Debates Parlamentares - Diário 024, p. 3 (2020-11-25)

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26 DE NOVEMBRO DE 2020

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, Srs. Agentes da autoridade, está aberta a sessão.

Eram 10 horas e 5 minutos.

Vamos dar início aos nossos trabalhos de hoje, continuando com a discussão, na especialidade, da Proposta

de Lei n.o 61/XIX/2.ª — Aprova o Orçamento do Estado para 2021.

Como sabem, o primeiro ponto da nossa agenda consiste na discussão das normas avocadas pelo Plenário,

pelo que começamos pela proposta 909-C, do CDS-PP, de aditamento de um artigo 15.º-A — Regime excecional

de extinção de prestações tributárias por compensação com créditos tributários e não tributários.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles, do CDS-PP.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, o CDS apresentou ontem um conjunto de medidas fiscais, como já tinha apresentado um conjunto de medidas

sociais, para proteger o rendimento das pessoas, para aliviar a tesouraria das empresas, que é o mesmo que

dizer para proteger o emprego e o trabalho, e para incentivar o investimento e o emprego.

Ontem, vimos que a abertura para aprovar estas medidas foi nula. Vimos chumbar aqui uma medida tão

simples, como o desconto no IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas) das máscaras e do gel

desinfetante, consideradas como despesa de saúde.

Felizmente, logo a seguir à medida do CDS ter sido rejeitada, foi aprovada uma medida exatamente no

mesmo sentido e de conteúdo muito semelhante. Também percebemos que aqui conta mais quem propõe, e os

arranjos que são feitos na aprovação do Orçamento, do que propriamente o conteúdo das medidas. É uma pena,

Sr.as e Srs. Deputados.

Protestos do Deputado do PS Carlos Pereira.

Mas, se os Srs. Deputados estiverem arrependidos do que fizeram, podem sempre tentar corrigir hoje.

Das medidas que o CDS apresentou, Srs. Deputados, avocámos uma proposta que contém, precisamente,

um conjunto de medidas para aliviar a tesouraria das empresas que é aquilo que é mais importante agora,

porque significa que as empresas continuam a ter dinheiro para cumprir as suas obrigações, designadamente a

obrigação de pagarem salários às pessoas que com elas trabalham.

Apresentámos medidas como a eliminação das tributações autónomas, para as empresas com prejuízos, em

sede de IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas), a eliminação do PEC (pagamento especial

por conta), que aliás, já foi várias vezes anunciada — era simplesmente tornar realidade um anúncio que já há

anos foi feito —, a suspensão dos pagamentos por conta e o IRC em caixa.

Para além disso, apresentámos, também, uma ideia que tem feito caminho e que está, aliás, consagrada em

lei, mas que, pura e simplesmente, não é aplicada ou quase nunca acontece. E é esta coisa tão simples: quando

alguém, seja uma empresa ou seja um particular, tem um crédito sobre o Estado, isto é, quando o Estado está

a dever dinheiro a alguém, este não pode depois vir exigir-lhe que pague as suas obrigações ou não pode,

sobretudo, vir exigir-lhe que cumpra as suas obrigações, sem antes também cumprir a sua.

Vou dar exemplos práticos: uma empresa que está à espera que o Estado faça reembolsos de IVA (imposto

sobre o valor acrescentado), ou seja, que reembolse IVA que ela já pagou e que pagou a mais e, ao mesmo

tempo tem de entregar os descontos de IRS dos seus trabalhadores, faz sentido que não possa usar este crédito,

este dinheiro que o Estado lhe deve para pagar esta obrigação fiscal?

Segundo exemplo: uma empresa que prestou um serviço ou vendeu um bem ao Estado. O Estado atrasa-se

a pagar e ainda não lhe pagou, ao mesmo tempo vem exigir-lhe o cumprimento de obrigações fiscais e multas

pesadas se não cumprir.

A ideia do CDS é simples e está, aliás, já consagrada na lei. Propomos que os créditos possam ser usados

para pagar estas dívidas. O que propomos é, pura e simplesmente, um processo que não permita ao Estado

que sistematicamente, e na prática, impeça o funcionamento desta disposição.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Alves, do PCP.

26 DE NOVEMBRO DE 2020 3 O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, Srs. Agentes da autoridade, está aberta a sessão. Eram 10 horas e 5 minutos. Vamos dar início aos nossos trabalhos de hoje, continuando com a discussão, na especialidade, da Proposta de Lei n.o 61/XIX/2.ª — Aprova o Orçamento do Estado para 2021. Como sabem, o primeiro ponto da nossa agenda consiste na discussão das normas avocadas pelo Plenário, pelo que começamos pela proposta 909-C, do CDS-PP, de aditamento de um artigo 15.º-A — Regime excecional de extinção de prestações tributárias por compensação com créditos tributários e não tributários. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles, do CDS-PP. A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, o CDS apresentou ontem um conjunto de medidas fiscais, como já tinha apresentado um conjunto de medidas sociais, para proteger o rendimento das pessoas, para aliviar a tesouraria das empresas, que é o mesmo que dizer para proteger o emprego e o trabalho, e para incentivar o investimento e o emprego. Ontem, vimos que a abertura para aprovar estas medidas foi nula. Vimos chumbar aqui uma medida tão simples, como o desconto no IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas) das máscaras e do gel desinfetante, consideradas como despesa de saúde. Felizmente, logo a seguir à medida do CDS ter sido rejeitada, foi aprovada uma medida exatamente no mesmo sentido e de conteúdo muito semelhante. Também percebemos que aqui conta mais quem propõe, e os arranjos que são feitos na aprovação do Orçamento, do que propriamente o conteúdo das medidas. É uma pena, Sr.as e Srs. Deputados. Protestos do Deputado do PS Carlos Pereira. Mas, se os Srs. Deputados estiverem arrependidos do que fizeram, podem sempre tentar corrigir hoje. Das medidas que o CDS apresentou, Srs. Deputados, avocámos uma proposta que contém, precisamente, um conjunto de medidas para aliviar a tesouraria das empresas que é aquilo que é mais importante agora, porque significa que as empresas continuam a ter dinheiro para cumprir as suas obrigações, designadamente a obrigação de pagarem salários às pessoas que com elas trabalham. Apresentámos medidas como a eliminação das tributações autónomas, para as empresas com prejuízos, em sede de IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas), a eliminação do PEC (pagamento especial por conta), que aliás, já foi várias vezes anunciada — era simplesmente tornar realidade um anúncio que já há anos foi feito —, a suspensão dos pagamentos por conta e o IRC em caixa. Para além disso, apresentámos, também, uma ideia que tem feito caminho e que está, aliás, consagrada em lei, mas que, pura e simplesmente, não é aplicada ou quase nunca acontece. E é esta coisa tão simples: quando alguém, seja uma empresa ou seja um particular, tem um crédito sobre o Estado, isto é, quando o Estado está a dever dinheiro a alguém, este não pode depois vir exigir-lhe que pague as suas obrigações ou não pode, sobretudo, vir exigir-lhe que cumpra as suas obrigações, sem antes também cumprir a sua. Vou dar exemplos práticos: uma empresa que está à espera que o Estado faça reembolsos de IVA (imposto sobre o valor acrescentado), ou seja, que reembolse IVA que ela já pagou e que pagou a mais e, ao mesmo tempo tem de entregar os descontos de IRS dos seus trabalhadores, faz sentido que não possa usar este crédito, este dinheiro que o Estado lhe deve para pagar esta obrigação fiscal? Segundo exemplo: uma empresa que prestou um serviço ou vendeu um bem ao Estado. O Estado atrasa-se a pagar e ainda não lhe pagou, ao mesmo tempo vem exigir-lhe o cumprimento de obrigações fiscais e multas pesadas se não cumprir. A ideia do CDS é simples e está, aliás, já consagrada na lei. Propomos que os créditos possam ser usados para pagar estas dívidas. O que propomos é, pura e simplesmente, um processo que não permita ao Estado que sistematicamente, e na prática, impeça o funcionamento desta disposição. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Alves, do PCP.

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Abertura da sessão

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO MENDONÇA MENDES
Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO MENDONÇA MENDES
Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO MENDONÇA MENDES
Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

CARLOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

CARLOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

SOFIA MATOS
Deputada
Intervenção

ALEXANDRE POÇO
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO MENDONÇA MENDES
Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Intervenção

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Intervenção

NUNO MIGUEL CARVALHO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

VERA BRAZ
Deputada
Intervenção

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO MENDONÇA MENDES
Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Intervenção

LUÍS LEITE RAMOS
Deputado
Intervenção

NELSON PERALTA
Deputado
Intervenção

HUGO PIRES
Deputado
Intervenção

BEATRIZ GOMES DIAS
Deputada
Intervenção

HUGO CARNEIRO
Deputado
Intervenção

ALBERTO FONSECA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO MENDONÇA MENDES
Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Intervenção

ALBERTO FONSECA
Deputado
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

FABÍOLA CARDOSO
Deputada
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

NUNO MIGUEL CARVALHO
Deputado
Intervenção

RUI CRUZ
Deputado
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

HUGO CARNEIRO
Deputado
Intervenção

CARLOS SILVA
Deputado
Intervenção

ALEXANDRA VIEIRA
Deputada
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Intervenção

JOÃO VASCONCELOS
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

HUGO COSTA
Deputado
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente da Assembleia da República
Intervenção

JOÃO NUNO MENDES
Secretário de Estado das Finanças
Intervenção

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Intervenção

JOÃO NUNO MENDES
Secretário de Estado das Finanças
Intervenção

MÁRCIA PASSOS
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JOÃO TORRES
Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor
Intervenção

MÁRCIA PASSOS
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOÃO TORRES
Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO TORRES
Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

DIOGO LEÃO
Deputado
Intervenção

MÓNICA QUINTELA
Deputada
Intervenção

SUSANA AMADOR
Deputada
Intervenção

IVAN GONÇALVES
Deputado
Intervenção

CLARISSE CAMPOS
Deputada
Intervenção

JOANA LIMA
Deputada
Intervenção

HUGO COSTA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à Mesa

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à Mesa

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Resposta

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

ANDRÉ COELHO LIMA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

MIGUEL CRUZ
Secretário de Estado do Tesouro
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à Mesa

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente da Assembleia da República
Resposta

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à Mesa

JOÃO NUNO MENDES
Secretário de Estado das Finanças
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JOÃO NUNO MENDES
Secretário de Estado das Finanças
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente da Assembleia da República
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

CLÁUDIA JOAQUIM
Secretária de Estado do Orçamento
Intervenção

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretária
Leitura

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente da Assembleia da República
Encerramento de sessão

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

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