saúde para contratação de profissionais, tem a palavra o Sr.

Deputado Moisés Ferreira.

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Na sexta-feira passada, debatemos uma proposta do Bloco de Esquerda que garantia total autonomia às instituições

do Serviço Nacional de Saúde (SNS) para contratar segundo as suas necessidades.

Falamos de uma proposta fundamental para que não se continue a responder com contratos precários, de

quatro meses, a necessidades permanentes, para que não se continue a despedir profissionais de saúde em

plena pandemia e para que as instituições não continuem à espera, meses a fio, por autorizações que, muitas

vezes, não chegam.

Tratava-se de uma proposta fundamental para termos um Serviço Nacional de Saúde robusto, neste

momento em que ele é mais preciso, mas o PS votou-a contra, chumbando-a.

24 DE NOVEMBRO DE 2020 3 O Sr. Presidente: — Bom dia, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, Srs. Agentes da autoridade. Está aberta a sessão. Eram 10 horas e 5 minutos. Vamos dar início à nossa reunião plenária, cuja ordem do dia consta da discussão, na especialidade, da Proposta de Lei n.º 61/XIV/2.ª (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2021. Como sabem e é hábito, começamos pela discussão das normas avocadas pelo Plenário, sendo que cada grupo parlamentar e Deputados únicos representantes de um partido (DURP) dispõem de 5 minutos para intervir. Sobre a proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 34.º-A — Contratação de funcionários judiciais, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Esta intervenção é feita a propósito da proposta, apresentada pelo PCP, relativa às admissões de funcionários judiciais, pois um aspeto particularmente crítico nessa área tem que ver com diversos défices em termos de recursos humanos. Tal é, portanto, objeto de propostas apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PCP, porque, de facto, trata-se de uma área crítica. Sabemos que tem havido uma inovação tecnológica que tem procurado agilizar processos e facilitar o funcionamento da justiça, mas não é possível, dado o manifesto défice de recursos humanos, que a tecnologia consiga resolver todos os problemas que se têm vindo a acumular. Por esse motivo, o PCP avançou com propostas que não só visam colmatar o défice de funcionários judiciais — calcula-se que importaria contratar 2500 funcionários para que o funcionamento eficaz dos tribunais fosse assegurado —, como visam o recrutamento, o que está previsto na Lei da Organização do Sistema Judiciário, de assessores para juízes e para o Ministério Público, mais concretamente 280 assessores, o que nos parece ser o número adequado para o imediato. Quanto às admissões na Polícia Judiciária, congratulamo-nos com a aprovação, na passada sexta-feira, da proposta do PCP que visa um plano de investimento para a investigação criminal. No entanto, isso pressupõe, obviamente, as admissões necessárias na Polícia Judiciária, quer para assessores, quer para peritos, quer para criminalistas, quer para seguranças. No que se refere ao Instituto dos Registos e Notariado, existe um manifesto défice de conservadores e de oficiais de registo que importaria colmatar, e, para isso, o PCP também avançou com propostas. É incontornável a falta de recursos humanos no setor da justiça e, nesse sentido, a aprovação das propostas do PCP seria um contributo muito importante para começar a resolver os problemas que se têm vindo a acumular há vários anos e que importa resolver. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Sobre a proposta, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 39.º-A — Autonomia das instituições do Serviço Nacional de Saúde para contratação de profissionais, tem a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira. O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Na sexta-feira passada, debatemos uma proposta do Bloco de Esquerda que garantia total autonomia às instituições do Serviço Nacional de Saúde (SNS) para contratar segundo as suas necessidades. Falamos de uma proposta fundamental para que não se continue a responder com contratos precários, de quatro meses, a necessidades permanentes, para que não se continue a despedir profissionais de saúde em plena pandemia e para que as instituições não continuem à espera, meses a fio, por autorizações que, muitas vezes, não chegam. Tratava-se de uma proposta fundamental para termos um Serviço Nacional de Saúde robusto, neste momento em que ele é mais preciso, mas o PS votou-a contra, chumbando-a.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO MALÓ DE ABREU
Deputado
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

Miguel Cruz
Secretário de Estado do Tesouro
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

Mário Belo Morgado
Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

TIAGO BARBOSA RIBEIRO
Deputado
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

Gabriel Bastos
Secretário de Estado da Segurança Social
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Pergunta

Gabriel Bastos
Secretário de Estado da Segurança Social
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

Gabriel Bastos
Secretário de Estado da Segurança Social
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Abertura da sessão

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

OFÉLIA RAMOS
Deputada
Intervenção

HUGO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Intervenção

LUÍS GRAÇA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JORGE SALGUEIRO MENDES
Deputado
Intervenção

MARGARIDA BALSEIRO LOPES
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Interpelação à mesa

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Interpelação à mesa

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Interpelação à mesa

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

JOÃO GOMES MARQUES
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

PAULO LEITÃO
Deputado
Intervenção

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

JOANA SÁ PEREIRA
Deputada
Intervenção

ROSÁRIO GAMBÔA
Deputada
Intervenção

MARIA BEGONHA
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

LUÍS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO CUNHA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

CLÁUDIA ANDRÉ
Deputada
Intervenção

António Mendonça Mendes
Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais
Intervenção

TELMA GUERREIRO
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

TELMA GUERREIRO
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

TELMA GUERREIRO
Deputada
Intervenção

António Mendonça Mendes
Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

LUÍS SOARES
Deputado
Intervenção

SANDRA PEREIRA
Deputada
Intervenção

António Mendonça Mendes
Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

SUSANA CORREIA
Deputada
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

RUI CRISTINA
Deputado
Intervenção

SUSANA AMADOR
Deputada
Intervenção

FERNANDO RUAS
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

MARTA FREITAS
Deputada
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ NEVES
Deputado
Intervenção

JOANA LIMA
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MARIA CARDOSO
Deputado
Intervenção

LUÍS SOARES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO MALÓ DE ABREU
Deputado
Intervenção

ALEXANDRA TAVARES DE MOURA
Deputada
Intervenção

Diogo Serras Lopes
Secretário de Estado da Saúde
Intervenção

RITA BORGES MADEIRA
Deputada
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

OFÉLIA RAMOS
Deputada
Intervenção

Cláudia Joaquim
Secretário de Estado do Orçamento
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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