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I SÉRIE — NÚMERO 24

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O Sr. Presidente: — Não havendo mais inscrições relativamente a este artigo, passamos à discussão do artigo 208.º— Políticas públicas de habitação.

Para uma intervenção sobre este artigo da proposta de lei, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do

Chega.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, queria apenas dar conta de que, em 2019, o Governo prometeu que, pela primeira vez, iríamos ter uma política de habitação também para a classe média carenciada. Até ao

dia de hoje, não sabemos quantos foram beneficiados, quais os números reais atribuídos a esta rubrica nem

porquê.

Sabemos, sim, que, este ano, o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) vai duplicar o seu

valor no Orçamento, para 317,6 milhões de euros. Assim foi anunciado, Sr. Secretário de Estado, e em boletim

oficial.

O que o Chega propõe é que estes valores sejam devidamente publicitados e que saibamos, num documento

único — e não na panóplia de documentos de natureza municipal, regional e nacional —, os valores que os

portugueses estão a pagar com habitação pública e para quem.

Em 16 de outubro de 2020, o Governo prometeu que iria abrir uma nova era na política pública, que se

pautaria pela transparência. Até hoje, continuamos sem saber quanto deste valor é utilizado, efetivamente, em

política pública de habitação, quanto é que foi usado para a recuperação do património do Estado, quanto é que

foi usado para a classe média carenciada. O que queremos é ter um documento nacional, objetivo, que venha

à Assembleia da República e seja anualmente publicado, para que os portugueses saibam quanto gastam do

seu dinheiro com habitação pública.

O Sr. Presidente: — Visto que não há mais inscrições relativas a este artigo, passamos à proposta 1118-C, do PS, de aditamento de um artigo 219.º-A — Resgate de Plano de Poupança Reforma.

Pergunto aos Srs. Deputados se há inscrições para intervir.

Pausa.

Não havendo inscrições, passamos à proposta 1112-C, do PS, de aditamento de um artigo 219.º-B —

Garantia de acesso aos serviços essenciais.

Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pereira para uma intervenção.

O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, ontem foram aprovadas mais algumas propostas do Partido Socialista que reforçam a linha deste Orçamento, o qual tem por

objetivo responder às necessidades e dificuldades dos portugueses.

Por um lado, temos a garantia de que nenhum português fica sem água ou sem luz, impedindo-se que estes

serviços possam ser cortados, por outro o aumento de 100 € no valor de referência no mínimo de existência e,

também, a ausência de custos no resgate dos PPR (planos de poupança-reforma), garantindo que as poupanças

das pessoas possam ser utilizadas nas alturas de maior necessidade.

Sobre isto, gostaria de referir que o debate deste Orçamento ficou, indiscutivelmente, marcado por uma frase

do líder da oposição, que, basicamente, disse que este Orçamento dá tudo a todos. É verdade que essa frase

foi dita abordando, em particular, o tema do salário mínimo e, de alguma maneira, referindo que o aumento do

salário mínimo poderia provocar o aumento do desemprego. Isto, contrariando a própria história recente, porque

nunca como recentemente o salário mínimo aumentou tanto nem se criou tanto emprego em Portugal.

Passados longos dias de debate orçamental, todos perceberam que não se compreendeu bem a

profundidade do que disse ou onde quereria chegar o líder da oposição.

Queria aproveitar esta oportunidade para garantir aos portugueses, e também aos Deputados presentes

nesta Assembleia, que — e gostaria de dizê-lo em voz alta, sem quaisquer complexos —, se a ideia é a de este

exercício orçamental poder responder a todos os problemas, de todos os portugueses, decorrentes desta

pandemia, então, o Sr. Deputado Rui Rio, líder da oposição, tem toda a razão.

Do nosso ponto de vista, este Orçamento tem uma marca incontornável de políticas públicas que respondem

de forma clara aos problemas dos portugueses.

  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Abertura da sessão
  • CECÍLIA MEIRELES
  • Deputada
  • Intervenção
  • DUARTE ALVES
  • Deputado
  • Intervenção
  • CECÍLIA MEIRELES
  • Deputada
  • Intervenção
  • António Mendonça Mendes
  • Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais
  • Intervenção
  • CECÍLIA MEIRELES
  • Deputada
  • Intervenção
  • ANDRÉ VENTURA
  • Deputado
  • Intervenção
  • António Mendonça Mendes
  • Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais
  • Intervenção
  • ANDRÉ VENTURA
  • Deputado
  • Intervenção
  • António Mendonça Mendes
  • Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais
  • Intervenção
  • MARIANA SILVA
  • Deputada
  • Intervenção
  • ANDRÉ VENTURA
  • Deputado
  • Intervenção
  • CARLOS PEREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOSÉ LUÍS FERREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO FILIPE SOARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • DUARTE ALVES
  • Deputado
  • Intervenção
  • DUARTE PACHECO
  • Deputado
  • Intervenção
  • CARLOS PEREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • DUARTE PACHECO
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO FILIPE SOARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • SOFIA MATOS
  • Deputada
  • Intervenção
  • ALEXANDRE POÇO
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
  • Deputado
  • Intervenção
  • INÊS DE SOUSA REAL
  • Deputada
  • Intervenção
  • ANDRÉ VENTURA
  • Deputado
  • Intervenção
  • DUARTE ALVES
  • Deputado
  • Intervenção
  • António Mendonça Mendes
  • Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais
  • Intervenção
  • FERNANDO NEGRÃO
  • Deputado
  • Intervenção
  • SARA MADRUGA DA COSTA
  • Deputada
  • Intervenção
  • NUNO MIGUEL CARVALHO
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOSÉ LUÍS FERREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • VERA BRAZ
  • Deputada
  • Intervenção
  • FERNANDO ANASTÁCIO
  • Deputado
  • Intervenção
  • MARIANA SILVA
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOÃO GONÇALVES PEREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • António Mendonça Mendes
  • Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais
  • Intervenção
  • LUÍS LEITE RAMOS
  • Deputado
  • Intervenção
  • NELSON PERALTA
  • Deputado
  • Intervenção
  • HUGO PIRES
  • Deputado
  • Intervenção
  • BEATRIZ GOMES DIAS
  • Deputada
  • Intervenção
  • HUGO CARNEIRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • ALBERTO FONSECA
  • Deputado
  • Intervenção
  • António Mendonça Mendes
  • Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais
  • Intervenção
  • ALBERTO FONSECA
  • Deputado
  • Intervenção
  • DUARTE ALVES
  • Deputado
  • Intervenção
  • FABÍOLA CARDOSO
  • Deputada
  • Intervenção
  • JORGE PAULO OLIVEIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • NUNO MIGUEL CARVALHO
  • Deputado
  • Intervenção
  • RUI CRUZ
  • Deputado
  • Intervenção
  • BEBIANA CUNHA
  • Deputada
  • Intervenção
  • ANA RITA BESSA
  • Deputada
  • Intervenção
  • HUGO CARNEIRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • CARLOS SANTOS SILVA
  • Deputado
  • Intervenção
  • ALEXANDRA VIEIRA
  • Deputada
  • Intervenção
  • MARIA MANUEL ROLA
  • Deputada
  • Intervenção
  • CARLOS PEIXOTO
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO VASCONCELOS
  • Deputado
  • Intervenção
  • BRUNO DIAS
  • Deputado
  • Intervenção
  • HUGO COSTA
  • Deputado
  • Intervenção
  • FERNANDO NEGRÃO
  • Vice-Presidente
  • Intervenção
  • João Nuno Mendes
  • Secretário de Estado das Finanças
  • Intervenção
  • CARLOS PEIXOTO
  • Deputado
  • Intervenção
  • João Nuno Mendes
  • Secretário de Estado das Finanças
  • Intervenção
  • MÁRCIA PASSOS
  • Deputada
  • Intervenção
  • ANDRÉ VENTURA
  • Deputado
  • Intervenção
  • BRUNO DIAS
  • Deputado
  • Intervenção
  • João Torres
  • Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor
  • Intervenção
  • MÁRCIA PASSOS
  • Deputada
  • Intervenção
  • ANDRÉ VENTURA
  • Deputado
  • Intervenção
  • João Torres
  • Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor
  • Intervenção
  • PEDRO FILIPE SOARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • João Torres
  • Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor
  • Intervenção
  • JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
  • Deputado
  • Intervenção
  • DIOGO LEÃO
  • Deputado
  • Intervenção
  • MÓNICA QUINTELA
  • Deputada
  • Intervenção
  • SUSANA AMADOR
  • Deputada
  • Intervenção
  • IVAN GONÇALVES
  • Deputado
  • Intervenção
  • CLARISSE CAMPOS
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOANA LIMA
  • Deputada
  • Intervenção
  • HUGO COSTA
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO FILIPE SOARES
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • JORGE PAULO OLIVEIRA
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • FERNANDO NEGRÃO
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO DELGADO ALVES
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANDRÉ COELHO LIMA
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANDRÉ SILVA
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOSÉ MANUEL PUREZA
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO DELGADO ALVES
  • Deputado
  • Intervenção
  • Miguel Cruz
  • Secretário de Estado do Tesouro
  • Intervenção
  • MARIANA MORTÁGUA
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOÃO PAULO CORREIA
  • Deputado
  • Intervenção
  • JORGE PAULO OLIVEIRA
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • FERNANDO NEGRÃO
  • Vice-Presidente
  • Intervenção
  • PEDRO FILIPE SOARES
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • João Nuno Mendes
  • Secretário de Estado das Finanças
  • Intervenção
  • MARIANA MORTÁGUA
  • Deputada
  • Intervenção
  • João Nuno Mendes
  • Secretário de Estado das Finanças
  • Intervenção
  • MARIANA MORTÁGUA
  • Deputada
  • Intervenção
  • FERNANDO NEGRÃO
  • Vice-Presidente
  • Intervenção
  • DUARTE PACHECO
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO PAULO CORREIA
  • Deputado
  • Intervenção
  • Cláudia Joaquim
  • Secretário de Estado do Orçamento
  • Intervenção
  • MARIA DA LUZ ROSINHA
  • Secretário
  • Leitura
  • FERNANDO NEGRÃO
  • Vice-Presidente
  • Encerramento da sessão