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26 DE NOVEMBRO DE 2020

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O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, a nossa intervenção é sobre o reforço de verbas para o Tribunal Constitucional, particularmente para a Entidade da Transparência. Nós não temos propostas nesta

matéria, por isso referimo-nos a propostas de outros grupos parlamentares, embora não saiba se as querem ou

não apresentar.

A bancada do PS parece que tem Deputados inscritos, pelo que faria sentido que a nossa intervenção se

fizesse depois da apresentação dessas propostas, se a Mesa assim o entender.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Srs. Deputados, vamos passar à apreciação do artigo 1.º da proposta de lei — Objeto.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, pretendo fazer uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, entendemos que o ideal era que, havendo um tema que foi autonomizado, como o tema da transparência, pudéssemos proceder, primeiro, à discussão desse tema

com as propostas e com as indicações dos Srs. Deputados das diferentes forças políticas e deixássemos, como

é tradição — e, do nosso ponto de vista, boa tradição —, a discussão do artigo 1.º para o final do debate,

encerrando, portanto, o debate na especialidade.

Ou seja, a nossa proposta é no sentido de que se discutam primeiro os temas da transparência e depois,

sim, o artigo 1.º, encerrando o debate na especialidade.

Naturalmente que deixamos ao critério da Mesa, mas esta é a nossa sugestão.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado, agradeço, mas esse problema está resolvido, uma vez que a transparência foi integrada, incorporada no «Objeto» e, portanto, vamos dar início ao último ponto

com a apreciação do artigo 1.º — Objeto.

Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, do PS.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, acho que a sugestão que foi feita acaba por corresponder ao que estava no guião.

Gostaria de sublinhar a importância das matérias que vamos discutir de seguida. Como é sabido, na

Legislatura anterior, foi introduzido um conjunto muito significativo de reformas em matéria de funcionamento,

acompanhamento e entrega das declarações de rendimentos, património e interesses dos titulares de cargos

políticos. Foi feita uma reforma muito profunda que alargou o âmbito subjetivo destas declarações, que

aprimorou e detalhou o que deve ser objeto de declaração, que fundiu numa declaração única estas matérias,

mas que também autonomizou a criação da Entidade para a Transparência a funcionar junto do Tribunal

Constitucional e que assumiria maior facilidade quer na divulgação, quer no acompanhamento, quer na triagem

desta mesma matéria.

Uma das coisas que, aliás, está pendente e que significará um aumento significativo do alcance destas

matérias é a possibilidade da submissão eletrónica e da disponibilização mais célere desta informação, no futuro,

a partir da criação da Entidade.

Já no Orçamento do ano passado tivemos oportunidade de garantir a verba para que o Tribunal

Constitucional pudesse alocar à Entidade da Transparência as verbas necessárias ao início da sua atividade.

No entanto, subsiste uma questão — sem prejuízo da questão orçamental, a que já irei —, que é primordial, e

que importa igualmente acelerar e resolver nesta sede, que é a que se prende com a garantia, com a maior

brevidade possível, de uma sede para o funcionamento da Entidade para a Transparência.

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