I SÉRIE — NÚMERO 24

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O Sr. Secretário de Estado das Finanças (João Nuno Mendes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sobre a proposta de redução do valor das portagens, gostaríamos de apelar aos grupos parlamentares, sobretudo ao

PSD, que atentem ao seu custo extraordinário.

Srs. Deputados, não estamos apenas a falar do custo anual. Numa só decisão, tomamos uma decisão de

1500 milhões de euros e tomamo-la num contexto em que a dívida pública portuguesa cresce de 117% para

135%. Os 1500 milhões correspondem a 20%, ou 25%, dos encargos líquidos com todas as concessões que

temos para as próximas décadas. Portanto, esta é uma medida totalmente contrária àquela que deve ser a

nossa prioridade neste momento.

O PSD tem alertado para determinados riscos, nomeadamente para matérias relativas à política e às

decisões do Governo direcionadas ao apoio às empresas. Se pensarmos nos riscos inerentes ao facto de hoje

termos 8500 milhões de euros de garantias prestadas a favor dos financiamentos às empresas portuguesas e

de termos 40 000 milhões de euros em aberto devido às moratórias — se tomássemos hoje a decisão da redução

brutal de portagens, significaria mais um custo de 1500 milhões de euros —, percebemos que a medida do PSD

é uma medida popular, pelo que estamos contra ela.

Sublinho, ainda, que o Governo, em matéria de portagens, apresentou uma proposta equilibrada para as

mesmas autoestradas e que custa menos de um décimo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — A intervenção do Sr. Secretário de Estado suscitou a inscrição do Sr. Deputado Carlos Peixoto.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Sr. Presidente e Srs. Deputados: Já estávamos à espera de que o Partido Socialista e o Governo viessem com o pretexto de que a redução do valor das portagens tem um custo

significativo. Nós não ignoramos isso!

Sr. Secretário de Estado e Sr. Deputado Hugo Costa, vêm com esta lengalenga — sim, é uma lengalenga —

, mas há coisas piores. Pergunto: 60 milhões de euros num ano é significativo? É! Mas o Governo tem de arranjar

alternativas orçamentais, dentro do quadro do Orçamento, para resolver este problema e, se não encontrar por

essa via, damos outra solução, a de renegociar com as concessionárias. Há sempre duas opções!

O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Claro!

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — No entanto, não vejo os senhores indignados, abespinhados, com o que está no Orçamento: 500 milhões de euros para a TAP! A TAP beneficia Lisboa, mas a redução do valor das

portagens beneficia todo o País, e os senhores nada dizem.

Aplausos do PSD.

Por exemplo, o Governo permite que este ano o Novo Banco vá buscar ao Orçamento 400 milhões de euros.

Sobre isso, não diz nada e sobre as portagens já diz tudo!

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

Mais: os senhores também nada dizem em relação ao facto de irem gastar mais 180 milhões de euros no

âmbito do Programa de Apoio à Redução Tarifária.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Bem lembrado!