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I SÉRIE — NÚMERO 24

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De seguida, concluiu-se a discussão, na especialidade, da Proposta de Lei n.º 61/XIV/2.ª (artigos 1.º, 7.º, 242.º e 243.º, 247.º, 249.º e 254.º e propostas de artigos novos). Pronunciaram-se, além dos Secretários de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor (João Torres), do Tesouro (Miguel Cruz), das Finanças (João Nuno Mendes) e do Orçamento (Cláudia Joaquim), os Deputados Sara Madruga da Costa e Nuno Miguel Carvalho (PSD), José Luís Ferreira (PEV), Vera Braz e Fernando Anastácio (PS), Mariana Silva (PEV), João Gonçalves Pereira (CDS-PP), Luís Leite Ramos (PSD), Nelson Peralta (BE), Hugo Pires (PS), Beatriz Gomes Dias (BE), Hugo Carneiro e Alberto Fonseca (PSD), Duarte Alves (PCP), Fabíola Cardoso (BE), Jorge Paulo Oliveira e Rui Cruz

(PSD), Bebiana Cunha (PAN), Ana Rita Bessa (CDS-PP), Carlos Silva (PSD), Alexandra Vieira e Maria Manuel Rola (BE), Carlos Peixoto (PSD), João Vasconcelos (BE), Bruno Dias (PCP), Hugo Costa (PS), Márcia Passos (PSD), André Ventura (CH), João Cotrim de Figueiredo (IL), Diogo Leão (PS), Mónica Quintela (PSD), Susana Amador, Clarisse Campos e Joana Lima (PS), Pedro Filipe Soares (BE), Pedro Delgado Alves (PS), André Coelho Lima (PSD), André Silva (PAN), José Manuel Pureza e Mariana Mortágua (BE), João Paulo Correia (PS) e Duarte Pacheco (PSD).

Deu-se conta dos Deputados que estiveram presentes, por videoconferência, na reunião plenária.

O Presidente (Fernando Negrão) encerrou a sessão eram 13 horas e 54 minutos.