Debates Parlamentares - Diário 024, p. 6 (2020-11-25)

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I SÉRIE — NÚMERO 24

Simplex», que envolvia até uma vaca com asas, em que esta era uma das medidas apresentadas em 2016.

Portanto, eu suponho que, em 2020, no meio de uma pandemia, não será pedir demais que a medida já existisse.

No mais, eu gostava de o lembrar que, sim, quando estivemos no Governo fizemos uma simplificação e uma

reforma do IRC que o Governo atirou para o caixote do lixo, portanto não é verdade que nada tenha sido feito.

A verdade é que o PS atirou para o caixote do lixo essa reforma do IRC que muito teria feito pelas empresas

portuguesas.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, o senhor não deixa de nos surpreender, aliás, o seu Governo, nesta matéria, não deixa de nos surpreender.

Ontem, sobre este ponto, um dos Srs. Secretários de Estado dizia que não era verdade que tenha aumentado

a dívida aos privados e aos fornecedores, porque, de 2009 para 2020, diminuiu. Isso é verdade, Sr. Secretário

de Estado, mas, de 2013 a 2019, aumentou e muito, de 2015 a 2019, aumentou vários milhões e, nesse período,

o Governo foi, maioritariamente, liderado pelo Partido Socialista.

Mas, Sr. Secretário de Estado, não é só a questão do valor, é a questão do tempo médio de pagamento, que

quase que duplicou em relação aos fornecedores e aos privados!

Por isso, o Governo não pode dizer que está tudo melhor e que estamos a avançar no bom caminho. É muito

injusto dizer — como ainda hoje ficou aqui bem claro — que este Parlamento faz retórica sobre as dívidas aos

fornecedores quando tem hoje uma proposta concreta que não resolve tudo, mas dá um passo e faz uma justiça

fundamental a quem o Estado não pagou, a quem tem dívidas ao Estado, sendo a forma mais simples de se

resolver através de uma compensação de créditos. Aliás, é por isso que se chama «compensação de créditos».

O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais: — Sr. Deputado André Ventura, o senhor é um caso perdido relativamente à verdade e, por isso, eu não vou perder tempo a desmentir aquilo que o senhor

disse, porque aquilo que o senhor disse é mentira e ponto final.

Aplausos do PS.

Sr.ª Deputada Cecília Meireles, deixe-me dizer-lhe que aquilo que a Sr.ª Deputada diz que nós deitámos para

o lixo foi o seguinte: nós baixámos o IRS para as famílias e não continuámos a baixar o IRC para as empresas.

Essa foi uma opção que tomámos, sendo que a Sr.ª Deputada está contra e repetidamente aqui o afirma.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — O IRS já estava a baixar!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais: — Agora, Sr.ª Deputada, apenas para clareza do debate porque a Sr.ª Deputada, ao contrário do orador que lhe sucedeu, é rigorosa e gosta de factos

concretos, digo-lhe o seguinte: em 2016, nós implementámos a conta corrente com dívidas não fiscais. No

entanto, ficou limitado — está aqui admitido que ficou limitado — «(…) às dividas reconhecidas por sentença

transitada em julgado…», que são as únicas que são créditos exigíveis para efeitos da administração fiscal. Isto,

Sr.ª Deputada, complementa a falha que a Sr.ª Deputada tinha no fim da intervenção e, seguramente,

corresponde à sua expectativa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Ainda neste ponto, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, queria só recordar ao Sr. Secretário de Estado que tem uma relação com a verdade certamente melhor do que a minha…

I SÉRIE — NÚMERO 24 6 Simplex», que envolvia até uma vaca com asas, em que esta era uma das medidas apresentadas em 2016. Portanto, eu suponho que, em 2020, no meio de uma pandemia, não será pedir demais que a medida já existisse. No mais, eu gostava de o lembrar que, sim, quando estivemos no Governo fizemos uma simplificação e uma reforma do IRC que o Governo atirou para o caixote do lixo, portanto não é verdade que nada tenha sido feito. A verdade é que o PS atirou para o caixote do lixo essa reforma do IRC que muito teria feito pelas empresas portuguesas. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, o senhor não deixa de nos surpreender, aliás, o seu Governo, nesta matéria, não deixa de nos surpreender. Ontem, sobre este ponto, um dos Srs. Secretários de Estado dizia que não era verdade que tenha aumentado a dívida aos privados e aos fornecedores, porque, de 2009 para 2020, diminuiu. Isso é verdade, Sr. Secretário de Estado, mas, de 2013 a 2019, aumentou e muito, de 2015 a 2019, aumentou vários milhões e, nesse período, o Governo foi, maioritariamente, liderado pelo Partido Socialista. Mas, Sr. Secretário de Estado, não é só a questão do valor, é a questão do tempo médio de pagamento, que quase que duplicou em relação aos fornecedores e aos privados! Por isso, o Governo não pode dizer que está tudo melhor e que estamos a avançar no bom caminho. É muito injusto dizer — como ainda hoje ficou aqui bem claro — que este Parlamento faz retórica sobre as dívidas aos fornecedores quando tem hoje uma proposta concreta que não resolve tudo, mas dá um passo e faz uma justiça fundamental a quem o Estado não pagou, a quem tem dívidas ao Estado, sendo a forma mais simples de se resolver através de uma compensação de créditos. Aliás, é por isso que se chama «compensação de créditos». O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais. O Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais: — Sr. Deputado André Ventura, o senhor é um caso perdido relativamente à verdade e, por isso, eu não vou perder tempo a desmentir aquilo que o senhor disse, porque aquilo que o senhor disse é mentira e ponto final. Aplausos do PS. Sr.ª Deputada Cecília Meireles, deixe-me dizer-lhe que aquilo que a Sr.ª Deputada diz que nós deitámos para o lixo foi o seguinte: nós baixámos o IRS para as famílias e não continuámos a baixar o IRC para as empresas. Essa foi uma opção que tomámos, sendo que a Sr.ª Deputada está contra e repetidamente aqui o afirma. A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — O IRS já estava a baixar! O Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais: — Agora, Sr.ª Deputada, apenas para clareza do debate porque a Sr.ª Deputada, ao contrário do orador que lhe sucedeu, é rigorosa e gosta de factos concretos, digo-lhe o seguinte: em 2016, nós implementámos a conta corrente com dívidas não fiscais. No entanto, ficou limitado — está aqui admitido que ficou limitado — «(…) às dividas reconhecidas por sentença transitada em julgado…», que são as únicas que são créditos exigíveis para efeitos da administração fiscal. Isto, Sr.ª Deputada, complementa a falha que a Sr.ª Deputada tinha no fim da intervenção e, seguramente, corresponde à sua expectativa. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Ainda neste ponto, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, queria só recordar ao Sr. Secretário de Estado que tem uma relação com a verdade certamente melhor do que a minha…

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

António Mendonça Mendes
Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

CARLOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

CARLOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

SOFIA MATOS
Deputada
Intervenção

ALEXANDRE POÇO
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Intervenção

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Intervenção

NUNO MIGUEL CARVALHO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

VERA BRAZ
Deputada
Intervenção

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais
Intervenção

LUÍS LEITE RAMOS
Deputado
Intervenção

NELSON PERALTA
Deputado
Intervenção

HUGO PIRES
Deputado
Intervenção

BEATRIZ GOMES DIAS
Deputada
Intervenção

HUGO CARNEIRO
Deputado
Intervenção

ALBERTO FONSECA
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais
Intervenção

ALBERTO FONSECA
Deputado
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

FABÍOLA CARDOSO
Deputada
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

NUNO MIGUEL CARVALHO
Deputado
Intervenção

RUI CRUZ
Deputado
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

HUGO CARNEIRO
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

ALEXANDRA VIEIRA
Deputada
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Intervenção

JOÃO VASCONCELOS
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

HUGO COSTA
Deputado
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

João Nuno Mendes
Secretário de Estado das Finanças
Intervenção

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Intervenção

João Nuno Mendes
Secretário de Estado das Finanças
Intervenção

MÁRCIA PASSOS
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

João Torres
Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor
Intervenção

MÁRCIA PASSOS
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

João Torres
Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

João Torres
Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

DIOGO LEÃO
Deputado
Intervenção

MÓNICA QUINTELA
Deputada
Intervenção

SUSANA AMADOR
Deputada
Intervenção

IVAN GONÇALVES
Deputado
Intervenção

CLARISSE CAMPOS
Deputada
Intervenção

JOANA LIMA
Deputada
Intervenção

HUGO COSTA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

ANDRÉ COELHO LIMA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

Miguel Cruz
Secretário de Estado do Tesouro
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

FERNANDO NEGRÃO
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

João Nuno Mendes
Secretário de Estado das Finanças
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

João Nuno Mendes
Secretário de Estado das Finanças
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

Cláudia Joaquim
Secretário de Estado do Orçamento
Intervenção

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

FERNANDO NEGRÃO
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Encerramento da sessão

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