Debates Parlamentares - Diário 022, p. 6 (2020-11-23)

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I SÉRIE — NÚMERO 22

contratações sejam feitas para a base da carreira ou desde que estejam previstas no Plano de Atividades e

Orçamento, de uma forma que seja, efetivamente, estruturada.

As autorizações ad hoc estão a ser feitas rapidamente. Sabemos que, no contexto que temos hoje, nem tudo

pode ser adequadamente previsto, mas essa autorização deve ser feita com a cautela suficiente para conseguir

um equilíbrio entre as várias unidades, nomeadamente entre os vários hospitais, e do ponto de vista regional. E

é essa cautela que temos de ter.

Até ao final do ano 2020, aquilo que foi introduzido foi uma situação excecional para resolver casos pontuais,

e recordo, novamente, o contexto em que estamos.

Vale a pena também referir que as autorizações de natureza temporária são possíveis de fazer sem pedidos

de autorização por parte dos hospitais, quer na primeira contratação, quer na renovação.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes.

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Na discussão das normas que foram avocadas pelo Plenário, Os Verdes querem destacar as propostas,

apresentadas pelo Bloco, relativas às alterações ao Código do Trabalho, bem como a proposta, apresentada

pelo PCP, sobre a contratação de funcionários judiciais.

Sobre as propostas relativas às alterações à legislação laboral, que, de resto, Os Verdes acompanham —

até porque também apresentámos iniciativas legislativas que vão, de certa forma, no mesmo sentido —, queria

dizer que, a nosso ver, é mais do que tempo de começar a revisitar as normas relativas ao período experimental,

às compensações por despedimento e por caducidade do contrato e à consagração do princípio mais favorável

ao trabalhador, assim como as normas relativas à caducidade das convenções coletivas.

Quanto ao período experimental, como todos nos lembramos, as regras atuais foram cozinhadas e acordadas

entre o PS e o PSD e representaram mais um excelente jeito às entidades patronais.

Assim, de um momento para o outro, o bloco central alargou para o dobro a duração do período experimental

para os jovens à procura do primeiro emprego e para os desempregados de longa duração.

E não deixa de ser estranho que um Governo que continua a dizer que pretende combater a precariedade

laboral acabe por fomentá-la da forma mais cruel.

De facto, o período experimental é uma das realidades onde a precariedade laboral é mais acentuada e mais

sentida. Recorde-se que, durante este período, os trabalhadores não têm qualquer segurança, qualquer

proteção, nem direito a qualquer compensação por despedimento, e ficam literalmente sujeitos a todas as

discricionariedades dos patrões, que podem despedir de um dia para o outro e sem sequer precisar de qualquer

justificação ou evocar qualquer fundamento. Ora, duplicar esse período é sujeitar quem trabalha à duplicação

do tempo dessa condição de precariedade.

Quanto às regras impostas pelo Governo PSD/CDS relativas às compensações por despedimento e por

caducidade de contrato, não é necessário muito esforço para se perceber que o que esse Governo veio fazer

nesta matéria foi dizer aos patrões: «Despeçam, porque é fácil e é barato».

Ora, sobretudo num período onde é imperioso proteger o emprego, é necessário repor justiça no valor dessas

compensações ou indemnizações.

Por fim, na nossa perspetiva, é também necessário voltar a repor o tratamento mais favorável no nosso

ordenamento jurídico-laboral e garantir que a uma convenção coletiva suceda outra. Por isso, também

acompanhamos esta proposta do Bloco.

Relativamente à proposta do PCP sobre a contratação de funcionários judiciais, é bom ter presente que sem

profissionais não há justiça, e a justiça é um pilar fundamental de um Estado de direito.

Ora, como sabemos, sobretudo nos últimos anos, o universo de oficiais de justiça tem vindo a encolher

substancialmente. Se fizermos as contas, só nos últimos 20 anos, os tribunais perderam 2500 profissionais de

justiça, criando uma situação verdadeiramente dramática, com reflexos na saúde da própria justiça,

especialmente quando se pretende uma justiça mais célere.

Aliás, sobre os oficiais de justiça, aproveito para me referir a duas propostas de Os Verdes, que, não tendo

sido avocadas, e apesar de pretenderem dar resposta a compromissos assumidos pelo Governo, acabaram por

I SÉRIE — NÚMERO 22 6 contratações sejam feitas para a base da carreira ou desde que estejam previstas no Plano de Atividades e Orçamento, de uma forma que seja, efetivamente, estruturada. As autorizações ad hoc estão a ser feitas rapidamente. Sabemos que, no contexto que temos hoje, nem tudo pode ser adequadamente previsto, mas essa autorização deve ser feita com a cautela suficiente para conseguir um equilíbrio entre as várias unidades, nomeadamente entre os vários hospitais, e do ponto de vista regional. E é essa cautela que temos de ter. Até ao final do ano 2020, aquilo que foi introduzido foi uma situação excecional para resolver casos pontuais, e recordo, novamente, o contexto em que estamos. Vale a pena também referir que as autorizações de natureza temporária são possíveis de fazer sem pedidos de autorização por parte dos hospitais, quer na primeira contratação, quer na renovação. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes. O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Na discussão das normas que foram avocadas pelo Plenário, Os Verdes querem destacar as propostas, apresentadas pelo Bloco, relativas às alterações ao Código do Trabalho, bem como a proposta, apresentada pelo PCP, sobre a contratação de funcionários judiciais. Sobre as propostas relativas às alterações à legislação laboral, que, de resto, Os Verdes acompanham — até porque também apresentámos iniciativas legislativas que vão, de certa forma, no mesmo sentido —, queria dizer que, a nosso ver, é mais do que tempo de começar a revisitar as normas relativas ao período experimental, às compensações por despedimento e por caducidade do contrato e à consagração do princípio mais favorável ao trabalhador, assim como as normas relativas à caducidade das convenções coletivas. Quanto ao período experimental, como todos nos lembramos, as regras atuais foram cozinhadas e acordadas entre o PS e o PSD e representaram mais um excelente jeito às entidades patronais. Assim, de um momento para o outro, o bloco central alargou para o dobro a duração do período experimental para os jovens à procura do primeiro emprego e para os desempregados de longa duração. E não deixa de ser estranho que um Governo que continua a dizer que pretende combater a precariedade laboral acabe por fomentá-la da forma mais cruel. De facto, o período experimental é uma das realidades onde a precariedade laboral é mais acentuada e mais sentida. Recorde-se que, durante este período, os trabalhadores não têm qualquer segurança, qualquer proteção, nem direito a qualquer compensação por despedimento, e ficam literalmente sujeitos a todas as discricionariedades dos patrões, que podem despedir de um dia para o outro e sem sequer precisar de qualquer justificação ou evocar qualquer fundamento. Ora, duplicar esse período é sujeitar quem trabalha à duplicação do tempo dessa condição de precariedade. Quanto às regras impostas pelo Governo PSD/CDS relativas às compensações por despedimento e por caducidade de contrato, não é necessário muito esforço para se perceber que o que esse Governo veio fazer nesta matéria foi dizer aos patrões: «Despeçam, porque é fácil e é barato». Ora, sobretudo num período onde é imperioso proteger o emprego, é necessário repor justiça no valor dessas compensações ou indemnizações. Por fim, na nossa perspetiva, é também necessário voltar a repor o tratamento mais favorável no nosso ordenamento jurídico-laboral e garantir que a uma convenção coletiva suceda outra. Por isso, também acompanhamos esta proposta do Bloco. Relativamente à proposta do PCP sobre a contratação de funcionários judiciais, é bom ter presente que sem profissionais não há justiça, e a justiça é um pilar fundamental de um Estado de direito. Ora, como sabemos, sobretudo nos últimos anos, o universo de oficiais de justiça tem vindo a encolher substancialmente. Se fizermos as contas, só nos últimos 20 anos, os tribunais perderam 2500 profissionais de justiça, criando uma situação verdadeiramente dramática, com reflexos na saúde da própria justiça, especialmente quando se pretende uma justiça mais célere. Aliás, sobre os oficiais de justiça, aproveito para me referir a duas propostas de Os Verdes, que, não tendo sido avocadas, e apesar de pretenderem dar resposta a compromissos assumidos pelo Governo, acabaram por

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO MALÓ DE ABREU
Deputado
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

Miguel Cruz
Secretário de Estado do Tesouro
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

Mário Belo Morgado
Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

TIAGO BARBOSA RIBEIRO
Deputado
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

Gabriel Bastos
Secretário de Estado da Segurança Social
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Pergunta

Gabriel Bastos
Secretário de Estado da Segurança Social
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

Gabriel Bastos
Secretário de Estado da Segurança Social
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Abertura da sessão

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

OFÉLIA RAMOS
Deputada
Intervenção

HUGO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Intervenção

LUÍS GRAÇA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JORGE SALGUEIRO MENDES
Deputado
Intervenção

MARGARIDA BALSEIRO LOPES
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Interpelação à mesa

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Interpelação à mesa

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Interpelação à mesa

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

JOÃO GOMES MARQUES
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

PAULO LEITÃO
Deputado
Intervenção

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

JOANA SÁ PEREIRA
Deputada
Intervenção

ROSÁRIO GAMBÔA
Deputada
Intervenção

MARIA BEGONHA
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

LUÍS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO CUNHA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

CLÁUDIA ANDRÉ
Deputada
Intervenção

António Mendonça Mendes
Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais
Intervenção

TELMA GUERREIRO
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

TELMA GUERREIRO
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

TELMA GUERREIRO
Deputada
Intervenção

António Mendonça Mendes
Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

LUÍS SOARES
Deputado
Intervenção

SANDRA PEREIRA
Deputada
Intervenção

António Mendonça Mendes
Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

SUSANA CORREIA
Deputada
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

RUI CRISTINA
Deputado
Intervenção

SUSANA AMADOR
Deputada
Intervenção

FERNANDO RUAS
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

MARTA FREITAS
Deputada
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ NEVES
Deputado
Intervenção

JOANA LIMA
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MARIA CARDOSO
Deputado
Intervenção

LUÍS SOARES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO MALÓ DE ABREU
Deputado
Intervenção

ALEXANDRA TAVARES DE MOURA
Deputada
Intervenção

Diogo Serras Lopes
Secretário de Estado da Saúde
Intervenção

RITA BORGES MADEIRA
Deputada
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

OFÉLIA RAMOS
Deputada
Intervenção

Cláudia Joaquim
Secretário de Estado do Orçamento
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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