26 DE NOVEMBRO DE 2020
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A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Pois não, por isso apresentamos propostas.
A Sr.ª Sofia Matos (PSD): — É com atitude!
O Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais: — Sr.ª Deputada, permita-me que lhe diga que os senhores governaram numa altura difícil.
Vozes do PSD: — Oh!!!
O Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais: — Mas, nessa altura difícil, os senhores poderiam ter muitas razões para não tomar determinadas medidas, mas para não tomar medidas de
simplificação não têm nenhuma justificação. E, Sr.ª Deputada, não me lembro da sua retórica exaltada nessa
altura sobre esta matéria.
Aplausos do PS.
Protestos da Deputada do CDS-PP Cecília Meireles.
Sr.ª Deputada, duas questões distintas, uma, relativamente a créditos não tributários. Sr.ª Deputada, foi
aprovado, em 2016, um regime que está em vigor, em que pode existir compensação de dívidas não tributárias,
em relação a dívidas tributárias desde que esses créditos sejam reconhecidos por sentença transitada em
julgado. É isto que confere segurança jurídica à administração fiscal para poder fazer uma compensação em
relação a dívidas não tributárias. Isso está em vigor, Sr.ª Deputada. Foi amplamente discutida a forma como se
poderia reconhecer esse tipo de créditos não tributários e isso está em vigor.
No que diz respeito a créditos tributários, já existe compensação e essa compensação é feita de forma direta
quando estamos a falar de dívidas relativamente ao mesmo imposto, Sr.ª Deputada. Em relação ao mesmo
imposto, elas são feitas de forma automática.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Eu sei!
O Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais: — Quando não estamos a falar do mesmo imposto, Sr.ª Deputada, a dificuldade maior tem a ver com prazos de cumprimento voluntário, prazos de garantia
dos contribuintes relativamente a oposição a determinados atos e é por isso que não estamos mais avançados
do que aquilo que, porventura, gostaríamos de estar.
Mas, Sr.ª Deputada, o que não me parece correto é que a Sr.ª Deputada venha aqui fazer uma exaltação,
como se o CDS, de repente, tivesse voltado 20 anos atrás e fosse o partido do contribuinte esquecendo-se de
que, quando pôde ser o partido do contribuinte e o governante do contribuinte, não fez rigorosamente nada para
isso.
Aplausos do PS.
Sr.ª Deputada, está em vigor a conta corrente, a conta corrente está a ser implementada. É preciso andar
mais depressa? Sim, temos de fazer um esforço para melhorar essa compensação, mas dizer que não existe
nada, não é correto, Sr.ª Deputada.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Tem novamente a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles, do CDS-PP.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, é só para lembrar ao Sr. Secretário de Estado, sobre retóricas exaltadas — e eu não queria falar do assunto — que houve um momento chamado o «momento