I SÉRIE — NÚMERO 24

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Não questiono as medidas tomadas relativamente à saúde pública, o que questiono é porque é que o

Governo não antecipou essas medidas. Assim, poderia ter previsto um pacote de apoio a estas empresas que

não fosse calculado com base na média dos 44 fins de semana anteriores, porque, ao fazê-lo, convida estas

empresas ao encerramento, à falência.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Claro!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — E isso é que não podemos admitir, porque se trata de postos de trabalho e de atividade económica, que é importante hoje e para o futuro do País.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem, novamente, a palavra o Sr. Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, João Torres.

O Sr. Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, agradeço a sua intervenção, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

Devo dizer-lhe que penso que é nossa obrigação esgotarmos a paciência — mesmo em circunstâncias em

que, porventura, desejaríamos não o fazer —, para que as medidas fiquem explicadas com o maior rigor

possível.

Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.

Portanto, fazemo-lo sempre, e eu faço-o sempre, com profundo respeito pelas instituições democráticas,

como sabe.

Sr. Deputado, em relação ao Programa APOIAR.PT, a parcela mais significativa e representativa é a primeira

modalidade, para a qual a restauração é elegível, tal como são elegíveis outras atividades económicas.

Portanto, aceito e compreendo o teor da sua intervenção e da sua crítica, mas gostaria de lhe dizer que a

parcela mais significativa deste apoio já faz uma correlação entre as perdas de faturação dos três primeiros

trimestres de 2020 face ao período homólogo de 2019.

E temos de considerar os apoios do Governo, que têm sido e continuarão a ser contínuos e evolutivos, porque

eles não se esgotam nesta medida relativamente à qual as candidaturas se iniciam hoje.

Estamos a falar de mais de 750 milhões de euros a fundo perdido, uma grande reivindicação dos diferentes

setores que hoje, como o Sr. Deputado aqui mencionou, e eu acompanho, se vão legitimamente manifestar.

Este apoio também tem de ser considerado à luz de outros apoios que estão em vigor e à disposição relativa

à restauração.

Não querendo ser exaustivo, mas permitindo-me fazer esta menção: o apoio ou o mecanismo de apoio à

retoma progressiva de atividade foi revisto no mês de outubro, justamente para melhorar as condições dos

estabelecimentos potencialmente aderentes com quebras superiores a 75%, mas também para criar um novo

escalão para as quebras entre 25% e 40%, o que poderá ser muito útil para os estabelecimentos do comércio

ou da restauração que estão hoje a passar por dificuldades que evidentemente não desconsideramos.

Portanto, Sr. Deputado, penso que tem de ser considerado o conjunto dos apoios e não apenas os apoios

de forma isolada, a que mais concretamente fiz referência.

Gostaria, ainda, de sinalizar o que já tive oportunidade de dizer hoje. O Governo tem acompanhado as

medidas económicas de apoio ao nosso tecido empresarial de uma forma contínua e evolutiva. Fê-lo no

passado, está a fazê-lo e continuará a fazê-lo no futuro, à altura das suas responsabilidades.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Passamos à proposta, apresentada pelo IL, de um artigo 265.º-N — Alteração à Lei n.º 9/91, de 9 de abril, relativa ao Estatuto do Provedor de Justiça.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo.